(DOC. VP 783.1182.0324.0949) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO TOCANTE À CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA FRANQUEADORA. DIFICULDADES INERENTES AO NEGÓCIO. RISCO DA ATIVIDADE.

1) Trata-se de ação declaratória de nulidade de pré-contrato de franquia cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, através da qual a parte autora pretende a devolução de todos os valores investidos e desembolsados para a atividade empresarial, julgada improcedente na origem. 2) Caso dos autos em que a parte apelante defende que o prazo mínimo de antecedência de dez dias entre a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) e a assinatura do contrato ou pagamento, c

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