(DOC. VP 719.4983.0918.7051) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. USO DE MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MARCÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização, na qual a autora sustentava o uso indevido da marca registrada “A Imperial Joias” pela ré, postulando abstenção de uso e indenização por danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. As duas questões em discussão consistem em: (i) saber se houve uso indevido da marca registrada da autora, carac

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