(DOC. VP 154.0210.5002.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso indevido de marca. Indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Partindo da premissa fática estabelecida na origem, a análise da pretensão recursal sobre a alegada inexistência de dano moral pe

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