(DOC. VP 210.8170.9570.8625)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Homicídios qualificados e organização criminosa. Operação «la famiglia». Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegada obscuridade. Inocorrência. CPP, art. 580. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. 2 - Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando as condutas delitivas do recorrente, que, integrante do «conselho «deliberativo» da organização

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