Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente
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451 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação declaratória cumulada com pedidos de indenização por danos materiais morais. Fraude. Abertura de conta corrente e empréstimos não reconhecidos. Responsabilidade pelas fraudes ocorridas. Súmula 479/STJ. Afastada a teoria de fato de terceiro Contratos inexistentes. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, razoável e proporcional, não sendo o caso de redução ou majoração. Sentença de parcial provimento mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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452 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.
«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma, do STJ, no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância, no particular, da nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Indenizatória. Golpe do Falsa Leilão. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha na prestação do serviço que permitiu a abertura de conta pelo fraudador. Descabimento. Relação de consumo. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Art. 14, § 3º, II, CDC. Abertura de conta corrente que obedeceu às regras do Banco Central do Brasil. Resolução 2.025/93. Reclamação administrativa realizada quando o valor já estava indisponível na conta do fraudador. Impossibilidade de bloqueio/glosa. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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454 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa do parquet reconhecida. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente Ação Civil Pública. Muito embora o inquérito civil que originou a presente demanda tenha sido instaurado a partir da reclamação de um único consumidor, evidentemente a cobrança em questão atinge a um grupo determinado de pessoas, ou seja os correntistas do Apelante, que estão ligados pela mesma relação jurídica, ou seja, os contratos de adesão de abertura de conta corrente. Assim, a hipótese é de defesa de direito coletivo, devidamente autorizada pela Constituição Federal em seu art. 129, III, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 81, parágrafo único, II c/c 82, I. ... (Des. Mario Robert Mannheimer).... ()
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455 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. RETENÇÃO DOS VALORES NO BANCO DESTINATÁRIO. IMPOSIÇÃO DE ABERTURA DE CONTA PARA FINS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONDUTA IMPRÓPRIA. REEMBOLSO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE ARBITRADO.
Das preliminares. Sustenta o apelante, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, porquanto foi apenas o banco destinatário da transferência fraudulenta. Nosso CPC positivou duas condições genéricas para que se reconheça a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. Salutar destacar a lição de BELINETTI ao afirmar que as condições acima são genéricas não consistindo num elenco fechado, taxativo. Em apertada síntese, são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Em princípio, é titular da ação, apenas a própria pessoa titular do direito subjetivo material, cuja tutela pede. Desse modo, a primeira das condições da ação, a legitimidade das partes, consiste em estabelecer a pertinência subjetiva da ação, individualizando a quem pertence o interesse de agir processual, e àquele contra quem ele será exercício. Nessa toada, não há em que se falar em ilegitimidade passiva, porquanto foi o réu que reteve os valores, sendo o depositário da quantia que se almeja restituir, de forma que não há que se falar em ilegitimidade passiva. No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento da prova oral, razão também não assiste ao apelante. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do CPC/2015, art. 370 . In casu, verifica-se que a ação proposta pelo autor referia-se a ilegalidade na retenção de valores indevidamente transferidos, razão pela qual a prova oral, consistente no depoimento pessoal, seria desnecessária ao deslinde da controvérsia. Sendo assim, imperiosa a rejeição das preliminares. Mérito. Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustentou a parte autora que foi vítima de um golpe, tendo transferido a quantia de R$11.000,00 para terceiro, mediante depósito no banco réu. Afirma que, ao perceber o golpe, realizou o registro de ocorrência e o valor foi retido pelo banco de destino exatamente diante da suspeita de fraude. É bem verdade que, inicialmente, não houve qualquer ilícito praticado pelo réu. Contudo, verifica-se dos autos, que o réu condicionou a devolução dos valores ao autor à abertura de conta corrente, o que não se mostra lícito. Assim, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, porquanto restou incontroversa a falha na prestação do serviço, estando presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. A parte autora foi vítima de fraude, sendo certo que o réu não poderia condicionar a devolução dos valores à abertura de conta corrente, mas apenas à ordem judicial, razão pela qual correta a determinação de reembolso dos valores. Quanto ao dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Além disso, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Assim, por exemplo, fornecedores de produtos e serviços violam os prazos para troca dos bens defeituosos ou só promovem sua substituição após a propositura de ações judiciais. Decerto, essa conduta dos fornecedores de produtos e serviço ofende os deveres anexos ao princípio boa-fé, sendo essa a hipótese dos autos. Dano moral configurado. Quantum arbitrado compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por fim, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios, porquanto já fixado percentual no mínimo legalmente previsto. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso.... ()
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456 - STJ. Contrato de abertura de crédito. Extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.
«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, como ocorre na hipótese sob exame.... ()
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457 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Fraude realizada por terceiro. Responsabilidade da instituição financeira. Inaplicabilidade do CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 479/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido.. «para efeitos do CPC/1973, art. 543-C. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos. , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1197929/PR, rel. Min. Luis felipe salomão, Segunda Seção, DJE 12/09/2011);. Súmula 479/STJ. «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
«- O dano moral, configurado pela retirada de mais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da poupança de um casal idoso de classe média, é apto a provocar aflições superiores ao mero aborrecimento, gerando, por si só, direito à indenização; - A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Conformidade do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com estes balizamentos; - Decisão recorrida não redundou em ofensa ao devido processo legal, uma vez que o CPC/1973, art. 557, caputautoriza o Relator a decidir isoladamente nestes casos.... ()
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458 - STJ. Execução. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.
«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma do STJ no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância de nova redação do CPC/1973, art. 585, II.... ()
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459 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Parcial procedência. Inconformismo do autor. Abertura de conta corrente mediante fraude. Nulidade do ajuste reconhecida. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos débitos decorrentes do uso de cheque especial e compras com cartão de crédito. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Honorários sucumbenciais mantido em 10% sobre a condenação. Sentença reformada. ... ()
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460 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Operações bancárias em nome da autora impugnadas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Abertura de conta corrente, realização de empréstimos e transferências via pix em curto espaço de tempo. Utilização fraudulenta do sistema da instituição ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL - REJEIÇÃO -
Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes (abertura de conta corrente e empréstimo consignado), a indenização por dano moral foi arbitrada em R$5.000,00 - Montante que não merece a pretendida majoração, por ser razoável e proporcional às circunstâncias da causa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. Critério da proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. A limitação imposta pelo acórdão recorrido à multa no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) revela-se proporcional, sobretudo porque, ainda que apurado eventual crédito decorrente da revisão das cláusulas do contrato de abertura de conta-corrente - cheque especial - , em fase de liquidação de sentença, a pretensão formulada pela agravante, na demanda principal, não atingiria o montante pleiteado a título de astreintes. ... ()
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463 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA, QUE DEVE INCLUIR OS CRÉDITOS DEPOSITADOS NA CONTA DA APOSENTADA E O MONTANTE UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO ORIGINÁRIA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
I- Éválida a citação por edital feita em consonância do disposto nos arts. 256 e 257, do CPC, com prévia tentativa de citação pessoal frustrada. ... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Cobrança mensal de R$ 44,90 à título de tarifa bancária de pacote de serviços. Sentença de improcedência. Pretensão à sua reforma. Não acolhimento. Comprovação, pelo réu, da abertura de conta corrente com a contratação do pacote de serviços, por meio de instrumentos assinados pela autora e áudio da cosumidora confirmando que contratou o pacote de serviços. Art. 373, II, CPC. Regularidade da cobrança. Exercício regular de direito. Art. 188, I, CC. Precedentes desta C. Câmara. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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466 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Abertura de conta corrente e utilização de serviços bancários em nome da autora de forma fraudulenta - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica - Irresignação da autora visando à condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por dano moral - Dever de indenizar não caracterizado - Conta corrente encerrada sem qualquer ônus financeiro à autora, via administrativa - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Abertura de conta corrente - Relação jurídica não comprovada - Danos Morais e materiais comprovados - Decretada a inexistência da relação jurídica, com o dever de indenizar a requerida - Redução da indenização pelos danos morais - Não cabimento - Valor arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios - Súmula 54/STJ - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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468 - TJSP. Direito Civil. Ação Condenatória. Apontamento negativo. Alegação de desconhecimento da origem do débito. Ônus da prova. Litigância de má-fé. Recurso não provido com advertência.
I. Caso em exame 1. Ação condenatória em que a autora alegou desconhecer a origem do débito que motivou o apontamento negativo em seu nome. A sentença reconheceu a origem e evolução do débito, com base nos documentos apresentados pelo réu, que comprovaram a relação contratual entre as partes e a movimentação da conta e do cartão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu cumpriu o ônus da prova quanto à origem do débito e à regularidade da cobrança e se houve má-fé por parte da autora. III. Razões de decidir 3. O réu demonstrou, mediante diversos documentos, a abertura de conta corrente e a aquisição de cartão de crédito pela autora, bem como o envio das faturas ao endereço por ela cadastrado. 4. Movimentações financeiras via PIX para familiares e para outra conta de titularidade da própria autora corroboram a existência de vínculo e a legitimidade das cobranças. 5. A alegação de desconhecimento do débito foi afastada, evidenciando comportamento de má-fé da autora, conforme reconhecido pela sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: É legítima a negativação decorrente de débito comprovado por documentos que atestam a relação contratual entre as partes, sendo reconhecida a litigância de má-fé diante da alegação infundada de desconhecimento do débito. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, II; 373, I e II; art. 98, § 4º. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1014686-23.2022.8.26.0482(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recusais, no mais, que desafiavam a interposição de Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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471 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Alegação de abertura de conta-salário, a qual restou por incidir tarifas, juros e demais encargos. Afirmação da instituição financeira no sentido de ter havido contratação de abertura de conta corrente. Sentença de procedência do pedido para determinar, além de outros pedidos, devolução em dobro das tarifas de serviço descontadas em conta e dano moral no valor de R$ 2.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Recurso adesivo da parte autora pleiteando devolução em dobro dos demais valores incidente em conta e majoração dos danos morais. Sentença que merece reforma apenas no que se refere à rubrica dos valores a serem devolvidos e à verba arbitrada a título de compensação por danos morais. Extratos bancários colacionados aos autos que permitem constatar a inexistência de movimentação bancária pelo titular da conta no que tange à utilização de serviços disponibilizados pela ré, salvo em relação a saques da importância recebida a título de salário. Condição de vulnerabilidade técnica da parte autora quanto ao entendimento do contrato que lhe fora apresentado. Induzimento ao erro por parte da instituição financeira quanto à manifestação de vontade relacionada ao tipo de serviço perquerido e aquele que fora ofertado ao consumidor. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte autora que se conhece e se dá provimento para determinar a devolução em dobro de todos os valores descontados a título de tarifas, juros, encargos, seguros e outros serviços que não se inserem no pacote de conta salário e majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em honorários de sucumbência ante o provimento do recurso. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 20% (vinte porcento) em virtude do improvimento do recurso.
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472 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Débito negado pelo autor. Origem atribuída a suposta abertura de conta corrente e aquisição de cartão de crédito. Contratações não comprovadas. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Declaração de inexistência de débito que é medida de rigor. Inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do réu. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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473 - STJ. Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Conta corrente. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.
«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Anulação da anterior sentença para a feitura de instrução probatória. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor para obter a condenação do réu no dano material suportado de R$ 15.425,00, pela abertura de conta bancária por falsários e ausência de monitoramento de movimentações atípicas, além da condenação no dano moral, sugerido em R$ 5.000,00. ... ()
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475 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.
«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado.... ()
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476 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Conta corrente pertencente a comerciante de firma individual. Ação proposta por esta. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada.
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477 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais julgada procedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abertura de conta corrente. Contrato celebrado digitalmente mediante fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Súmula 479/STJ. Adesão a cartão de crédito vinculado à conta. Inadimplemento de faturas. Anotação em cadastro restritivo de crédito. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Desnecessidade de prova. Dano in re ipsa. Verba indenizatória bem fixada. Valor razoável e proporcional que não comporta qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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478 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Conta corrente - Cheque especial - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Não configuração - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - Banco que juntou contrato de abertura de conta corrente - Relação jurídica incontroversa - Extratos bancários que confirmam a transferência de fundos que gerou a dívida no cheque especial - Dados que confirmam a identidade e a titularidade do cliente - TELAS SISTÊMICAS - Validade - Telas sistêmicas podem ser admitidas como meio de prova, se consideradas no contexto global do acervo probatório coligido - NEGATIVAÇÃO LÍCITA - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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479 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos. Financiamento. Conta-corrente. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO -
Fraude bancária - Abertura de conta corrente digital seguida de celebração de contrato de empréstimo na modalidade «Saque Aniversário FGTS - Imediata transferência via PIX da integralidade do valor para a conta de terceiro desconhecido - Constatada falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... ()
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481 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PREVALÊNCIA DA TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, a disciplina conferida aos honorários advocatícios decorre da aplicação do tema repetitivo. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Abertura de conta corrente - Contratação fraudulenta com saque indevido do FGTS a ensejar a repetição dos valores na forma da r. sentença - Completa ausência de comprovação da legitimidade da contratação - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco, com fulcro no risco da atividade (CDC, art. 14) - Inteligência da Súmula 479/STJ - Devolução dos valores indevidamente sacados do FGTS da parte autora - Vedação ao enriquecimento sem causa e restabelecimento do «status quo ante - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório - Redução e novo arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção monetária do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Adequação a título de observação - Pretensão recursal acolhida em parte mínima - Sucumbência preponderante e sem alteração do desfecho do mérito da ação que permite a condenação exclusiva do réu nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença mantida, neste tocante.
Recurso provido em parte, com observaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... ()
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485 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTA BENEFÍCIO SOLICITADA, MAS ABERTA CONTA CORRENTE. CONVERSÃO POSTERIOR EM CONTA BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente sua ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do Banco, determinando a abertura de conta benefício e o cancelamento da conta corrente indevidamente criada, além de condenar o banco ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais. O apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental. Cédula de crédito bancário para abertura de crédito de conta corrente. Caracterização como crédito rotativo em conta corrente. Incidência das súmulas 5, 7 e 233 deste STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação da multa.
1 - Firmado o entendimento do Tribunal de origem apoiado na assertiva de que «embora com rotulagem nova, o contrato se equipara ao velho e conhecido contrato de abertura de crédito em conta corrente, não é viável emprestar trânsito ao recurso especial em face dos óbices das Súmula 5, 7 e 233 deste STJ.... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Produção antecipada de provas. Exibição de documentos utilizados para abertura de conta corrente em nome de terceiros. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de obtenção de documentos sigilosos de terceiros, para o fim de apuração de fraude. Impossibilidade. Informações protegidas constitucionalmente (art. 5º, X e XII, CF/88). Acolhimento da pretensão inicial que importaria em indevida quebra de sigilo bancário. Sentença mantida neste sentido. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afastamento. Procedimento de jurisdição voluntária (art. 381, CPC). Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido... ()
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488 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Recurso provido.
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489 - TJSC. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo não caracterizado. Súmula 14/TJSC.
«O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC)... ()
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490 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.
«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... ()
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491 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.
«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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493 - STJ. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade, ante a falta de autorização legal.
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494 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito desacompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Desqualificação como título executivo. Iliquidez.
«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, circunstância inocorrente no caso concreto.... ()
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495 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Desconto de «Tarifa Serv. Comunicação Dig. (R$ 1,99) em conta corrente. Contratação/adesão negada. Sentença de improcedência.
Ausência de prova da contratação específica e da informação clara ao consumidor. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou termo de adesão/contrato específico referente ao pacote de serviços. A efetiva prestação do serviço objeto da lide («Comunicação Digital. 8.1 Disparo de comunicação referente a movimentação e/ou lançamentos em conta corrente e/ou cartão de crédito) também não foi demonstrada. O Banco limitou-se a encartar o contrato de abertura de conta corrente, contendo cláusula genérica, prevendo a cobrança de tarifas por eventuais serviços contratados, de acordo com os valores indicados em tabela disponível em seu sítio eletrônico. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à efetiva manifestação de vontade/ciência da autora especificamente sobre a tarifa questionada. Não demonstrado o cumprimento da exigência prevista nos arts. 1º e 8º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Falha relevante quanto ao dever de informar. Descontos não autorizados. Irregularidade e abusividade. Era exigível do recorrido a atuação escorreita, conforme a boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV), vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Reconhecida a inexistência da contratação e a inexigibilidade da tarifa. Repetição do indébito. Pagamentos indevidos e conduta contrária à boa-fé objetiva [EAREsp. Acórdão/STJ]. Restituição em dobro cabível. Dano moral não configurado no caso concreto. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.
«Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Turma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância da nova redação do CPC/1973, art. 585, II. Recurso conhecido pelo dissídio, mas não provido.... ()
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497 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual. Permissão. Decreto 22.626/33, art. 4º.
«A capitalização anual dos juros é permitida nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º.... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção do feito quanto aos pedidos declaratórios e de restituição dos valores e procedência do pedido de indenização por danos morais. Abertura de conta-corrente, portabilidade de aposentadoria, empréstimos consignados e saque não contratados. Banco encerrou a conta, cancelou os empréstimos e restituiu os valores após o ajuizamento da ação. Fraude configurada. Dano moral indenizável. Sucumbência do banco. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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499 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos de financiamento e de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação parcial da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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500 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Abertura de conta corrente, contratos de cheque especial, cartão de crédito e empréstimos não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente. ... ()
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