(DOC. VP 179.1074.0945.5291)

TJSP. VENDA DE PRODUTOS VIA INTERNET. E-COMMERCE.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Autora cadastrada como vendedora na plataforma digital da empresa ré («Mercado Livre»). Conta bloqueada baseada violação à propriedade intelectual de terceiros. Violação aos Termos e Condições de Uso da plataforma. Usuário que, embora alertado da violação e das sanções previstas, deixou de trazer documentos que comprovassem a procedência de seus produtos. Ré que se desincumbiu do ônus pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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