Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente
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251 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Parcial procedência - Consumidor - Fraude - Golpe - Anúncio de venda de veículo pela rede social «Facebook - Pretendida responsabilização objetiva dos requeridos - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco em que o autor mantém sua conta corrente (Nubank) com os danos por este sofridos - Instituição financeira detentora da conta corrente do beneficiário do crédito - Falha na prestação do serviço configurada - Fato do serviço - Abertura de conta corrente por estelionatários sem as devidas cautelas, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe via PIX - Mecanismo que trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança - Violação, ainda, do regulamento do PIX (arts. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações - Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ - Nexo causal reconhecido - Devolução da quantia transferida pelo autor - Indenização moral - Indícios de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Recursos desprovidos - Decisão mantida
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252 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de conta corrente. Coisa julgada. Dispositivo constitucional. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Laudo pericial. Conclusões. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Magistrado. Não vinculação ao laudo. Recurso especial não conhecido.
1 - É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF.... ()
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253 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Condomínio autor que alega que a conta bancária restou bloqueada pela instituição financeira ré, ao argumento de ausência de apresentação da Convenção do Condomínio devidamente registrada do RGI. Tutela antecipada deferida. Sentença de procedência parcial, confirmando os efeitos da tutela de urgência. Apelo da instituição financeira ré, pugnando pela reforma total da sentença, no intuito de alcançar a improcedência dos pedidos. É cediço que toda instituição bancária, quando da abertura de uma conta corrente, seja para pessoa física ou jurídica, analisa detidamente todos os documentos antes da assinatura do contrato. Desse modo, depreende-se que a instituição financeira ré requisitou e examinou todos os documentos necessários para a abertura de conta corrente e sua regular movimentação, há anos, ocasião em que as partes firmaram o contrato. Seguindo nessa trilha, uma vez que a conta corrente já se encontra aberta, esta pode ser movimentada pelo representante legal do autor que, de acordo com o Código Civil, é qualquer condômino que administrar sem a oposição dos demais, ou seja o síndico eleito. Portanto, a falta de registro da Convenção no RGI não impede que o condomínio seja administrado por quem de direito, de acordo com o art. 1.324, do CC, inclusive no que toca a gestão dos recursos oriundos das cotas condominiais. Sentença que não merece reparo. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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254 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Abertura de conta corrente. Alegação de ilegalidade da cobrança do seguro do cartão de débito e/ou crédito. Autora que cancelou o seguro do cartão administrativamente. Pretensão de restituição dos valores, com a fixação de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora insurgindo-se contra cobrança indevida do seguro, o que configura venda casada. Abusividade não demonstrada. Prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedentes deste E. TJSP. Contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Pedido de dano moral prejudicado. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.
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255 - TJSP. Banco de dados. Serasa. Contrato bancário. Inscrição do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Argumenta que é pessoa idosa e recebeu orientação do funcionário do banco de que bastaria a não movimentação da conta para o seu automático encerramento. O contrato de abertura de conta corrente é contrato de adesão, cujos termos ela não teve acesso. Quando da negativação de seu nome ainda havia limite de crédito disponível e, seu limite de crédito só foi considerado vencido aos 12.01.2004. Acolhimento parcial. Necessidade de comunicação escrita solicitando encerramento da conta. Desatenção ao princípio da boa-fé objetiva. Inscrição indevida diante da existência de saldo disponível. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido apenas para determinar o cancelamento da inscrição irregular do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito.
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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS - VIABILIDADE
-Cumpre reconhecer a legitimidade processual ad causam do banco réu quando, tomando-se como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial, se impute defeito na prestação de seus serviços. ... ()
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257 - TJSP. Ação declaratória. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Negativa de abertura de conta corrente com contratação de empréstimo - Nome da autora inserido nos órgãos restritivos - Sentença de procedência, para declarar inexistentes os contratos, com condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Indenização que deve ser mantida R$ 15.000,00, quantia razoável e adequada- RECURSO DESPROVIDO.
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258 - TJSP. *Ação monitória - Cheque prescrito - Embargos monitórios acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória - Cabimento - Réu embargante vítima de fraude na abertura de conta corrente que originou a emissão do cheque - Devolução do cheque pela alínea 22 (divergência na assinatura do emitente) - A assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título - Inteligência dos arts. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/1985 - Embargada recebeu cheque por endosso, devolvido por divergência na assinatura do emitente, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor - Inexigibilidade do título reconhecida - Recurso negado.
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259 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Contratos de abertura de conta corrente, empréstimos pessoal e consignado, título de capitalização e emissão de cheques. Contratações não reconhecidas pelo autor. Banco réu não demonstrou a regularidade dos contratos impugnados, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista. Declaração de nulidade da relação jurídica, com determinação de restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial
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260 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. 2-DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA POR FRAUDADORES - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA REPASSE DE VALOR ORIUNDO DO GOLPE DO MOTOBOY - REQUERENTE QUE FOI INTIMADA PARA COMPARECER NA DELEGACIA E PRESTAR ESCLARECIMENTOS, EM PROCESSO INVESTIGANDO CRIME DE ESTELIONATO, SOBRE O VALOR RECEBIDO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais - Relação de consumo - Legitimidade passiva das instituições financeiras - Responsabilidade solidária das prestadoras de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Golpe praticado por meio do aplicativo whatsapp - Transferência de valores por meio do PIX - Ausência de comprovação de regularidade de abertura de conta corrente, meio utilizado para realização das transferência dos valores - Inversão do ônus probatório e cerceamento de defesa não verificado - Quebra de sigilo bancário não pleiteada pelas recorrentes a ensejar a comprovação da regularidade da atividade empresarial - Isenção do julgador sob pena de agir em favor da parte - Sentença mantida - Recurso improvido.
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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO PARA RECEBIMENTO DO PRODUTO DE EMPRESTIMO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Sem a comprovação de que a contratação da abertura de conta foi realizada de forma regular, não há outra conclusão senão a de que esta se deu sem que a instituição financeira cumprisse com seu dever de cautela. Comprovada a falha na prestação de serviços, a condenação na indenização por danos morais é devida. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... ()
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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DOCUMENTOS QUE APONTAM ENCARGOS DEVIDOS - NÃO JUNTADA - PROVA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A Proposta de Abertura de Crédito, instruída com extratos da conta do réu, que demonstram a disponibilização de crédito, bem como com planilha de evolução do débito, a princípio constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória (Súmula 247 do e. STJ). Ausentes documentos suficientes para aferir os encargos devidos no período da normalidade e, por consequência, inexiste prova da dívida hábil a instrução da ação monitória, inadequada a via eleita (ação monitória), devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. V.V.: Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".... ()
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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO - EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONDIÇÃO DE CO-DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE EXONERA-SE AO CREDOR - LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECURSO DESPROVIDO.
1.No exercício do poder instrutório, compete ao magistrado indeferir, por meio de decisão fundamentada, a produção de provas inúteis ou protelatórias. ... ()
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265 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de sustação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Impossibilidade de se aferir a verossimilhança das alegações. Contrato que deve continuar a ser regularmente cumprido até que, em dilação probatória, apure-se o «quantum efetivamente devido. Insuficiência da planilha formulada unilateralmente e das faturas juntadas. Contrato de abertura de conta-corrente e de cartão de crédito não apresentado nos autos. Ausência de depósito de parcelas incontroversas ou de caução arbitrada pelo Juiz. Inocorrência do «fumus boni iuris. Negativação que constitui exercício regular de direito. Inexistência do risco de dano injusto e irreparável («periculum in mora), sendo legítima a sanção. Recurso improvido.
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266 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Cheque recebido em decorrência de fornecimento de combustível e outros serviços. Título devolvido por insuficiência de saldo. Inscrição do nome do emitente nos cadastros de proteção ao crédito. Beneficiário da cártula condenado à indenização por dano moral em ação declaratória de inexistência de débito, diante do reconhecimento, naquela ação, de que a conta bancária não fora aberta pelo indivíduo ali indicado como seu titular. Autoposto que pretende ressarcimento dos valores pagos em referida ação, diante da negligência da instituição financeira na abertura de conta-corrente, sem as cautelas necessárias. Admissibilidade. Presença nos autos de prova de que tal conta foi aberta por terceiro. Hipótese em que cabia única e exclusivamente à instituição financeira a conferência dos documentos apresentados para celebração do contrato de conta-corrente, inclusive com verificação dos dados profissionais junto ao empregador, com o intuito de ser atestada a idoneidade das informações. Negligência da instituição financeira configurada. Indenização devida, devendo o Bando restituir os valores custeados pelo autor. Ação julgada procedente. Recurso provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Abertura de conta corrente. Fraude. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Uso de documento adulterado para abertura de conta corrente. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada adequadamente (R$ 5.000,00), não comportando redução. Recurso desprovido... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA
cujos embargos foram acolhidos e julgado improcedente o pedido - Requerido instruiu a ação com extrato bancário e demonstrativo de débito, bem como informou que o contrato de abertura de conta corrente foi extraviado - A ausência do contrato não comprova o vínculo existente entre as partes - Necessário para propositura da ação monitória a juntada do contrato de abertura de conta corrente - Aplicação da Súmula 247/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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270 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Negativação em órgão de controle de crédito. Contrato de abertura de conta corrente para pessoa jurídica, do qual a autora consta como avalista, com utilização do limite do cheque especial. Impugnação à assinatura. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade do débito imputado à autora. Declaração de inexigibilidade mantida. Dano moral excepcionalmente configurado, ante a negativação indevida. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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271 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Banco que permite a abertura de conta-corrente por terceiro não identificado, passando-se pelo autor. Inadimplemento que redundou no registro de seu nome nas entidades de controle e proteção ao crédito. Alegação de que o banco também é vitima, por fato de terceiro, que não exclui o dever de indenizar aquela que teve o seu nome utilizado falsamente. Reconhecimento da responsabilidade do réu, ante o risco profissional assumido. Frouxidão, ademais, do sistema de segurança bancário. Dano moral caracterizado. Valor da condenação fixado em R$ 15.000,00, atendido o princípio da proporcionalidade entre o dano e a indenização. Recurso provido para estes fins.
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272 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Mútuo bancário. Revisional e repetição de indébito. Pedido do autor, de exibição dos contratos de abertura de conta corrente, cheque especial e cartão de crédito e extratos. Ausência de apreciação pelo magistrado «a quo. Invalidade. Aplicação das disposições do CDC. Ante a inversão do ônus da prova, caberia ao réu trazer os contratos celebrados e extratos. Impossibilidade de se saber se o contrato foi celebrado em data anterior ou posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/00, que permite a capitalização mensal de juros. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada, a fim de que os autos retornem à origem e tenham seu devido prosseguimento. Recurso provido para este fim.
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO OBRIGADA PELO PRIMEIRO RÉU A FIRMAR CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SEGUNDO RÉU, REFERENTE A CONTRATO DE DEPÓSITO, COM PORTABILIDADE SALARIAL, E A EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE.
SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO SEGUNDO RÉU QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS QUESTIONADOS, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO SEGUNDO RÉU. RAZÕES RECURSAIS DO SEGUNDO RÉU QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ALINHADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO PELO PRIMEIRO RÉU. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PRIMEIRO DEMANDADA NÃO CARACTERIZADA. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUPOSTA FRAUDE RELACIONADA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DOS SEUS PROVENTOS. CONTRATO INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMPUGNADOS NOS AUTOS E COM REDAÇÃO CLARA, EM OBERSERVÂNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (APELANTE 1) NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Suposta celebração de contrato de abertura de conta corrente em nome do autor. Indevida manipulação de dados. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do autor. Caso fortuito interno. Precedente do STJ. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo. Nulidade contratual declarada com inexigibilidade de eventuais débitos em aberto em nome do autor em relação a esse contrato. Fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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275 - TJSP. Ação indenizatória. Danos morais. Abertura de conta corrente e transações indevidas em nome do autor. Réus não comprovaram a existência legítima da relação jurídica e a lisura das operações impugnadas, deixando de se desincumbirem do ônus da prova, decorrente do CPC, art. 373, II, e das regras do CDC. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ. Acertada a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Inconformismo do autor relativo ao indeferimento da pretensão indenizatória. Dano moral configurado. Teoria do Desvio Produtivo. Fixação do quantum indenizatório com observância dos critérios de prudência e razoabilidade, mas em valor diverso do pretendido pelo autor. Parcial reforma da r. sentença resultando na integral procedência da ação. Recurso provido em parte.
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE E A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DELE DECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INÉRCIA DO RÉU EM RESOLVER A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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277 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tendo em vista que a autora trouxe as provas constitutivas de seu direito, era ônus das rés desconstitui-las, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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279 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, afastando a cobrança de determinadas tarifas, readequando os juros de mora e determinando a repetição do indébito. O apelante insurge-se contra descontos realizados em conta-salário, requerendo a devolução dos valores. A apelada, em contrarrazões, sustenta preliminar de violação ao princípio da dialeticidade e impugna o pedido de devolução.... ()
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280 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO I E DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO art. 1º DA RESOLUÇÃO 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 4.283/2013. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO RECORRENTE DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado ao Banco recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... ()
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281 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 466/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 466/STJ - Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceios.
Tese jurídica firmada: - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Anotações Nugep: - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 479/STJ.» ... ()
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282 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Instrumento particular de abertura e manutenção de crédito vinculado à aquisição de mercadorias com garantia promissória e aval. Ausência de liquidez. Necessidade de comprovar obtenção, quantidade e valores das mercadorias. Similitude com contrato de abertura de conta corrente. Aplicação analógica das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Honorários sucumbenciais. Possibilidade de cumulação com aqueles fixados na ação executiva. Tema 587/STJ. Não observância. Reforma parcial do julgado.
1 - Embargos à execução, opostos em 10/12/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/11/2022 e concluso ao gabinete em 18/4/2023. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA
-Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABERTURA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Em virtude do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 466, a contratação de empréstimo por terceiros por meio da utilização de documentos falsos não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, em face da aplicação da teoria do risco do negócio. ... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTITULAR DE CONTA CORRENTE CONJUNTA QUE IMPUGNA A COBRANÇA EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO OUTRO COTITULAR, SUA ESPOSA, DE QUEM DECLARA ESTAR SEPARADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS COTITULARES EMPRÉSTIMO REALIZADO POR COTITULAR DE CONTA CORRENTE JUNTO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Ainstituição financeira autora não infirmou a alegação do réu, no sentido de que o empréstimo mencionado na peça inicial foi contratado por sua ex-esposa, cotitular da conta corrente, cingindo-se a controvérsia recursal à existência de solidariedade passiva entre os cotitulares da conta, em razão da conta corrente conjunta. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.
1 - O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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287 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente e operações de crédito automático incidentes na sua movimentação. Apresentação de contas pelo réu não admitida pelo Magistrado, sendo determinada a realização da prova pericial. Laudo apresentado pelo perito judicial que aplicou a taxa de juros em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN e procedeu aos expurgos de tarifas bancárias em razão da falta de instrumento contratual prevendo a pactuação de tais encargos. Impossibilidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831. PR). Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, mesmo em casos em que não foi apresentado o contrato aos autos. Necessidade de realização de nova perícia sem os expurgos realizados. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Recurso do réu provido.
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288 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência de natureza cautelar. Golpe do falsa Leilão. Sentença de improcedência. Inconformismo. Insurgência somente quanto aos danos materiais. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Autor vítima do «golpe da Leilão". Responsabilidade da instituição financeira. Abertura de conta-corrente pela estelionatária, utilizando CNPJ diverso, mas cadastrando chave PIX com o nome de empresa oficial de leilões. Falta de cautela do autor não verificada. Erro escusável. Induzimento em erro do consumidor. Falha na prestação dos serviços bancários verificada. Fortuito interno. Dano material devido. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido
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289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO REJEITADA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO CUMPRIDO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE PESSOA FÍSICA. DEVOLUÇÃO DE TEDS FEITAS A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em aplicação conjunta das normas previstas pelos arts. 224 e 231, ambos do CPC, na hipótese de citação por oficial de justiça, o início do prazo para apresentação de contestação será a data da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido, porém o início da contagem do prazo deverá excluir o dia do começo (data da juntada do mandado) e incluir o dia do vencimento. Preliminar de intempestividade da contestação suscitada pelo apelante rejeitada. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Abertura de conta corrente com documento falso. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.
«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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291 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO FALSÁRIO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COM QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RAZÕES RECURSAIS, QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
1) Caso dos autos em que não foram apresentados argumentos para rebater a fundamentação expressa na sentença relativamente ao pedido principal, que levou à conclusão motivo da parcial procedência dos pedidos da petição inicial.... ()
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292 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços bancários - Abertura de conta corrente - Alegação de falha na prestação de serviços - Tese pautada na falta de informações - Inexistência de vícios na contratação.
1. Insurgência contra a cobrança de tarifas bancárias para recebimento do benefício previdenciário. 2. Conta bancária discutida nos autos que fora aberta no ano anterior aos fatos narrados na inicial, em contrato devidamente assinado pelo consumidor, cujo pacote de serviços incluíra itens não relacionados ao recebimento de benefício previdenciário. 3. Efetiva utilização de demais serviços bancários prestados pelo apelado, que afasta a pretensão à prestação gratuita dos serviços, pois não se trata de vínculo bancário utilizado exclusivamente para o recebimento do benefício. 4. Improcedência dos pedidos de devolução em dobro das tarifas bancárias e de condenação à reparação por danos morais, diante da higidez da contratação. 5. Concessão da gratuidade de justiça que somente determina a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, mas não afasta a fixação da verba em sentença. 6. Majoração recursal, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Venda casada de seguro para abertura de conta-corrente configurada. Nulidade do contrato de seguro reconhecida. Danos materiais identificados. Danos morais configurados. Evendenciada a má-fé da instituição financeira. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbencia. Apelo provido.
«1. O CDC, art. 39, I veda a prática de venda casada, consubstanciada na impossibilidade de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. ... ()
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294 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de conta corrente da genitora da correntista, por meio do CPF desta. Falha no sistema de segurança do banco que não realizou o recadastramento para atualização do CPF da titular da conta, conforme determinação do Banco Central, bem como não promoveu a anotação do óbito da genitora. Notificação da correntista para efetuar pagamentos atinentes a débitos de cartão de crédito e financiamentos atrelados à conta de sua genitora. Invalidade. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinado. Instituição financeira dele não se desvencilhou. Verificação, ademais, que a divergência de CPF apontada ensejou a falha e proporcionou a continuidade da concessão de benefício (pensão do INSS). Risco integral da atividade econômica bancária atrelada à responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. CDC, art. 14. Indenizatória por danos morais e materiais parcialmente procedente. Verba honorária fixada com parcimônia. Recurso desprovido.
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295 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de produção antecipada de prova (sic). Decisão que considerou inexistir interesse processual e determinou a emenda da petição inicial, para adequação da causa de pedir e dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento.
Caso concreto. Possibilidade de produção antecipada de prova, se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. CPC, art. 381, III. Contudo, além de não haver risco de que a prova pretendida se perca, o requerente pretende documentos relativos à abertura de conta-corrente e extratos bancários de terceira pessoa estranha à lide, em expediente representativo de quebra de sigilo bancário. Ademais, o interesse processual também está ausente pela não configuração dos requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Abertura de conta corrente digital. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Cartão de crédito enviado para outro Estado. Biometria e foto do documento de identificação utilizados no momento da contratação e utilização do cartão desacompanhados de dados de geolocalização e IP. Fraude caracterizada. Risco do negócio deve ser assumido pelo prestador de serviço. Responsabilidade objetiva. Ar. 14, caput, CDC. Súmula 479, C. STJ. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores cobrados indevidamente que se impõe. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Montante indenizatório fixado adequadamente em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Negado provimento ao recurso do réu.
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297 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de conta corrente. Devolução de valores cobrados indevidamente. Pedido de quantia certa e determinada. Repetição em dobro. Descabimento. Ma-fé não caracterizada. Remuneração do indébito. Taxas praticadas pela instituição financeira. Descabimento.
1 -- O autor requereu a devolução dos valores indevidamente debitados em sua conta bancária, especificando, no item 2 da petição inicial, quais os débitos tidos por indevidos, os quais, segundo ele, totalizavam o valor de R$ 24.771,83 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos). Como se vê, o pedido foi efetuado para, em razão de lançamentos indevidos, o banco efetuasse a devolução, em dobro, de quantia certa e determinada, não havendo margem a outra interpretação, pois, repita-se, «nos termos do CPC, art. 460, o decisum deve corresponder ao pedido deduzido na petição inicial, sendo defeso ao magistrado entregar a prestação jurisdicional fora dessas balizas, sob pena de prolação de provimento judicial citra, extra ou ultra petita (REsp 1.180.306/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012). ... ()
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298 - TJSP. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Abertura de conta, realização de transferências e contratação de empréstimos conforme orientações passadas pela corré pessoa natural. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações da corré, sua vizinha, culminando em transferência indevida de valores, abertura de conta corrente e contratação de empréstimo. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da corré e da parte autora. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Cancelamento dos contratos de empréstimo realizados com devolução simples dos valores descontados a partir da citação. Afastamento da condenação por danos morais da instituição apelante. Manutenção da condenação da corré pessoal natural, abatidos os valores de devolução devidos pela instituição apelante. Recurso do banco parcialmente provido. Ônus sucumbenciais invertidos em favor do patrono da instituição apelante.
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299 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela demandante - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora que não nega de forma específica a relação jurídica originária junto ao cedente BANCO SANTANDER - Abertura de conta corrente a adesão a produtos e serviços - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu a demandante - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.
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300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ação de cobrança. contrato de abertura de conta corrente. Aplicação em modalidade de fundos de investimentos de alto risco. condenação da instituição financeira ao ressarcimento de quantia, por ter realizado a operação sem prévia autorização do correntista. decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da casa bancária
«1. Rediscussão da temática à luz de dispositivos constitucionais. Pretensão incabível em razão da flagrante usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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