Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NARRA A AUTORA QUE SE DIRIGIU A UMA LOJA DA RÉ COM O FIM DE REALIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE, PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM, FOI LUDIBRIADA PELA FUNCIONÁRIA DO RÉU E ASSINOU UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE NUNCA REQUEREU. REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO EQUIVALENTE A R$ 6.000,00, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO OU A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CONDENAÇÃO. APELO QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDO.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NESTE CASO, O RÉU JUNTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL, PORÉM, A AUTORA, DEMONSTRANDO A SUA BOA-FÉ, NÃO NEGA A ASSINATURA NO CONTRATO, ENTRETANTO, ACREDITOU QUE ESTIVESSE ASSINANDO DOCUMENTO ALUSIVO APENAS À ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONFIGURADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 138 DO CC), ORIUNDO DA VULNERABILIDADE DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU, TENDO EM VISTA SUA FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. ALÉM DISSO, É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS (CDC, art. 6º). TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPROVADA PELOS DIVERSOS PROTOCOLOS INFORMADOS, QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONHECIDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE CERTAMENTE OCORRERÁ SE O RÉU RESTITUIR TODOS OS VALORES DESCONTADOS, SEM RECEBER DE VOLTA A QUANTIA QUE DEPOSITOU NA CONTA DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA CREDITADA NA CONTA DA AUTORA (R$ 5.000,00), ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DEPÓSITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS DE MÚTUO PARA A LIBERAÇÃO DE LINHA CRÉDITO À PARTE RÉ, PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM ANÁLISE.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à empresa ré, ora agravante, rejeitou a alegação de incompetência do juízo e afastou a aplicação do CDC ao caso. ... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. NA HIPÓTESE, NÃO SE DISCUTE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, NEM MESMO DE QUEM É A CULPA PELA SUPOSTA ABERTURA FRAUDULENTA DA CONTA. 2. O QUE PRETENDE O AUTOR É TER ACESSO À REFERIDA CONTA DIGITAL PARA ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DOS SEUS DADOS CADASTRAIS, O QUE, SEGUNDO ELE, TEM SIDO NEGADO PELO RÉU. 3. O BANCO RÉU ALEGA TER ORIENTADO O AUTOR SOBRE COMO DEVERIA PROCEDER PARA ALTERAR SEUS DADOS CADASTRAIS, TENDO EM VISTA O CARÁTER DIGITAL DA CONTA CORRENTE. MAS O QUE SE PERCEBE É QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, O AUTOR NÃO TEM ACESSO À CONTA ABERTA EM SEU NOME, PROBLEMA QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO RESOLVIDO PELO RÉU, DESDE O INÍCIO. 4. ASSIM, TEM DIREITO O AUTOR AO ACESSO E À ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA CONTA EM SEU NOME, NA FORMA DA SENTENÇA. 5. É CERTO QUE O AUTOR TEM TENTADO ACESSO À SUA ALUDIDA CONTA DESDE 2021, SEM ÊXITO, E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. LOGO, TEM DIREITO À REPARAÇÃO MORAL, PELO TRANSTORNO OCORRIDO, ESPECIALMENTE, LEVANDO-SE EM CONTA O FATO DE SER PESSOA IDOSA, COM POUCA FAMILIARIDADE COM OS MEIOS DIGITAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 6. CONTUDO, A VERBA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO PARA O CASO EM TELA. REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. 8. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, na qual alegou ser vítima de fraude bancária envolvendo a contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente em seu nome, sem autorização, por meio de golpe conhecido como «falsa central de atendimento". A autora sustenta que o réu Mercado Pago falhou ao permitir a abertura da conta, bem como pleiteia indenização por danos morais. ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora o cancelamento da conta corrente criada junto ao réu Banco Agibank, bem como o retorno do depósito da sua aposentadoria ao Banco Santander, a declaração de inexistência de qualquer débito junto ao primeiro banco e, por fim, a compensação, no valor de R$ 20.000,00, a título de dano moral. Sentença de procedência. Apelação do réu Banco Agibank. ... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMAS DE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA.
I -Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... ()
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. APELO DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER MEIOS DE CONTROLE EFICIENTES, COM O FIM DE EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS OU USUÁRIOS, INCLUSIVE EM AMBIENTE VIRTUAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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308 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela e preceito cominatório c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação da autora de que fora vítima de golpe possibilitado por falha na prestação dos serviços bancários. Não acolhimento. Boleto falso que foi encaminhado à autora por WhatsApp. Boleto que constava nome de beneficiário distinto (Nu Pagamentos S.A) quando se pretendia Bmw Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a autenticidade do boleto bancário. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova de concorrência da instituição financeira Nubank para concretização da fraude. Desídia na abertura de conta corrente não comprovada. Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido
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309 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDI-CA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (BANCO) - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVA-DA - ASSINATURA DA CNH APRESENTADA QUANDO DA CON-TRATAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA DOS DOCUMENTOS PESSO-AIS DO AUTOR - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E REALIZA-ÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DADOS PESSOAIS DO DEMANDANTE NO CONTRATO - FORNECIMENTO PARA FRAUDADORES DE CARTÃO E SENHA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E arts. 373, II, E 429, II, AMBOS DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO. 2-RECURSO ADESIVO (AUTOR) - SUCUMBÊNCIA APENAS NO MONTANTE PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECAIMENTO RECÍPROCO INOCORRENTE - SÚMULA 326/STJ - CONDENAÇÃO APENAS DO BANCO AO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA - RECURSO PROVIDO. 3-APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA, PROVIDO O ADESIVO DO AUTOR(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. CONTA UTILIZADA PARA FRAUDES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR O CONTRATO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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311 - TJSP. Apelação. Indenização. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma digital da ré. Autor vítima de estelionato. Negócio efetivado diretamente com vendedor. Atuação da ré que se limita à disponibilização de espaço virtual para veiculação de anúncios. Responsabilidade afastada. Ausência de cautela básica por parte do comprador na negociação do produto. Recurso da instituição financeira que se limita a alegar, de forma genérica, que não teria ligação com a fraude praticada. Ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da sentença, que concluiu, in casu, pela falha na prestação dos serviços, visto que o fraudador utilizou documentação de terceiro para abertura de conta corrente, o que pode ser facilmente verificado pelas fotos encaminhadas ao banco no início da relação. Negligência constatada e não impugnada em apelo. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso do réu Bom Negócio provido, não conhecido o do banco.
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO REGULAR - TARIFA DE SERVIÇOS - PREVISÃO EXPRESSA - ADESÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DEDUÇÕES LEGÍTIMAS - VALORES - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES.
-De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO E ADESÃO A PRODUTOS - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.Incumbe à parte ré a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos termos do CPC, art. 373, II. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O arbitramento de multa diária visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação fixada encontra amparo no art. 139, IV, e no art. 537, ambos do CPC. O valor arbitrado a tal título deve ser suficiente e compatível com a obrigação fixada, sendo apto a conferir coercibilidade à ordem judicial. A Lei 14.905/2024, alterando os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, estabeleceu que, na ausência de convenção ou quando a taxa não for estipulada, os juros moratórios serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Além disso, foi determinado que, se nenhum índice de correção monetária for convencionado, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).... ()
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314 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos morais. Alegação de negativação por débito que não reconhece. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 de danos morais, bem como a cancelar o contrato objeto da lide e as cobranças dele decorrentes. Apelo do banco. Documentos apresentados pela instituição financeira que comprovam a realização dos negócios jurídicos. Faturas do cartão de crédito que demonstram a existência de compras de pequeno valor, em estabelecimentos que se repetem e que se localizam no mesmo bairro em que reside a consumidora, com o pagamento daquelas relativas a maio de 2021 e setembro de 2021. Contrato de abertura de conta corrente que foi assinado eletronicamente com apresentação da carteira de identidade e registro de selfie. Dívida contraída e não paga que autoriza a sua cobrança e a negativação dos dados do consumidor. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Sentença que se reforma. Recurso provido.
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU E FIXOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 15.000,00, DEVIDA POR AMBOS OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA LANÇADA.
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316 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA, UTILIZADA EM DIVERSAS TRANSAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RELEVANTE PERDA DE TEMPO ÚTIL COM AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR PRETENDIDO EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE APLICATIVO - ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS OU SELFIE - IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O CONTRATANTE - DOCUMENTO DIGITAL CUJA VALIDAÇÃO SE LIMITA A MERO APONTAMENTO DE QUE A ASSINATURA SE DEU PELA PLATAFORMA BB - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS TODAS NO MESMO DIA E EM CIDADES MUITO DISTANTES DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DUAS DELAS NO MESMO ESTABELECIMENTO E EM VALORES ELEVADOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES - REQUERIDO QUE DEVE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR PAGO PARA RETIRAR O APONTAMENTO EM SEU NOME NO SERASA. 2-DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contratos de empréstimo e abertura de conta corrente. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Recurso da corré. ... ()
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319 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Abertura de conta corrente - Adesão a cartão de crédito - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Ciência da contratação comprovada - Improcedência mantida - Recurso não provido. ... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO PARA RECEBIMENTO DO PRODUTO DE EMPRESTIMO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Sem a comprovação de que a contratação da abertura de conta foi realizada de forma regular, não há outra conclusão senão a de que se deu sem que a instituição financeira cumprisse com seu dever de cautela. Sob a ótica da boa-fé objetiva faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80. ... ()
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321 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA-CORRENTE ABERTA SEM SOLICITAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença da Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro/MG que declarou a nulidade da abertura de conta-corrente realizada sem consentimento da autora, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, fixou indenização por danos morais e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O banco apelou para reformar a decisão, alegando regularidade da contratação e ausência de danos materiais e morais. A autora recorreu para majorar o valor da indenização e dos honorários advocatícios, além de alterar o termo inicial dos juros de mora. ... ()
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322 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Contrato de abertura de conta corrente e de cartão de crédito. Impugnação da cobrança de juros capitalizados mensalmente, juros remuneratórios e tarifas. Sentença que adotou as conclusões do perito sem fundamentação acerca da legalidade dos encargos. Sentença anulada. ... ()
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323 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
RECURSO DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CELEBRADOS POR TERCEIROS FRAUDADORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA DE VALORES PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMA FINANCEIRO QUE NÃO SE REVELA EM NADA INFALÍVEL - ADEQUADA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DE PARTE A PARTE DIRECIONADOS A REDEFINIÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM CERCA DE R$ 7.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação por danos morais. Fraude na abertura de conta corrente e contratação de empréstimos pessoais, reconhecida pelo réu. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Inequívoca a falha na prestação dos serviços do réu, consistente na violação do dever de zelo e segurança que é intrínseco a sua atividade, ao permitir que terceiros fraudadores contratassem, com a utilização de documento falsificado, a abertura de conta corrente e empréstimos em nome da autora, bem como realizassem diversas operações de saques em terminal de autoatendimento, em um curto espaço de tempo. Fortuito interno. De rigor a declaração de inexistência das contratações fraudulentas e inexigibilidade dos débitos delas decorrentes; bem como a condenação do réu na devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado, ante as deletérias consequências da abertura de conta fraudulenta e do desconto indevido em benefício alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX, JUNTO AO 1º RÉU, E ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO 2º RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR OS CONTRATOS IMPUGNADOS, E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO CONDENAR O 2º RÉU A DEPOSITAR EM JUÍZO, EM FAVOR DO 1º RÉU, A QUANTIA DE R$ 19.032,00 OBJETO DO MÚTUO. RECURSOS DOS RÉUS.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 2º apelante que se confunde com o mérito, na medida em que o apelado alega ser da instituição financeira a responsabilidade pelos saques indevidos, aplicando-se a teoria da asserção, conforme entendimento do STJ: «Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, a` luz das afirmações do demandante (Teoria da asserção). (...)". REsp. 818.603, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 19/08/2008, DJe. 03/09/2008.? ... ()
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327 - TJSP. COBRANÇA.
Contrato de abertura de conta corrente. Crédito rotativo e crédito fixo. Nulidade de citação e responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica em relação à dívida cobrada. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento destas matérias, que não estavam abarcadas pela possibilidade do curador especial contestar por negativa geral. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDOS PELO AUTOR. POSSÍVEL FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CPC). FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NÃO PUGNADA PELO BANCO APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ (RESP 1846649/MA). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Inconformismo dos apelantes com a sentença que confirmou a decisão que concedeu a tutela antecipada, tornando-a definitiva e condenou o réu a pagar ao autor o valor de R$3.000,00(três mil reais) à título de indenização por danos morais. ... ()
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329 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou de forma procedente o pedido da autora, declarando a inexistência dos débitos impugnados e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista à instituição financeira (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, a instituição financeira deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc). ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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337 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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338 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INSCRIÇÃO EM BANCOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação Cível da Autora que busca a majoração da verba arbitrada pelo d. juízo de primeiro grau a título de danos morais. ... ()
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339 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contrato de abertura de conta e renegociação 11998-000026100123087, 42219-000000120243894 e 42219-000000123607160 - Sentença de parcial procedência.
RECURSO DA RÉ objetivando o reconhecimento da legalidade da cobrança e da cessão de crédito, com inversão do julgado - Incidência da Súmula 385/STJ - Imputação de litigância de má-fé. RECURSO DO AUTOR insistindo na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, afastando-se a Súmula 385/STJ - Honorários advocatícios majorados no percentual de 20% sobre o valor da causa. Legitimidade da cessão de crédito, que, nos termos do disposto no CCB, art. 286, independe de anuência do devedor - Alegação do autor de desconhecimento da origem da dívida levada a apontamento no cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que restou demonstrada a contratação, pelo autor, da abertura de conta corrente e seus consectários - Autor que se limitou a impugnar o débito, nada comprovando em relação a sua quitação - Cessão de crédito realizada regularmente - Notificação do devedor - Desnecessidade - Falta de notificação que não torna a dívida inexigível - Inscrição correta, devida e conforme ao Direito - Exercício regular de direito - Abalo moral de que não se cogita - Procedência parcial revertida - Honorários sucumbenciais modificados, respeitada a gratuidade de justiça - Litigância de má-fé do autor não caracterizada - Recurso do autor DESPROVIDO - Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Abertura de conta-corrente e contratação fraudulenta de empréstimos. Falha na prestação dos serviços identificada. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais. Configuração. Fatos e circunstâncias autorizadores do pleito indenizatório por ofensa moral. Quantum indenizatório. Majoração. Possibilidade. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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341 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em contrato de abertura de conta corrente e empréstimos, que a autora alega não ter celebrado. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso que não se conhece, uma vez que decorre de determinação legal (art. 1.012 CPC). Impugnação à gratuidade de justiça. Apelante que não provou mudança na situação econômico-financeira da autora a afastar sua hipossuficiência. Mérito. Relação de consumo. Banco réu que não comprovou terem sido as operações efetivadas pela autora, não bastando a mera alegação de que a portabilidade do benefício e os contratos de empréstimo foram celebrados por livre e espontânea vontade. Portabilidade e posterior contratação dos empréstimos mediante fraude, cujos valores foram transferidos, via PIX, para conta de terceiro e em total desconhecimento da autora. Conta corrente que continuou a ser movimentada nos meses que se seguiram, por meio de diversas transferências de valores provenientes do benefício da autora para a mesma pessoa desconhecida. Fraude que constitui risco inerente à atividade empresarial, fortuito interno, portanto, que não afasta o dever de indenizar. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Falha na prestação do serviço, que enseja o dever de reparar o prejuízo experimentado pela autora. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Verba fixada em sentença que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ. Distribuição dos ônus de sucumbência mantida. Honorários advocatícios fixados em consonância com os parâmetros legais. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento da demanda no prazo quinquenal aplicável à espécie, cuja contagem teve início a partir da última movimentação da conta corrente. Perícia grafotécnica. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo art. 429, II, do CPC, à parte que produziu o documento, que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Tema 1.061, do STJ. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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343 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Conta-corrente. Prestação de contas. Primeira fase. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente pressupõe entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar créditos (depósitos em favor do correntista) e débitos efetivados na conta-corrente (cheques pagos, lançamentos de contas, tarifas, encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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344 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.
«Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 51, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.357/1985 não prevê a responsabilidade do co-titular da conta corrente pelos cheques emitidos pelo outro correntista, sendo incabível a sua extensão, pois «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, – CCB/2002, art. 265. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório (dano material e moral) - Homologação de composição entabulada entre a autora e o Banco Itaú Consignado S/A - Sentença de procedência contra o Bradesco.... ()
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346 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos de bancários debitados em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.
«1. O titular de conta-corrente tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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347 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos de bancários debitados em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.
«1. O titular de conta-corrente tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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348 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Abertura de conta corrente e contratação de mútuo bancário por terceiro, falsário, em nome da autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de inépcia da petição inicial. Alegação sem consistência 2. Contratos celebrados em nome da autora oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contratos juridicamente inexistentes. 3. Dano moral que se reconhece, haja vista que, em razão dos descontos oriundo do empréstimo fraudulento, a autora se viu privado de parte importante de seu benefício previdenciário. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00. 4. Ausência de interesse recursal do réu na pretendida alteração do termo inicial dos juros de mora, porquanto a sentença apelada decidiu exatamente como se propugna. 5. Sentença parcialmente reformada, para acolher o pedido indenizatório. Verbas da sucumbência repartidas em proporção.
Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, e deram parcial provimento ao adesivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cobrança de anuidade de tarifa de cartão de crédito não contratado, reconhecido pela parte ré que procedeu a devolução, no curso da ação. Inexigibilidade das tarifas de serviços lançadas indevidamente na conta do autor. Repetição do indébito. Autor que utiliza sua conta bancária para recebimento do seu benefício previdenciário. Ré que não trouxe aos autos contrato de abertura de conta corrente para comprovar suas alegações. Conclusão de que o pacote de serviços não foi expressamente contratado. Autor que faz uso dos serviços essenciais que não comportam cobrança de tarifa. Inteligência do art. 2º da Resolução 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN. 2. Indébito. Restituição Dobro. Restituição em dobro. Cabimento. Má-fé caracterizada, diante da cobrança de serviço que não foi contratado. 3. Danos morais não configurados. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de negativação ou prova de cobrança exagerada, vexatória ou humilhante. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento moral. 4. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecer a inexigibilidade do débito e condenar a ré à repetição do indébito em dobro. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, dano moral e tutela de urgência. ... ()
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