Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente
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701 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. Narrativa dos fatos dos quais decorre logicamente o pedido formulado. Petição inicial apta. Preliminar rejeitada.
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702 - TJPE. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida e decretada na sentença de 1º grau. Apelação. Não seguimento. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Decisão mantida.
«a) O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. B) Considerando que a dívida venceu em 05/02/1997 e a presente ação só foi proposta em 10/08/2012, inquestionável que transcorrido o prazo prescricional.... ()
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703 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente aberta por determinação judicial para depósito de alimentos pagos mensalmente pelo genitor aos filhos menores. Descontos efetuados em virtude de empréstimo contraído pela titular da conta bancária, genitora e representante legal dos menores. Ciência da instituição financeira acerca do recebimento de verbas de caráter alimentar na conta corrente, tendo em vista ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Família Regional da Leopoldina determinando a abertura da conta para tal finalidade. Instituição financeira ré que sequer trouxe aos autos o contrato de empréstimo assinado pela titular da conta. Falha na prestação de serviço. Devolução dos valores indevidamente descontados na conta corrente. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 para cada autor que se afigura razoável. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ausência de liquidez e certeza. Inexistência de título executivo. Recurso provido.
«1. Não há nos autos elementos que evidenciem a desídia do Branco Agravado em promover a execução, não se operando a prescrição intercorrente. ... ()
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705 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Consumidor. Ilícito civil. Preliminar de falta de interesse de agir. Afastada. Demandante que aceitou oferta de redução de 30% das parcelas de empréstimos consignados em seu benefício do INSS. Fraude perpetrada por terceiro via contato por mensagens eletrônicas, que se passou por representante bancário. Contrato de empréstimo pessoal e abertura de conta corrente junto ao réu, realizados na forma eletrônica, via correspondente bancário. Peculiaridades do caso concreto que indicam que o autor foi induzido a erro. Constatado vício do consentimento. Nulidade da avença. Restituição de valores. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a restituição deve se dar na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO... ()
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706 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Comissão de permanência. Cobrança cumulada com correção monetária, juros de mora e multa. Inadmissibilidade, por corresponder a indevido «bis in idem. Inocorrência, contudo, de cobrança de comissão de permanência no transcorrer da movimentação financeira da conta-corrente em questão. Recurso adesivo improvido nessa parte.
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707 - TJSP. Prescrição. Ação de Cobrança. Contrato. Prestação de serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Aplicação do art. 2028 combinado com o CCB, art. 205, ambos. Prescrição inocorrente. Recurso provido neste aspecto.
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708 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Limitação da taxa de juros. Impossibilidade. Remuneração estabelecida e livremente aceita pelo recorrente. Abusividade. Inocorrência. Recurso não provido.
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709 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CAPITAL DE GIRO - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE - EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Nos termos do que restou decidido pelo colendo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), «a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". Consoante jurisprudência do c. STJ é possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos, notadamente se as partes concordam com a existência da dívida cobrada. Não se mostra necessária a intimação do exequente para prestar esclarecimentos sobre o título executivo extrajudicial capaz de fundamentar o recebimento da ação executiva, especialmente porque o executado sequer foi citado para responder a execução, oportunidade em que este poderá apresentar a defesa que entender pertinente, podendo, inclusive, discutir acerca da regularidade formal do documento eletrônico.... ()
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710 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Concessão de empréstimo, o qual foi utilizado pelo réu. Ação de cobrança. Inadimplemento demonstrado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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711 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Dívida. Ação monitória. Liquidez da obrigação. Demonstrativo do débito. Súmula 249/STJ. Regra de prescrição incidente. Art. 2.028 combinado com o cc, art. 206, § 5º, I de 2002. Prescrição operada.
«1. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. ... ()
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712 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Limitação constitucional dos juros. Descabimento. Ausência, no entanto, de prova da taxa contratada. Observância do patamar legal de 12% ao ano. Necessidade. Recursos providos parcialmente.
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713 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -
Embargante que alega que a embargada não teria juntado contrato de abertura de crédito nem demonstrativo de débito válido - Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a falta de interesse de agir, na modalidade adequação - REQUISITOS DA SÚMULA 247/STJ - Não preenchimento - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - Ausência - Falta de instrumento específico de contrato de abertura de crédito - Juntada apenas de contrato de abertura de conta corrente, com tão somente uma página contendo os dados e assinatura do embargante - Ausência de cláusulas contratuais que rejam a relação jurídica ou indiquem limite de crédito, taxa de juros aplicável e eventuais encargos - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - Ausência - Falta de extratos bancários - Juntada apenas de planilha de cálculos de débitos judiciais, com estrutura semelhante ao de um extrato bancário - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Verificação - Não preenchidos os requisitos da Súmula 247/STJ, falece à embargada interesse de agir, na modalidade adequação - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Contrato de abertura de conta corrente e Nota Promissória - Decisão agravada que indeferiu a extinção do feito, pelo pagamento, sem que antes haja pronunciamento expresso da cessionária do crédito - Insurgência do executado - Não acolhimento - Exequente originário do processo (Banco Santander) que forneceu carta de quitação, uma vez que o débito, perante ele, foi quitado por força da cessão de crédito operada em favor da Itapeva Multicarteiras - Cessionária que, todavia, não reconheceu a quitação, certo de que seu silêncio não pode ser interpretado como efetivo pagamento - Agravante que, nesse cenário, deve obter carta de quitação em nome da cessionária, ou então apresentar cópias da ação onde leiloado um dos seus imóveis, que comprovem a quitação alegada - Prescrição intercorrente que, aparentemente, está consumada - Necessária intimação das partes em primeiro grau para que se pronunciem a esse respeito, a fim de evitar a eternização da ação de origem que, há anos, não tem qualquer andamento útil promovido pelo exequente - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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715 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Revisão de contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação julgada improcedente. Transação entre as partes noticiada. Desistência do recurso da autora. Recurso prejudicado.
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716 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Lapso prescricional de cinco anos. Ajuizamento anterior ao decurso do prazo. Prescrição não configurada. Recurso não provido.
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SUPOSTA ABUSIVIDADE DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Parte autora que questiona os juros aplicados no contrato celebrado junto ao réu, alegando fazer jus à revisão das parcelas e à devolução do valor pago a maior. ... ()
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718 - STJ. Contrato bancário. Banco. Ação revisional de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, de desconto de títulos e de refinanciamento. Mora. Encargos ilegais.
«1. Caracterizada a cobrança, pela instituição financeira, de parcela abusiva, somente restam autorizados os efeitos da mora depois de apurado o valor exato do débito, afastada, no caso, a multa moratória. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. COBRANÇA. REVELIA.
Promoveu o banco a juntada de extrato de conta bancária em nome da empresa, comprovando a liberação do empréstimo, bem como a existência de saldo negativo na referida data. Apresentou planilha de cálculo. Proposta de abertura de conta corrente firmada pela empresa, figurando Wellington pessoa física como devedor solidário da contratação de produtos de crédito. No mais, a empresa ré foi extinta por encerramento da liquidação voluntária, e, conforme se observa ficha cadastral simplificada mantida junto à Jucesp, houve anotação do distrato social, ressalvando-se a responsabilidade do sócio pela guarda dos livros e documentos relativos à empresa individual de responsabilidade limitada. Com a dissolução da sociedade empresária, porque inexistente personalidade jurídica a ser desconsiderada, possível a sucessão processual para inclusão do sócio no polo passivo. ... ()
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720 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE PARTE DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE DENTRE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTARIA AQUELA PERTINENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, CONQUANTO ESTA LINHA DE CRÉDITO TENHA SIDO CONCEDIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL DESPROPOSITADA A IMPOSIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO AJUSTE EM DESFAVOR DAS ORA RECORRENTES. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA A EMPRESA RÉ TENHA PERMITIDO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA, ALEGADAMENTE DE FORMA FRAUDULENTA, TAL CONDUTA NÃO SE REVELA SUFICIENTEMENTE HÁBIL A ACARRETAR MAIORES REPERCUSSÕES DE NATUREZA EXISTENCIAL, SOBRETUDO, PORQUE INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A POSTULANTE TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO APTO A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. TAMPOUCO, HÁ VESTÍGIOS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA ORA RECORRIDA, HAJA VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM SUA PEÇA DE RESISTÊNCIA, ALÉM DE COMPROVAR O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, APONTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. 6. PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE, DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS EM QUE FIGURAM AS PARTES COMO CONTRATANTE E CONTRATADAS. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 86, PAR. ÚN.; 373, INC. I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão meramente infringente. Ação de cobrança. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. Prescrição verificada. Embargos conhecidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.
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722 - TJSP. MONITÓRIA. Embargos. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de crédito rotativo. Documentos apresentados hábeis ao ajuizamento da ação. Adequação da via eleita. Rejeição dos embargos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Revisão dos encargos contratuais. Impossibilidade.
1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, sendo que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação monitória. Prazo prescricional. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Conta-corrente. Abertura. Contrato. Juros remuneratórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros. Capitalização. Fundamento. Não impugnação. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.
«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.
«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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728 - TJSP. APELAÇÕES DO CORRÉU AGIBANK E DA AUTORA - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -
Abertura de conta corrente com transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário e contratação de empréstimos e seguros - Negócios negados pela autora - Instrumentos formalizados de forma digital, com indicação de assinatura por SMS e biometria - Impugnação da autora à documentação apresentada - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade dos contratos - Ônus que é da parte que produziu os documentos (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Desinteresse na produção da prova - Declaração de inexistência dos contratos e restituição de valores bem assentada na origem - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços dos réus - Débito apontado em órgão de proteção ao crédito - Indenização bem calibrada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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729 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1 - Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259/STJ), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. ... ()
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730 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de relação jurídica derivada da celebração de contrato de abertura de conta-corrente por falsário - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição diante da revelia da instituição financeira ré, para declarar a nulidde do contrato de conta-corrente, mas sem conotação de dano moral - Irresignação recursal da instituição financeira ré apontando que a revelia não induz como verdadeiro o alegado na inicial, sendo que não houve falha dos seus serviços, mas ato de terceiro, pedindo, ainda, o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido que foi negado pelo magistrado a quo, sem recurso do interessado - Apelação não conhecida nessa parte - REVELIA - Efeitos de natureza relativa, podendo o juiz demandar produção de provas, para seu convencimento, preceito, inclusive, incorporado na hipótese do, IV do art. 345 do C.P.C. - Circunstância, no caso em testilha, que os documentos juntados na inicial são suficiente ao convencimento da fraude perpetrada, sendo que a instituição ré não trouxe os documentos exibidos no ato da abertura da conta, cuja conferência era da sua responsabilidade, e, desde logo, imputou responsabilidade a terceiro - Contrato nulo - Sentença mantida - Apelação não provida, na parte conhecida.... ()
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731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - DEFEITO DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO.
1.As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Tema Repetitivo 466 STJ). ... ()
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732 - TJSP. Contrato. Bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade. Hipótese. Instituição financeira que não apresentou contrato de abertura de crédito em conta-corrente, para análise de possibilidade de capitalização. Recurso parcialmente provido.
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733 - STJ. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Inadmissibilidade, ante a falta de autorização legal expressa. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º, e Súmula 121/STF.
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.
1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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735 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente garantida. Revisão. Pretensão de devolução em dobro do valor cobrado a maior. Descabimento no caso. Não comprovação de má-fé do banco-réu. Sentença mantida. Recurso improvido.
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736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Instrumento de confissão de dívida originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título com eficácia executiva. Súmula nº 300 do STJ.
«1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula nº 300 do STJ). ... ()
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737 - STJ. Processo civil. Execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Dissídio não demonstrado. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inexistência de título executivo. Nota promissória a ele vinculada. Autonomia inocorrente. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
«I - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extrato, não é título executivo, nos termos do enunciado da Súmula 233/STJ. ... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$83.536,39 INADIMPLIDO. SENTENÇA AFASTANDO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 12.680,00. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO RÉU. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA REFERENTE AO PROCESSO 0038600-45.2.020.8.19.0209. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS TRÊS ELEMENTOS DA AÇÃO. JULGAMENTO QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA. O FATO DE O VALOR DA CONDENAÇÃO SER INFERIOR AO REQUERIDO NÃO MACULA A SENTENÇA DE QUALQUER NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO AO ANALISAR AS PROVAS CONSTATOU QUE O BANCO APENAS COMPROVOU O DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROVA HÁBIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM COMENTO DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. A EMBASAR A MONITÓRIA FORAM ACOSTADOS PELO BANCO AUTOR PRINTS DA TELA DO SEU SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO. ALÉM DA DIVERGÊNCIA ENTRE O SUPOSTO VALOR CONTRATADO E O VALOR CREDITADO, SÃO PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. PROVA QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO, POIS BASTARIA QUE O BANCO APELADO ACOSTASSE O EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO, ENTRETANTO, OPTOU POR ANEXAR MERAS TELAS SISTÊMICAS. NÃO PASSA DESPERCEBIDO, AINDA, QUE O APELADO SEQUER JUNTOU O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE A CORROBORAR A TITULARIDADE DA CONTA. AGÊNCIA BANCÁRIA DO FALECIDO INFORMADA NA AÇÃO 0038600-45.2020.8.19.0209 QUE DIVERGE DA CONSTANTE NA TELA SISTÊMICA ACOSTADA. SE PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO HÁ NECESSIDADE DE ROBUSTEZ DA PROVA, DEVE SER SOPESADO QUE O MÍNIMO DE PROVA TEM QUE EXISTIR, COMO CONSEQUÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA PROVA, PREVISTA NO CPC, art. 373. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESOBRIGOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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739 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 247/STJ. Ação revisional julgada procedente transitada em julgado. Pedido monitório julgado improcedente. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247/STJ). ... ()
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741 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Ação proposta por titular de conta corrente contra banco. Decisão determinando ao autor a apresentação do contrato por considerá-lo indispensável à propositura da demanda. Impugnação. Acolhimento. Contrato de abertura da conta corrente que não se configura imprescindível, a teor do CPC/1973, art. 283. Decisão reformada para afastar o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
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742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Cadastro de informação interna. Informação incorreta do correntista. Ausência de dano. Dano moral não caracterizado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... ()
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743 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Evolução da dívida demonstrada. Ausência de qualquer elemento indicativo do efetivo pagamento de valores. Transferência de curso anormal que não representa crédito feito na conta da devedora, mas mero lançamento contábil para conta de liquidação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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744 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente e mútuo. Laudo pericial. Conclusão pela inexistência de cobrança de tal encargo nos contratos em comento. Recurso não provido.
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745 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Negativação indevida. Cessão de crédito. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 por dano moral. Apelação do réu, visando à improcedência dos pedidos. Recurso adesivo da autora, com objetivo de majorar a reparação por dano moral para R$ 20.000,00.
Recurso do réu. Autora que sofreu apontamento em cadastro restritivo de crédito decorrente de suposto inadimplemento decorrente de contrato firmado com o Banco Inter S/A, com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva existência da dívida. O réu, todavia, não produziu prova quanto à origem e legitimidade da dívida, se limitando a encartar o termo de cessão (fls. 204), «sumário executivo do contrato para utilização do cartão Inter, «proposta de abertura de conta corrente digital PF sem qualquer tipo de assinatura, comprovante de endereço, documento de identificação e sequência de assinaturas em papel em branco (fls. 246/283). Falta de demonstração da existência e da legitimidade da dívida, relativamente à quantia remetida aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 47/48 - R$ 6.520,43). Negativação indevida. Inexigibilidade bem reconhecida na sentença. Recurso desprovido nesse aspecto. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, há apontamentos válidos anteriores ao registro objeto da lide (fls. 222/227): matéria não impugnada pela parte autora. Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse tópico. Apelação adesiva da autora. Recurso prejudicado, em razão da reforma da sentença no tocante à condenação por dano moral. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte, para afastar a indenização por dano moral. Recurso adesivo da autora não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Liquidez. Demonstração por meio de cálculos apresentados pelo recorrente na exordial. Recurso não provido.
«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU AGIBANK - CONTRATOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Contratos de empréstimo consignado e abertura de conta corrente (troca de domicílio para recebimento de proventos do INSS) firmados por pessoa relativamente incapaz, desacompanhada de sua representante legal (curadora) - Pactos avençados em 2.020 - Autor interditado desde 2.010 - Negócios jurídicos desprovidos de elemento essencial à válida formação (art. 104, I, CPC) - Não houve determinação para que o corréu Agibank devolvesse qualquer quantia, seja ao autor, seja à instituição financeira corré - Encerramento da conta bancária, a partir da nulidade do negócio jurídico, é medida que se impõe - Dano moral não configurado por conduta do corréu Agibank - Permissão de abertura e movimentação de conta por pessoa incapaz que, por si só, não atinge direitos da personalidade - Autor não ventila a ocorrência de fraude, mas, sim, a contratação de negócios jurídicos sem que fosse suprida a incapacidade relativa - Diminuição patrimonial não provocada pelo corréu apelante, na medida em que os descontos no benefício previdenciário foram revertidos em proveito do corréu Banco Safra - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação do corréu Agibank a título de danos morais.... ()
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748 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO SANTANDER S/A. PRINCÍPIO DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.
EM RAZÃO DO NÓ GÓRDIO NA LIDE, HÁ NECESSIDADE DA PERÍCIA EM QUESTÃO, DEFERIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA, AO PASSO QUE O OBJETO PRETENDIDO ENSEJA A VERIFICAÇÃO DA VERSÃO DAS PARTES, SENDO O PRÓPRIO AGRAVANTE/EMBARGADO MENCIONA QUE FIRMOU CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE COM O EMBARGANTE, DEVE TER OS DOCUMENTOS QUE ENVOLVEM TODA A NEGOCIAÇÃO QUE ACARRETOU A DÍVIDA EXECUTADA, SENDO PERTINENTE O ENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO SOLICITADO PELO JUÍZO PARA AFERIMENTO DOS ARGUMENTOS DAS PARTES.... ()
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749 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Inaplicabilidade, às instituições financeiras, do limite de juros constante da Lei de Usura. Cumulação de comissão de permanência com correção monetária não evidenciada. Recurso improvido.
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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano causado por fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva. Alegação quanto à caracterização da responsabilidade civil. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido merece ser mantido, pois esta Corte assentou a compreensão de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 12/9/2011). ... ()
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