(DOC. VP 140.0933.5003.1100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Reconhecimento de abusividade de cláusulas. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ.

«1.- O reconhecimento por esta Corte das alegações de abusividade de cláusulas contratuais, como propugnado nas razões recursais, ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. 2.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva. ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios

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