(DOC. VP 802.2323.2376.9387)

TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova pericial - Questão de direito - Impugnação da legalidade dos encargos cobrados - Desnecessidade - Inteligência do art. 355, I, do Cód. Proc.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote