(DOC. VP 330.7306.0368.4561) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ECAD. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VALOR CONSOLIDADO APURADO EM FASE DE CONHECIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DA USUÁRIA COMO PERMANENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTIDADE ARRECADADORA DE DIREITOS AUTORAIS CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO RECONHECER COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DE CADA MENSALIDADE INADIMPLIDA, E AO CONSIDERAR PAGOS VALORES RELATIVOS A EVENTOS ESPECÍFICOS. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE O VALOR DE R$ 36.455,33 JÁ FOI CONSOLIDADO NA FASE DE CONHECIMENTO, INCLUINDO OS JUROS DESDE OS EVENTOS DANOSOS, E QUE A PARTE AGRAVADA

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