(DOC. VP 144.9064.1009.5100)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Limitação constitucional dos juros. Descabimento. Ausência, no entanto, de prova da taxa contratada. Observância do patamar legal de 12% ao ano. Necessidade. Recursos providos parcialmente.

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