(DOC. VP 151.6044.2002.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Caracterização. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática (enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ).

«1. Constitui fundamento fático do acórdão recorrido que o contrato em execução cuida-se de abertura de crédito em conta-corrente que, nos termos do Verbete sumular 233 do STJ, não pode instruir execução. 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de cláusulas contratuais e de questões fáticas da lide, vedado nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote