(DOC. VP 130.4472.4251.7221) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL ISODIOLEX 6000. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ TEA E EPILEPSIA. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ A CUSTEAR O FÁRMACO. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PLANO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. EXCLUSÃO DA COBERTURA EM VIRTUDE DO USO DOMICILIAR QUE TEM O CONDÃO DE DESVIRTUAR A PRÓPRIA ESSÊNCIA DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.712.163/SP (TEMA 990). RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ¿ RDC 660, DE 30 DE MARÇO DE 2022, DA ANVISA, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANABIDIOL. AUTORA/APELADA QUE OBTEVE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A IMPORTAÇÃO. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO. PRESTÍGIO AOS RECENTES PRECEDENTES DO COLENDO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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