(DOC. VP 153.0560.3005.0300)

TJSP. Crime contra a propriedade intelectual. Descaracterização. Agente encontrada na posse de «DVDs» e «CDs» com características de «pirateamento». Auto de exibição e apreensão que descreve de forma lacônica os objetos. Laudos periciais que não indicam o conteúdo dos discos. Ausência de certeza da materialidade delitiva. Condenação. Impossibilidade. Recurso provido para decretar a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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