(DOC. VP 200.3235.6442.6064)

TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência c/c danos morais - Paciente com epilepsia e Deficiência intelectual (TEA) -Prescrição médica de atendimento terapêutico em âmbito escolar - Negativa de cobertura pelo plano de saúde - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Descabimento - O tratamento terapêutico em ambiente escolar, embora recomendado por profissionais de saúde, possui caráter predominantemente pedagógico, extrapolando os limites do contrato de assistência à saúde - Precedente REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0 -  Recurso desprovido

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