(DOC. VP 250.6020.1717.0306)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade intelectual. Ação de obrigação de não fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provas. Produção, indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Defensivo agrícola. Protocolo de pedido de registro. Prazo de proteção respeitado. Lei 10.603/2002. Violação não configurada. Absuividade não reconhecida.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a proteção de dados concedida a um produto impede que sejam formulados pedidos de registro de outro produto técnico equivalente perante as autoridades competentes. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela pa

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