(DOC. VP 108.7469.8812.6952)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SUPOSTA ABUSIVIDADE DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Parte autora que questiona os juros aplicados no contrato celebrado junto ao réu, alegando fazer jus à revisão das parcelas e à devolução do valor pago a maior. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, sendo admitida a revisão em situações excepcionais. Ausência de prova de que os juros estejam muito acima da média praticada pelo mercado. Inteligência d

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