(DOC. VP 136.1491.1228.2421)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDOS PELO AUTOR. POSSÍVEL FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CPC). FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NÃO PUGNADA PELO BANCO APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ (RESP 1846649/MA). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Inconformismo dos apelantes com a sentença que confirmou a decisão que concedeu a tutela antecipada, tornando-a definitiva e condenou o réu a pagar ao autor o valor de R$3.000,00(três mil reais) à título de indenização por danos morais. - Aplicação do disposto na Súmula 297, da Súmula de jurisprudência do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". - Teoria do risco do empreendimento, que só deve ser afastada se comprovado que o defeito inexiste ou que decorreu

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