Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente
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951 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Tarifa de serviço de terceiros. Cobrança. Ausência de pactuação. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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952 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação da instituição financeira de abertura regular da conta e de que o débito refere-se à movimentação da mesma. Autor que afirma não ter assinado o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ônus da prova da autenticidade que pesa sobre aquele que trouxe o documento aos autos. Banco que não se desvencilhou do ônus probatório. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Caracterização. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática (enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ).
«1. Constitui fundamento fático do acórdão recorrido que o contrato em execução cuida-se de abertura de crédito em conta-corrente que, nos termos do Verbete sumular 233 do STJ, não pode instruir execução. ... ()
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954 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. A parte apelante alegou prescrição da pretensão e ilegalidade da cláusula de comissão de permanência com incidência de Fator Acumulado (FACP), além da ausência de comprovação da evolução do débito. ... ()
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955 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Revisão. Juros remuneratórios. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Bancários. Contrato de abertura de crédito de conta-corrente. Processual civil. Embargos de declaração julgados por decisão monocrática. Falta de exaurimento da instância de origem. Ausência. Súmula 281/STF. Agravo improvido.
«1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o Súmula 281/STF, o qual se aplica por analogia ao recurso especial. ... ()
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957 - STJ. Processo civil. Procedimento monitório. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Possibilidade. Alegação de irregularidade na apuração do quantum debeatur. Documento juntado com a apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398. Exegese. Precedentes. Doutrina. Recurso provido parcialmente.
«I. É da jurisprudência deste Tribunal que «o contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. ... ()
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958 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Evolução e origem do débito não evidenciadas. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Inteligência da Súmula 247, do STJ. Embargos acolhidos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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959 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Inocorrência. Entendimento do tribunal local de acordo com o desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
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960 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR PARA APLICAÇÃO DO GOLPE. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PIX. RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE UTILIZADA PELO TERCEIRO FRAUDADOR PARA APLICAÇÃO DO GOLPE. ASSUNÇÃO DE RISCO DO PRESTADOR DE SERVIÇO BANCÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.
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961 - TJSP. Juros. Compostos. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Inexistência de capitalização a ser excluída, tendo em vista o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Recursos parcialmente providos.
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962 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Limitação de sua cobrança à taxa dos juros remuneratórios. Vedação de sua cumulação com juros remuneratórios, multa contratual, juros moratórios e/ou correção monetária. Recurso parcialmente provido.
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/1973). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que consignou a presença do interesse de agir. Relação jurídica delimitada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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964 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de exigência que a sentença proferida seja «líquida. Antecipação do julgamento que se justifica em virtude da discussão sobre o mérito das cláusulas contratuais e não sobre eventual conta ou cobrança. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.
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965 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO AS COBRANÇAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA A ABERTURA DA CONTA CORRENTE E DO CONTRATO 3014020162, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. APLICÁVEL A SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. CABÍVEL O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM PEQUENA MODIFICAÇÃO NO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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966 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Pedido de processamento do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Falta de amparo legal. Ausência de correspondência entre os conceitos de sigilo bancário e de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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967 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Abusividade. Inexistência. Súmula 294/STJ. Cobrança admissível da comissão, observadas as limitações previstas na Súmula 296/STJ. Apelação desprovida.
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968 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Licitude da cobrança,. Possibilidade, desde que vencida a dívida e com as limitações previstas nas Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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969 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Revisional. Contrato de prestação de serviços bancários. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Afastamento da cumulatividade de comissão de permanência com outros encargos. Ausência de pedido do autor nesse sentido. Sentença anulada de ofício neste ponto.
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970 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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971 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação revisional que diz respeito a contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não guardando, portanto, qualquer relação com a ação de execução que versa sobre contrato de empréstimo. Inexistência de litispendência. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Divergência. Súmula 83/STJ. Recurso provido.
«1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Confissão de dívida com garantia hipotecária e pignoratícia. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, a instituição bancária deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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974 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Inexistência. Pretensão de limitação de juros. Descabimento. Prevalência da taxa média de mercado, quando não pactuada a taxa de juros. Recurso dos embargantes não provido e parcialmente provido o do embargado.
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975 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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976 - TJSP. Contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de oficio. Recurso nesta parte provido.
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977 - TJSP. Monitória. Contrato. Ilegitimidade passiva e decadência. Inocorrência. Ação monitória lastreada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de extrato e demonstrativo atualizado do débito. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-Apreenchidos adequadamente. Súmula 247/STJ. Recurso improvido.
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978 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Ação revisional. Inexistência de abuso e ilicitude das estipulações. Legalidade da cobrança de juros na forma pactuada. Inadimplemento do devedor como causa da elevação da dívida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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979 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente e mútuo. Pagamento a maior. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Penalidade incidente somente quando se pressupõe indevida a cobrança por má-fé do credor, o que não é o caso. Recurso não provido.
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições financeiras. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo improvido.
«1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do CPC, art. 543-C, foi firmado o entendimento de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... ()
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981 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de operações bancárias c/c cominatória e indenizatória. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelos das partes.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação apresentadas pelo réu que atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Inexistência de contratações. A documentação apresentada pelo banco não comprova a abertura de conta corrente, pela autora, perante uma de suas agências, tampouco a portabilidade de domicílio bancário para fins de recebimento de benefício previdenciário, ou, ainda, a contratação de empréstimo pessoal não consignado, por ela. Contratações digitais que apresentaram inconsistência de dados e documentos, a indicar a ocorrência de fraude, dentro de um contexto único. Contratações nulas. 3. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em março de 2023, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 4. Não é a hipótese de compensação entre o valor da indenização e o valor do empréstimo, diante da comprovação de que tal numerário não reverteu em favor da autora. 5. Dano moral. Alteração do domicílio bancário da autora, que a impediu de acessar seu benefício previdenciário, passando a se socorrer de linha de crédito (cheque especial) perante instituição bancária na qual mantinha conta regularmente aberta, para manutenção de suas necessidades materiais básicas. Reiteração de conduta indevida, mesmo após o deferimento de medida liminar, nesta demanda. Dano moral bem configurado. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 18% sobre o valor da condenação, em consonância com os critérios norteadores do § 2º, do CPC, art. 85, recentemente referendado pelo Tema 1.076 do C. STJ, não se cogitando em redução de tal valor, a fim de não se aviltar o bom trabalho do patrono vencedor da demanda. 7. Documentação apresentada pelo réu, nesta fase recursal, que não se presta à alteração das questões de mérito, restando evidente a ocorrência de adulteração documental, tendente à alteração da verdade dos fatos, o que representa dolo processual específico, ensejador de condenação por litigância de má-fé. 8. Sentença parcialmente reformada, tão somente para apenar-se o réu por litigância de má-fé. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de cartão de crédito. Prequestionamento. Ocorrência. Encargos financeiros. Matéria de direito. Reexame fático-probatório. Descabimento.
«1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção literal dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, como ocorreu no caso concreto. ... ()
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983 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Autor que celebrou junto ao banco réu contrato de abertura de conta corrente e aderiu a limite de crédito em conta (cheque especial) e cartão de crédito - Autor que utilizou seu limite de crédito em conta corrente, ficando com saldo devedor - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, e acabou por ficar inadimplente com relação ao pagamento das respectivas faturas - Autor que celebrou junto ao réu, ainda, contrato de renegociação de débitos, o qual, inadimplido, ensejou a negativação do nome do autor - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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985 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao fenômeno de inserir no capital principal os juros apurados no período anterior para, em seguida, fazer incidir novos juros relativos ao período subsequente. Precedentes. ... ()
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986 - STJ. Ação de revisão de contratos bancários: contrato de abertura de crédito em conta-corrente e contrato de cheque verde denominado CITICRÉDITO. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Repetição de indébito. Capitalização. Precedentes da Corte.
«1. Já traçou esta Corte que os juros em contratos da espécie não estão limitados a 12% ao ano, sendo certo que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira (REsp 271.214/RS, de que fui Relator para o acórdão, DJ de 4/8/03; REsp 407.097/RS, que Relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ de 29/9/03). Todavia, a fixação de juros mensais de 63% ao mês em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, datado de fevereiro de 1994, configura evidente abuso, impondo-se, no caso, a aplicação do princípio agasalhado pela Súmula 296/STJ. ... ()
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA LIMINAR. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR QUE NÃO SE RELACIONA COM A HIPÓTESE NARRADA NA INICIAL. NULIDADE.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em razão da abertura fraudulenta de conta corrente no nome do autor, que o mesmo afirma não ter contratado com a instituição financeira ré. ... ()
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988 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Circunstância em que deve ser aplicada a taxa média de mercado desde que seja menor que o índice efetivamente cobrado. Súmula 530/STJ. Recurso nesta parte provido.
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989 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas.Legitimidade e interesse de agir. 1.- A jurisprudência do STJ orienta-Se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.
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991 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO INVESTMENTO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação, que busca a responsabilização dos réus, por permitir a abertura de contas bancárias -usadas para a fraude -sem a validação das informações. Insurgência recursal do autor para a inversão do julgado. ... ()
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992 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consta do acórdão regional que « o objeto social da reclamada consiste essencialmente no credenciamento e aceitação de instrumento de pagamento (máquina de cartão de crédito); instalação e manutenção de soluções de meios eletrônicos para automação comercial, incluindo a alienação, arrendamento ou aluguel de terminais eletrônicos ou sistemas relacionados à prestação dos serviços mencionados; representação de franquias nacionais e internacionais de meios de pagamento; prestação de serviços complementares ou que agreguem valor aos já mencionados a fim de possibilitar a realização do seu objeto social". Restou consignado, ainda, que a « prova oral foi clara no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não envolviam abertura de conta corrente, manipulação de numerário, aprovação e concessão de crédito, financiamento, ou seja, as atribuições do autor não eram típicas de financiário". Não se infere do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, infenso de alteração em sede de recurso de revista, que as atividades da reclamada extrapolam os limites da Lei 12.865/2013, art. 6º. Nesse sentir, apenas com o reexame de fatos e provas da ação trabalhista, procedimento vedado por força da Súmula 126/TST, seria possível verificar a violação dos dispositivos legais indicados pelo recorrente. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido.
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993 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Negativação perante o cadastro dos órgãos de serviço de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Reconhecimento de abusividade de cláusulas. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ.
«1.- O reconhecimento por esta Corte das alegações de abusividade de cláusulas contratuais, como propugnado nas razões recursais, ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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996 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de prova pericial contábil. Teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Recurso desprovido.
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997 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano. Desnecessidade. Inexistência de capitalização de juros no contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Incidência da TR não constatada. Recurso provido para julgar improcedente a ação revisional.
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998 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e nota promissória. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Cédula de crédito comercial. Ausência de demonstrativo de débito. Oportunidade para sanar a irregularidade.
1 - «O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo (Súmula 233/STJ). ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Conversão execução em ação monitória. Sumula 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O tema referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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1000 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Alegação de nulidade. Simulação. Descabimento. Ausência de comprovação de vinculação com saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Inadmissibilidade de inovação em sede recursal relativa à excesso de cobrança. Recurso improvido.
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