Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente
+ de 3.697 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Cobrança. Bancoapelante que pretende receber quantia apurada em período em que, de acordo com os extratos por ele apresentados no curso da ação, não havia saldo devedor na conta mantida pelo apelado. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. DESCABIMENTO. Alegações genéricas quanto ao desconhecimento da origem da dívida. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações respectivas. Ré se desincumbiu do ônus de provar a origem da dívida, cujos direitos foram obtidos por cessão do Banco do Brasil. Autor que não nega expressamente que manteve relacionamento com a instituição financeira. Abertura de conta corrente e poupança com contratação de serviços. Alegações genéricas de insuficiência de provas e ausência de assinatura que não convencem. Ausência de plausibilidade. Telas sistêmicas podem ser consideradas quando em consonância com as alegações da parte e demais provas carreadas. Cessão do crédito que deve ser reputada regular. Ausência de notificação não torna a dívida inexigível (CC, art. 290). Apontamento regular do débito em cadastro de proteção ao crédito. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes. Desnecessidade. Documento dispensável à propositura da ação de rito ordinário, tendo em conta a extensão de seu âmbito cognitivo e, consequentemente, de sua fase de instrução. Determinação de juntada afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência à autora para bloqueio imediato da conta corrente, diante da alegação da agravada de que nunca solicitou a abertura da referida conta. Superveniência de sentença. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência à autora para bloqueio imediato da conta corrente, diante da alegação da agravada de que nunca solicitou a abertura da referida conta. Superveniência de sentença. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. Ação julgada procedente, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. Matéria já apreciada em juízo de cognição exauriente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Caracterização como título executivo, ainda que originária de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Lei 10931/2004, art. 28, «caput. Título formalmente hígido. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. Apelação com revisão. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Inadmissibilidade da cobrança. Encargo fixado em benefício exclusivo do credor. Onerosidade excessiva ao devedor. Afastamento. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS. ENCARGOS E COBRANÇAS BANCÁRIAS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ À RESTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 42, § DO CDC, EM DOBRO, DE TODOS OS ENCARGOS, IMPOSTOS E TRIBUTOS PAGOS PELA AUTORA NOS ÚLTIMOS 05 ANOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE
-Cuida-se de ação indenizatória objetivando a autora seja o banco réu obrigado a devolver todos os descontos indevidos efetuado em sua conta corrente, em dobro, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar o banco réu à restituição nos moldes do Art. 42, § do CDC, em dobro, de todos os encargos, impostos e tributos pagos pela autora nos últimos 05 anos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Taxas cobradas que não podem exceder a taxa pactuada ou a taxa média. Observância da taxa mais favorável ao consumidor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ausência de juntada de prova documental que efetivamente demonstre o que se está cobrando e seu acerto. Inexistência de cópia do contrato de abertura de crédito e extratos. Impossibilidade de aferição da conformidade do valor cobrado com o que teria sido pactuado. Extinção da ação com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Transação. Homologação judicial. Concessões recíprocas. Cobrança em excesso. Revisão. Impossibilidade.
«1 - A contestação da dívida objeto de confissão e acordo homologado por sentença, a pretexto de excesso de execução, não é passível de questionamento pela via dos embargos de devedor. Hipótese diversa da prevista na Súmula 286/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Irresignação dos devedores.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA A PERPETRAÇÃO DE CRIMES CONTRA TERCEIROS, ENSEJANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSUMIDOR E DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE SEUS BENS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CARACTERIZADO.
Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (cf. REsp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti, DJe 24/9/2012, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Capitalização em cada fechamento do saldo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência de cláusula expressa. Taxa de juros. Necessidade de cláusula específica disciplinando sua cobrança. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Alegação de capitalização de juros. Impossibilidade. Inexistência de capitalização nesse tipo de operação bancária. Improcedência da demanda. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.
«1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Dívida líquida. Enunciados 233 e 247 da Súmula do STJ. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.
«1. Constituindo o saldo devedor de conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito dívida líquida, está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Bloqueio via BACENJUD de numerário em conta corrente dos devedores solidários de empresa em situação de recuperação judicial aprovada. Admissibilidade. Autonomia da relação cambial. Inteligência do § 1º do Lei 11101/2005, art. 49. Novação das dívidas restritas à empresa em recuperação (que não se confunde com a figura dos sócios) e seus credores. Título que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nele indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Lei 10931/2004, art. 28. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. Juros. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Limitação da taxa de juros. Impossibilidade, ante o estabelecido pela Súmula 596 e Súmula vinculante nº 07, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos que demonstram a existência de saldo devedor. Documentos hábeis para instrução do rito monitório. Via processual adequada para a cobrança do crédito. Reconhecimento. Apelação desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EXTRATO DE CONTA CORRENTE E FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA
-Para a constituição do crédito em ação monitória, é indispensável a apresentação de documento escrito que demonstre a existência de vínculo jurídico válido entre as partes, tais como, à luz da Súmula 247 do c. STJ, o «contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Ausência de juntada do instrumento contratual aos autos. Inadmissibilidade.
1 - Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque. Ausência de provisão de fundos. Devolução. Defeito na prestação de serviço. Não ocorrência. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar dos embargos.
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Utilização indiscriminada do crédito. Inadimplemento. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais e nulidade de pleno direito. Documentos juntados à inicial que não comprovam tal afirmativa. Inocorrência de enriquecimento ilícito da instituição financeira. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Alegação de nulidade do negócio jurídico em razão de suposto encadeamento ilícito de operações financeiras. Inocorrência. Regularidade e autonomia do título. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ.
Restou demonstrado nos autos que a parte autora solicitou a abertura de conta corrente digital, com assinatura eletrônica via biometria facial, sendo plenamente válida, conforme a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Vínculo contratual configurado. Contudo, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem e evolução da dívida que ensejou a negativação do nome do autor, nos termos do art. 14, §3º, do CDC e CPC, art. 373, II, impondo-se a desconstituição da negativação indevida. No entanto, considerando a existência de outras anotações restritivas preexistentes, não se configura o dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ, devendo ser mantida a improcedência do pedido compensatório. Reforma da sentença que se impõe para confirmar a decisão que deferiu a antecipação de tutela e julgar procedente o pedido de exclusão da negativação indevida, com a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Contrato não findo. Possibilidade de revisão da avença durante vigência do contrato. Prazo prescricional que se inicia com rescisão contratual. Prescrição afastada. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ABERTURA DE CONTA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Recorrente que nega ter contratado empréstimo e consentido com a abertura da conta corrente 19443088-0, agência 0001, mantida perante o banco réu, na qual foi disponibilizado o crédito do empréstimo discutido. Documentos juntados com a contestação dos quais não se extrai quaisquer deles que esteja relacionado à abertura da conta corrente discutida, de maneira que deve ser declarada a inexistência da contratação e determinado o encerramento da conta. Ausência de disponibilização em favor da autora apelante do crédito oriundo do contrato a ensejar declaração de inexistência do contrato, determinado ao réu apelado que devolva os valores descontados. Dano moral configurado ante descontos indevidos no benefício previdenciário da autora apelante. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Abertura de crédito em conta corrente. Empréstimo. Revisão de contrato. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes .
«1. Os recorrentes manejaram na origem embargos de declaração alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (inexistência contratual expressa da capitalização mensal de juros, limitação dos juros compostos anuais e ilegalidade da comissão de permanência), que foram desacolhidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Alínea «a do permissivo constitucional. Aplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Divergência. Súmula 83/STJ. Recurso provido.
«1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Matéria pacificada por esta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. Juros. Capitalização. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ainda que firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17, é necessária a comprovação de contratação expressa da cobrança de juros capitalizados. Instrumento que não veio para os autos. Capitalização afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dissídio juripsrudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou consolidado o entendimento de que a ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado à revisão de contratos bancários e nem se destina à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. Monitoria. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança, desde que limitada à taxa do contrato e não cumulada com juros de mora e multa, que ficam afastados. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Livre cobrança pelas instituições financeiras, que não se sujeitam a limites, muito menos ao do CCB, art. 406. Juros que, entretanto, devem limitar-se à média de mercado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. Julgamento antecipada da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais, sem se ater necessariamente à perícia contábil. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO.
Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por dano moral e repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e bancário. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização mensal. Inexistência. Laudo pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem consignado a ausência de capitalização de juros, conforme o laudo pericial, o acolhimento da pretensão, como ora perseguido, enseja o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. Juros. Compostos. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Inocorrência. Hipótese em que os novos juros incidiram somente sobre o capital, o que não configura anatocismo. Recurso provido nessa parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais.
«1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. Tutela antecipada. Deferimento. Exclusão da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que o autor não efetuou a abertura da conta corrente que deu origem a ocorrência. Presentes requisitos legais para concessão da tutela. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Garantia fidejussória. Fiador. Procuração. Outorga de poderes. Inexistência. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado, que entendeu que a procuração firmada jamais outorgou poderes para, em nome do outorgante, constituir garantia fidejussória, colocando-o como fiador em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Existência de pactuação dos juros e de capitalização. Ausência de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. Contrato. Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e empréstimo. Pretensão à repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Cobrança que, apesar de abusiva, fulcrou-se em estipulações contratuais. Repetição do indébito parcialmente procedente. Recurso provido em parte para afastar a condenação pelo dobro.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. Juros. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual à míngua de previsão legal. Súmula nº. 121 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para expurgo do anatocismo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Direito processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Liquidez da dívida. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, I.
«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote