Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente
+ de 3.736 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual. Permissão. Decreto 22.626/33, art. 4º.
«A capitalização anual dos juros é permitida nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos de financiamento e de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação parcial da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Abertura de conta corrente, contratos de cheque especial, cartão de crédito e empréstimos não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.
Sentença de parcial procedência para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes (abertura de conta corrente e outros serviços) e afastar o pleito de indenização por dano moral. Recurso do autor pleiteando a fixação de indenização. Manutenção da sentença. De fato, com relação ao suposto dano moral, é de se reafirmar que não houve negativação do nome do autor, e também não lhe foram cobrados quaisquer valores, tratando-se de mero dissabor não indenizável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, SOB SUA TITULARIDADE, SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE E DETERMINAR O ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO BMG A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUECONHECEU PARCIALMENTE DO APELO E LHE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DE AMBAS AS PARTES.
1.Não conhecimento do agravo interno interposto pelo réu, diante da deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, DE EXIBIÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS -
Autor que foi vítima de «golpe da Leilão - Pagamento realizado via PIX para suposta leiloeira que mantinha conta bancária junto à ré - Alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta corrente a terceiro estelionatário - Reconhecida a culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência, para determinar a exibição e preservação de documentos relativo à conta corrente indicada na inicial - Inconformismo do autor, que insiste no dever indenizatório da instituição financeira - Caracterização de excludente de responsabilidade, (art. 14, § 3º, II do CDC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Associação constituída há mais de ano. Banco. Defesa dos interesses e direito protegidos pelo CDC. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Proposta de abertura de conta corrente e adesão a produtos e serviços bancários de pessoa física. Cláusulas «f e «j. Banco Central do Brasil. Resolução 2.724, de 31/05/2000, que substituiu a Resolução 2.390, de 22/05/97. Lei 12.414/2011. Abusividade não verificada. Inexistência de prejuízo aos consumidores. Código de defesa do consumidor. Cláusulas claras e precisas. Precedentes do STJ. Provimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«3.- Quanto ao cabimento da ação civil pública e a legitimidade ativa da associação, vê-se que no caso dos autos, a Recorrida ajuizou ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas que previstas em contrato bancário. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte já se manifestaram em sentido positivo quanto à legitimidade ativa da Associações de Consumidores e ao cabimento da ação civil pública. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.
«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. 1:-
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e moral - Pedido fundamentado na negativa de abertura de conta corrente e contratação de empréstimo consignado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima - Não configuração - Inteligência do artigo do art. 14, parágrafo 3º, II, CDC- Hipótese de utilização de informações bancárias sob a responsabilidade da instituição financeira e de realização de operações em descompasso com o perfil da correntista - Fraude Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima - Não configuração - Inteligência do artigo do art. 14, parágrafo 3º, II, CDC- Hipótese de utilização de informações bancárias sob a responsabilidade da instituição financeira e de realização de operações em descompasso com o perfil da correntista - Fraude caracterizada por falha de segurança bancária - Incidência do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recuso repetitivo (As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno), em sintonia com a Súmula 479/STJ - Devolução da integralidade do valor reclamado - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso de Lúcia Olinda da Silva provido e recurso do Banco Bradesco S/A improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de abertura de conta corrente - Contrato de financiamento - Contrato de cartão de crédito - Ação revisional - Exibição de documentos - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Inépcia da petição inicial - Apelante que não cumpriu com os requisitos do CPC, art. 330, § 2º - Ausência de descrição precisa das obrigações contratuais que pretendia controverter - Ausência de quantificação do valor incontroverso do débito - Pedido genérico de revisão - Ação extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, e no CPC, art. 330, § 2º - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de abertura de conta corrente. Ação monitória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão de cobrança. Insurgência do autor em relação aos honorários sucumbenciais. Arbitramento de acordo com os critérios legais (art. 85, §2º, CPC), em seu patamar mínimo, equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Elevado valor da causa que não afasta os parâmetros legais, nem autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Entendimento consolidado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1076). Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Execução. Sistema Financeiro Nacional. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. CPC/1973, art. 585, II.
«Contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, segundo o previsto no CPC/1973, art. 585, II, por não consubstanciar obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Omissão. Inexistência. Transação, para renegociação de dívida referente a contrato de abertura de conta-corrente, com emissão de cédula de crédito comercial. Inexistência de ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação. Inviabilidade de se cogitar em novação objetiva. Dirigismo contratual, para modificação do próprio conteúdo da avença, a atingir a economia do contrato. Inviabilidade. Produção de prova pericial, alheia às cláusulas contratuais e regime jurídico próprio das sucessivas operações pactuadas. Impossibilidade.
«1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g. prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts. 361 do CCB/2002 e 1.000 do CC/1916). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Sendo de direito e não de fato, a matéria deduzida, desnecessária a prova técnica. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização inexistente. Não conhecimento em relação ao seguro, eis que não tratado pela sentença. Verba honorária mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada pelo de cujus juntamente com a abertura de conta corrente. Plena identificação que, no mesmo ato, o falecido aderiu a alguns produtos bancários e rejeitou outros. Movimentação bancária realizada ao longo de período em que foram descontados os prêmios securitários sem qualquer impugnação do correntista. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos dos requerentes. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados a título do prêmio securitário. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de financiamento - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Embargante que alega que a embargada não teria juntado contrato de abertura de crédito, nem demonstrativo de débito válido - Sentença de improcedência - Requisitos da Súmula 247/STJ - Não preenchimento - Contrato de abertura de crédito - Ausência - Falta de instrumento específico de contrato de abertura de crédito - Juntada apenas de contrato de abertura de conta corrente - Ausência de cláusulas contratuais que rejam a relação jurídica ou indiquem limite de crédito, taxa de juros aplicável e eventuais encargos - Falta de extratos bancários - Não preenchidos os requisitos da Súmula 247/STJ - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. CPC/1973, art. 585.
«Quando acompanhado de demonstração contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Procedimento solicitado por pessoa se passando por preposto da Igreja Universal. Abertura de conta corrente, empréstimos e transferências não reconhecidas pelo requerente. Vítima que concorreu para o dano, não guardando cautelas devidas. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Hipótese que afasta a responsabilidade da instituição financeira apelada, na medida em que a vítima realizou os procedimentos determinantes para a concretização do golpe. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. CPC/1973, art. 585.
«Quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Execução. Sistema financeiro nacional. Banco. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.
«Quando acompanhado de demonstrativo contábil do débito, constitui título executivo extrajudicial. Precendentes do STF e STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativa de abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Majoração das verbas sucumbenciais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO AUTOR.
Ausente prova acerca do débito cobrado pelo banco autor. Juntada de documentos unilateralmente produzidos, sem assinatura do réu, que constituem cópia de tela sistêmica, para demonstrar a regular pactuação da cédula de crédito bancário. Requerente não se desincumbiu do ônus da prova. Relação jurídica regida pelo CDC. Ônus da prova compete ao fornecedor. Ausentes contratos de abertura de conta corrente e de empréstimos, bem como de extratos que indicam relacionamento bancário. Possibilidade de se tratar de homônimo. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. BANCÁRIO.
Ação de indenização por danos materiais. «Golpe da Leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falha na prestação de serviços do banco. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu decisivamente para aumento de risco ou insegurança da atividade empresarial para terceiros usuários do sistema financeiro, como é o caso da autora. Riscos agravados pela abertura descuidada ou não controlada da conta corrente. Culpas concorrentes do consumidor (por equiparação) e de terceiro que não excluem a responsabilidade objetiva do banco. Adequado nexo de causalidade. Aplicação de CC, art. 927, par. ún. CDC e Súmula STJ 479. Ressarcimento impositivo dos danos materiais. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTA-CORRENTE NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E DA AUTORA. 1.In casu, vislumbra-se a responsabilidade objetiva, consoante o Lei 8079/1990, art. 14, caput e § 1º e afigura-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual - Relacionamento bancário - Pretensão que busca revisar as relações obrigacionais oriundas de contrato de abertura de conta corrente com limite de cheque especial bem como de empréstimos pessoais - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - MM. juízo a quo que entendeu não ter o autor demonstrado que o sistema de amortização é diverso daquele pactuado ou que foram cobrados valores não previstos, a despeito de seu pleito de produção de prova pericial contábil - Decisão contraditória - Necessidade da realização da prova técnica - Julgamento que importou, no caso, em cerceamento de defesa - Recurso provido para anular a sentença com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a celebração de contrato de abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito pelo autor e, consequentemente, o débito gerado, já que os contratos apresentados não possuem assinatura do autor - Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Inexistência de relação jurídica - Dívida inexigível - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que não comporta redução - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM". PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PEDIDO DE PORTABILIDADE E DAS CONTRATAÇÕES. PRIVAÇÃO DOS RECURSOS DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PORTADAS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL MÍNIMO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Atribuindo o requerente ao requerido a responsabilidade pelo dano por ele alegadamente sofrido, bem como, por conseguinte, pela respectiva reparação, a verificação da responsabilidade é atinente ao mérito da demanda, não havendo que se falar, nessa hipótese, em ilegitimidade passiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente julgada parcialmente procedente. Restituição de valores. Cabimento «quantum a ser apurado em sede de liquidação de sentença, porém sem repetição em dobro. Ausência do requisito da má-fé na cobrança de encargos que o réu entende cabíveis. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Contrato de abertura de conta corrente. Operações eletrônicas não reconhecidas pelo requerente. Pagamento de compras mediante utilização do cartão na função débito. Prova pericial conclusiva da efetivação das operações contestadas na modalidade presencial, mediante utilização do cartão magnético original, autenticação do chip e da senha pessoal cadastrada pelo correntista. Ausência de contestação de outro lançamento à débito, efetivado na mesma data dos fatos e permanência do cartão na posse do requerente, após a última transação impugnada. Regularidade das transações questionadas. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Decisão que acolhe os embargos e extingue a execução diante da inexistência de título executivo. Insurgência. Desacolhimento. O contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudical hábil a lastrear execução. Ausência de pressupostos de liquidez e certeza. Extinção mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Contratos de financiamento (confissão de dívida) e de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Inadequação parcial da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Ação declaratória de inexistência de débito, não comprovação pelo réu da abertura de conta corrente pela autora, ocorrida em agência distante de seu domicílio. Ônus que cabia ao réu e dele não se desincumbiu. Deixou de juntar documentação a propósito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Contratos de abertura de conta corrente e empréstimos firmados após 12/09/2012 - Sentença de improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Conta corrente - Capitalização inexistente diante da sistemática adotada de periodicidade mensal de débito dos encargos remuneratórios - Demais contratos - Ajustes com parcelas de valores fixos, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Comissão de permanência - Ausência de cobrança - Questão não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Revisional antecedida de medida cautelar. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Inocorrência de capitalização no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Admissibilidade da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Verba honorária fixada que não comporta redução. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE -
Desconstituição da relação jurídica entre reconvinte e reconvindo - Indevida abertura de conta corrente em nome do primeiro - Instituição de pagamento que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - Montante adequadamente fixado - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastamento. Falta de documentos que não configura atitude temerária ou de má fé.- Recurso parcialmente provido - Sem alteração dos encargos de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Abertura de conta corrente em nome do autor usada para pagamento de quantia objeto de cobrança em outros autos - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Ônus de comprovar a regularidade da contratação que compete ao banco - Hipótese em que, apesar de tal contratação ter ocorrido digitalmente, por meio da captura de biometria facial e «selfie, não é possível concluir ser fidedigna a imagem do autor e, tampouco, a concordância deste quanto à abertura da conta - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C. DANOS MORAIS - CONTA SALÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITOS DE ENCARGOS EM CONTA - RETENÇÃO DO SALÁRIO - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS - I -
Decisão agravada que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, ora agravante, ante a ausência da juntada do contrato de abertura de conta corrente- II - Entendimento histórico desta C. 24ª Câmara no sentido de que é ilegal a retenção dos vencimentos na conta-corrente do consumidor, para o fim de pagamento de débitos existentes junto à instituição financeira, ainda que haja previsão em contrato de adesão - Hipótese em que o contrato ainda não foi juntado aos autos, mas tal fato não afasta o direito constitucional de integridade da verba salarial de natureza alimentar - Art. 833, IV do CPC, e art. 7º, IV e X, da CF, e arts. 39, V, 42, 51, IV e 51, § 1º, II, do CDC - III - Demonstrado que o banco agravado vem realizando descontos na conta salário do autor, em razão de dívida contraída pelo correntista no cartão de crédito - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência para determinar que o banco cesse imediatamente os descontos realizados na conta salário do autor, em razão da dívida de cartão de crédito objeto da lide, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a um período inicial de 30 dias - CPC, art. 537 - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - Precedentes do C.STJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Por outro lado, o pedido para imediata restituição dos valores já descontados, não pode ser deferida liminarmente - Necessidade de implementação do contraditório e da ampla defesa, nesta seara, além de risco de irreversibilidade da medida - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Abertura de conta em nome da autora perante a instituição de pagamento ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Dano moral. Alegação da autora de que a ré possibilitou a indevida abertura de conta corrente em seu nome, o que lhe gerou transtornos. Consideração de que, conquanto tenha gerado contratempos, não há se cogitar que tenha o episódio consubstanciado afronta ao patrimônio moral da parte ativa, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu movimentação financeira na conta ou restrição cadastral ao seu nome. Dano moral não caracterizado. 2. Honorários sucumbenciais. Majoração. Admissibilidade. Fixação de honorários devidos pelo réu ao advogado da autora em R$ 300,00. Valor irrisório. Elevação da verba honorária sucumbencial em favor do patrono da recorrente para R$ 1.000,00. Sentença reformada apenas neste aspecto. 3. Recurso em parte provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.
«1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, na forma do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em abertura de conta corrente não reconhecida pelo demandante e que veio a ser utilizada por terceiros para prática de fraudes. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, consistente na celebração de contrato bancário ao arrepio de sua vontade. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador adotar efetivamente todas as cautelas necessárias à confirmação da identidade do contratante. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a contratação, sendo certo que o réu poderia ter trazido aos autos o instrumento que comprovasse a relação jurídica subjacente, que ora se tem por inexistente. Dano material. Ausência de dever de reparação. Pretensão fundada em prejuízos potenciais ou futuros. Para ver-se ressarcido pela condenação decorrente da imposição solidária de dever de reparar os prejuízos sofridos por consumidores no contexto do engenho ilícito descrito nestes autos, cabe à parte autora valer-se dos meios regressivos próprios contra os responsáveis, inclusive a instituição financeira ora demandada. Dano moral. Pessoa jurídica. Impossibilidade de aferição in re ipsa. Demandante que não comprovou situações que venham a repercutir negativamente no desenvolvimento de suas atividades econômicas. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em menor extensão. Parcial provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJPR. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência cumulada com correção monetária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -
Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Contratação de empréstimo pessoal não comprovada nos autos - Insuficiência do contrato de abertura de conta corrente e extratos bancários colacionados pela ré - Ausente o correspondente instrumento contratual - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do art. 373, II, CPC - Inexigibilidade do débito - Manutenção - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Monitória. Sentença de Procedência. Inconformismo da Requerida. Pretensão de nulidade da r. Sentença. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Contrato de Abertura de Conta Corrente e Abertura de Crédito - Cheque especial, Empréstimos e outros. Provas produzidas nos Autos suficientes à elucidação da matéria fática. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Abusividade da Apelada no tocante as taxas de juros. Incidência da Lei 4595/64, que afasta, inclusive, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596/STF, obedecida a taxa de mercado. Abusividade das taxas de juros e capitalização não evidenciadas. Comissão de permanência não prevista no Contrato. Vedada a sua cobrança nos termos do disposto na Súmula 472/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Investimento fictício. Estelionato praticado por gerente de instituição financeira. Aplicação do CDC. Defeito do serviço. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal.
«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade apresentada em contrarrazões rejeitada. Má-fé não caracterizada. Irresignação das partes. Abertura de conta corrente em nome da parte autora por terceiros. Aplicação da legislação consumerista. Súmula 297/STJ. Ônus de comprovar a regularidade da contratação que compete ao banco réu. Ausência de provas. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes mantida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Evento transcorrido há anos, sem repercussão. Conta inativa. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote