(DOC. VP 140.8133.0001.4400)

TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Mútuo bancário. Revisional e repetição de indébito. Pedido do autor, de exibição dos contratos de abertura de conta corrente, cheque especial e cartão de crédito e extratos. Ausência de apreciação pelo magistrado «a quo». Invalidade. Aplicação das disposições do CDC. Ante a inversão do ônus da prova, caberia ao réu trazer os contratos celebrados e extratos. Impossibilidade de se saber se o contrato foi celebrado em data anterior ou posterior à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/00, que permite a capitalização mensal de juros. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada, a fim de que os autos retornem à origem e tenham seu devido prosseguimento. Recurso provido para este fim.

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