Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Indicação. Lançamentos. Necessidade. Inovação recursal. Impossibilidade. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - À época da prolação do acórdão rescindendo, em 2014, a jurisprudência do STJ estava uniformizada no sentido de que consistia em pedido genérico a formulação de pleito de prestação de contas relativo a contrato de abertura de conta corrente quando não indicado o período e os lançamentos para os quais pretendidos os esclarecimentos. ... (Continua)

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652 - TJSP. Comissão de permanência. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cheque especial. Substituição pela correção monetária. Admissibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

«1. A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... (Continua)

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654 - TJSP. Execução contra devedor solvente. Contrato. Abertura de crédito fixo em conta corrente. Decreto de extinção da execução. Descabimento. O contrato objeto da execução constitui título executivo. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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655 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Indenização. Danos materiais. Responsabilidade civil de instituição financeira. Cheque com assinatura falsificada. Matéria apreciada em recurso representativo da controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C). Responsabilidade objetiva.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa.

«1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Conta- corrente. Abertura. Contrato. Juros remuneratórios. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal estadual, que, com base no contexto fático dos autos, concluiu que não houve comparação pela parte autora entre as taxas cobradas pelo banco e as taxas médias de mercado utilizadas de acordo com o Banco Central e que não foi comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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658 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Petição inicial com pedido genérico de apresentação de toda relação contratual firmada entre as partes desde a abertura da conta corrente. Inadmissibilidade. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Recurso provido.

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659 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de revisão contratual c.c. Repetição de indébito. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que, mesmo com base no disposto no CPC/1973, art. 333, II, cabia ao banco-réu trazer aos autos não apenas o termo de renegociação de dívida, mas também o contrato de abertura de crédito em conta-corrente que lhe deu origem. Reconhecimento da unicidade das operações financeiras e da possibilidade de discussão das cláusulas de todos os contratos. Recurso parcialmente provido.

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660 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Inexistência. Incidência de juros sobre o saldo devedor decorrente do descumprimento de ajuste. Admissibilidade. Abusividade não reconhecida. Improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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661 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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662 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de indenização por danos morais decorrentes de encerramento de conta corrente - Instituição financeira que notificou previamente o recorrente, o alertando do desinteresse comercial na manutenção do contrato de abertura de conta corrente, não havendo prova de má prestação dos serviços pelo réu ou ofensa às normas do Bacen - Sequer houve alegação de que o nome do apelante tenha sido negativado por conta de descumprimento de seus compromissos financeiros - Inteligência do art. 12 da Resolução CMN 2.025/93, com redação alterada pela Resolução 2.747, de 28/6/2000 c/c art. 3º, da circular CMN 3.788/16 - Rescisão contratual unilateral que se coaduna com o princípio da liberdade contratual e autonomia privada - Descabe impor à instituição financeira a obrigação de contratar ou de manter negócio jurídico contra sua própria vontade ou interesse - Precedentes jurisprudenciais - Defeito na prestação de serviços não caracterizado - Dever de reparar não configurado - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor dado à causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC/2015 )... (Continua)

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663 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Abusividade. Inocorrência. A taxa de juros contratuais só pode ser declarada abusiva caso destoe de modo substancial da média do mercado corrente. Abusividade no «spread não evidenciada. Recurso provido.

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664 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Abusividade no «spread e lesão enorme não evidenciadas. Custos envolvidos na atividade bancária. Recurso parcialmente provido.

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665 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Não provimento.

«1. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados, deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Na hipótese dos autos, porém, o acórdão estadual afastou a ocorrência da prescrição sob o argumento de que o negócio jurídico, que originou o débito objeto da ação de cobrança, foi objeto de discussão em ação revisional anteriormente proposta, com trânsito em julgado, interrompendo o prazo prescricional. ... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO BANCÁRIO COM FUNÇÃO CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pretensão de declaração de inexistência de débito decorrente de cartão de crédito nunca contratado, recebido pelo autor apenas em razão da abertura de conta corrente. Inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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668 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Documentos apresentados que são suficientes para ensejar o ajuizamento da ação. Recurso nesta parte improvido.

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669 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário de empréstimo e abertura de crédito rotativo em conta corrente. Revisão. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Convalescimento. Recurso provido para esse fim.

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670 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ação declaratória. Financiamento bancário. Liminar antecipatória deferida para determinar descontos limitados a 2/3 dos vencimentos do mutuário. Requisitos da antecipação atendidos. Desconto de percentual ilimitado autorizado em contrato. Irrelevância. Onerosidade excessiva. Débitos em conta corrente que deverão ser limitados a 30% de seus vencimentos líquidos. Limitação inexistente quando o depósito for a outro título

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671 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque especial. Liquidez da dívida demonstrada pelos extratos. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

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672 - TJSP. Contrato. Bancário. Inexistente prova da contratação relativa a juros e encargos em avença de abertura de crédito em conta corrente, inadmissível a capitalização. Recurso parcialmente provido.

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673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.  RECURSO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 

- A IMPROCEDÊNCIA SE DEU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE EXISTE A REFERIDA CONTRATAÇÃO COM O BANCO APELADO, BEM COMO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR. ... (Continua)

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674 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Taxas cobradas que excedem a taxa pactuada e ainda a taxa média. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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675 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

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676 - TJSC. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente. Giro fácil, contrato de limite rotativo de desconto de títulos de crédito e respectivos anexos/aditivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de ambos os litigantes. Agravo retido. Arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento de ordem de exibição de documentos. Afastamento. Recurso provido.

«Tese - Ausentes nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do CPC/1973, art. 359- Código Processo Civil, faz-se necessário converter o julgamento em diligência, com vistas à sua juntada. ... (Continua)

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677 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência. Agravo improvido.

I - Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Assim se procedeu, para evitar-se bis in idem, porque aquela parcela possui a mesma natureza destes encargos. Destarte, mantida a cobrança da comissão de permanência, correto se mostra o afastamento dos demais consectários moratórios.... (Continua)

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

In casu, vislumbra-se a responsabilidade objetiva, consoante o Lei 8079/1990, art. 14, caput e § 1º e afigura-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. ... (Continua)

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679 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Documentação apresentada que não comprova o débito original. Deficiência na instrução da ação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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680 - TJSP. Concordata. Habilitação de crédito. Inclusão de determinado valor decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Inadmissibilidade. Elementos mínimos que comprovem o «quantum apurado unilateralmente pelo banco credor. Inexistência. Sentença reformada. Recurso provido.

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681 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, eis que a produção de prova pericial seria impraticável (art. 464, § 1º, III, CPC) - Preliminar em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a celebração de contrato de abertura de conta corrente pelo autor e, consequentemente, o débito gerado a partir da utilização do limite de cheque especial, já que no Termo de Adesão não há sequer informação pessoal do autor, documentos ou assinatura, mas tão somente o nome completo do requerente - Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Inexistência de relação jurídica - Dívida inexigível - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que não comporta redução - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Abertura de conta corrente por terceiros e portabilidade do benefício sem conhecimento da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal estadual, após a análise do contexto fático-probatório dos autos, concluído pela não prescrição da ação, inviável ao STJ rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito em conta corrente. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente é de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. ... (Continua)

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686 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Fixação de taxa superior a 12% ao ano. Abusividade. Inocorrência. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.

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687 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Abusividade. Capitalização mensal.

«1.- O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie. ... (Continua)

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688 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - abertura de crédito em conta corrente - alegação de «venda casada de serviços não configurada - cobrança decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso do réu provido - recurso da autora improvido

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689 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Abertura de conta corrente e cartão de crédito alegadamente não contratados - Negativação indevida - Extinção sem julgamento do mérito em relação à corré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva - Inclusão no polo passivo da demanda - Legitimidade para figurar no polo passivo juntamente com o corréu Banco Santander S/A (emissor e administrador do cartão) - Cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - - Alegada ausência de contratação e negativação indevida - - Inexistência de relação jurídica entre as partes torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva dos corréus - Danos morais - Configuração - Redução do «quantum arbitrado - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recursos parcialmente provido... (Continua)

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690 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Eficácia executiva do título reconhecida. Inobservância, todavia, pelas planilhas de cálculo dos parâmetros do Lei 10931/2004, art. 28, § 2º, II. Ausência dos extratos da conta corrente. Inexistência dos requisitos de exequibilidade. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recurso provido.

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691 - TJSP. APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO. BANCO REVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

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692 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, ll, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. ... (Continua)

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693 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Decisão prolatada na primeira fase. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou consolidado o entendimento de que a ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado à revisão de contratos bancários e nem se destina à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros evidenciada. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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695 - STJ. Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Cheque especial. Caracterização como título executivo extrajudicial quando acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente. Liquidez. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

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696 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Embargos monitórios improcedentes. Título executivo regularmente constituído. Alegação de inadequação da via eleita. Intangibilidade do «decisum. Inicial instruída com contrato de abertura de crédito e demonstrativo do débito. Inteligência da Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

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697 - TJSP. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE AS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do réu insistindo no excesso de cobrança e ausência de demonstrativo do débito. Os extratos da conta corrente (fls. 162/168) e as faturas do cartão de crédito (fls. 171/181) demonstram a evolução dos débitos e as taxas aplicadas, previstas nos contratos e sempre informadas ao réus, nos extratos da conta corrente e das faturas mensais do cartão de crédito. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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698 - TJSP. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de prova documental suficiente à expedição do mandado monitório. Malgrado o contrato de abertura de crédito em conta corrente possa propiciar, em princípio, o ajuizamento de demanda monitoria, isso só é possível se for apresentado demonstrativo de débito. Documentos apresentados pelo autor que não permitem a aferição da evolução do débito e são imprestáveis. Ausência de interesse processual, extinção, de ofício, do feito, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI prejudicada a apreciação do recurso.

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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

«1. A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... (Continua)

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700 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. Narrativa dos fatos dos quais decorre logicamente o pedido formulado. Petição inicial apta. Preliminar rejeitada.

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