Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. -
Nas demandas em que a parte busca a declaração de inexistência de débito, cabe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar a legítima contratação dos serviços bancários questionados. - O indeferimento do pedido de depoimento pessoal da parte autora configura cerceamento de defesa quando há controvérsia da matéria fática.... ()
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102 - TJSP. JUROS. Contratuais. Taxa e capitalização livremente pactuadas e com previsão legal quando da abertura de conta corrente e conta caução. Índice superior à média do mercado expressamente previsto contratualmente. Impossibilidade de aplicação do CDC por se tratar, o correntista, de pessoa jurídica que faz uso das contas bancárias e do crédito para implementação de atividade empresarial. Ausência de abusividades ou ilegalidades. Recurso do banco provido.
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103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de nulidade cominada com indenizatória interposta por microempresário em decorrência de alegada fraude na abertura de conta corrente em nome de sua firma, por terceiro não autorizado. Não comprovação da ilicitude apontada pelo demandante, restando evidenciada a abertura da conta no banco réu. Instituição bancária que não agiu de forma negligente ou imprudente no dever de conferência dos documentos apresentados. Improcedência da ação que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.
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104 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Abertura de conta corrente para recebimento de aposentadoria. Débito de tarifa de pacote de serviços. Dano moral. Configuração. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência de danos morais na espécie, na forma propugnada, encontra óbice no teor do enunciado 7 da Súmula do STJ ... ()
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105 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Abertura de conta corrente jamais utilizada. Lançamento de tarifas que deram azo à negativação do nome do autor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Desfecho de parcial procedência. Falha na prestação do serviço. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva, na perspectiva da inobservância do dever anexo de Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Abertura de conta corrente jamais utilizada. Lançamento de tarifas que deram azo à negativação do nome do autor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Desfecho de parcial procedência. Falha na prestação do serviço. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva, na perspectiva da inobservância do dever anexo de proteção. Exercício inadmissível de posição jurídica. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do presumível abalo da credibilidade pessoal do autor. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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106 - TJSP. Apelação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R. sentença de improcedência, com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Recurso do autor - Pretensão em ser declarada nula a cobrança de «Tarifa por Envio de SMS - Impossibilidade - Contrato de abertura de conta corrente apresentado nos autos devidamente assinado pelo autor - Consta nos autos, em apartado, termo de adesão vinculado a conta corrente em que consta a adesão ao serviço de mensagens Súmula Conta corrente que não se trata efetivamente de conta salário, não havendo neste caso, que se falar em isenção de tarifas pelo Banco réu. Sentença mantida. Recurso improvido
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107 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição negativa do nome do autor - Negativa de débito - Acervo documental constante dos autos que comprova regular contratação de abertura de conta corrente com livre movimentação para compras e saques - Débito demonstrado - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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108 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE FRAUDULENTAS. FALHA DO SERVIÇO. LEI 8.078/90. REPARAÇÃO MORAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Pleito de cancelamento de empréstimo consignado, de conta corrente, declaração de inexistência da relação contratual e reparação moral. Falha inegável do serviço. Fortuito interno, fato do serviço a consumidor por extensão (Lei 8.078/90, art. 17). O serviço prestado pelos réus foi defeituoso, porquanto permitiu que o estelionatário, obtivesse a contratação de empréstimo, bem como abertura de conta em nome do demandante, e, ainda, a movimentação da referida conta, incorrendo, com isso, na moldura do § 1º, do CDC, art. 14, já que o serviço não ofereceu a segurança que dele se esperava. Ademais, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se pode negar os transtornos e aborrecimentos anormais causados ao autor, tendo seu nome envolvido em prática de golpe, além de ser obrigado a buscar o judiciário para cancelar conta corrente aberta sob sua titularidade, sem que a instituição ré ao menos exigisse documentos originais e a sua assinatura. Reparação moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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109 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aponte desabonador. Réu que não apresentou os contratos de abertura de conta corrente, com a assinatura do autor, que teriam originado o débito. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização adequadamente fixada na quantia de R$ 12.000,00, em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 89/STJ. Recurso desprovido.
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110 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL - DESCABIMENTO -
Ausência de qualquer irregularidade verificada em relação à citação editalícia da ré e à defesa de referida parte. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório oferecido nos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência de dívida da parte ré oriunda da utilização de cheque especial. Constituição do título executivo no valor informado na inicial que representava medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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111 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário de abertura de conta corrente, cheque especial e empréstimo. Configurado o dever da instituição bancária em prestar contas ao seu cliente. Presente a legitimidade de parte e o interesse de agir. Jurisprudência majoritária neste sentido (Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.
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112 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente com limite de cheque especial. Dúvida quanto à cobrança de encargos. Agravante alega que enviou extratos contendo os lançamentos, efetivando a prestação de contas. Impossibilidade. Simples emissão de extratos bancários não significa prestação de contas. Aplicação da Súmula 259, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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113 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DE BOLSA ESTÁGIO - DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE «TARIFA BANCÁRIA CESTA CLASSIC 1 - RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O AUTOR, NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE, DESEJAVA REALIZAR A ADESÃO À ALUDIDA CESTA DE SERVIÇOS OU QUE FORA CIENTIFICADO DAS TARIFAS E ENCARGOS RELATIVOS A TAIS SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE ESTORNOS DE VALORES RELATIVOS À ALUDIDA TARIFA QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDOS -DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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114 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE DESCONHECIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE EFETIVAMENTE COMPROVAR SER O RÉU O BENEFICIÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO À REFERIDA CONTA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO
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115 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON, com base no Lei 8078/1980, art. 39, por considerar como prática abusiva do embargante a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques. Possibilidade. Prerrogativa do comerciante de se acautelar. Ilegalidade da multa aplicada. Embargos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.
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116 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Títulos que foram emitidos pelo pai do autor antes da inclusão deste no contrato de abertura de conta corrente. Cheques devolvidos em conta conjunta que não autorizam a inclusão do co-titular no cadastro de maus pagadores. Legitimidade do banco reconhecida pelo fato de ter incluído o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.
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117 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização moral. Sentença que reconheceu a inexistência da dívida, todavia rechaçou o pedido reparatório. Recurso do Banco a sustentar a higidez da obrigação, oriunda de contrato de abertura de conta corrente. Conta inativa. Dívida composta por anos de contagem de encargos contratuais (2015/21 - fls. 220/6). Comunicado Ementa: Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de indenização moral. Sentença que reconheceu a inexistência da dívida, todavia rechaçou o pedido reparatório. Recurso do Banco a sustentar a higidez da obrigação, oriunda de contrato de abertura de conta corrente. Conta inativa. Dívida composta por anos de contagem de encargos contratuais (2015/21 - fls. 220/6). Comunicado FEBRABAN-184/2007, que estabelece a contagem de encargos por 180 dias em contas inativas, devendo a instituição providenciar, primeiro a notificação, decorridos 90 dias, depois o encerramento. Absoluta ausência de provas acerca das providências cabíveis diante da conta paralisada. Prestação defeituosa dos serviços bancários verificada. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.
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118 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Contrato de abertura de conta corrente, cartão de crédito e empréstimos. Negativa de relacionamento contratual. Inexistência de assinatura com certificação, identificação de IP, foto ou geolocalização. Contratação não demonstrada. Negativação indevida. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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119 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. BASE DE RECEBIMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FEITOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA DOSIMETRIA NÃO REALIZADA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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120 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente. Utilização de documento por terceiro, mediante fraude. Inobservância dos cuidados e diligências necessárias. Cobranças e inscrição em cadastro de restrição ao crédito indevidas. Dano moral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.... ()
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121 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. REPARAÇÃO MORAL.
Pleito de cancelamento de empréstimo consignado, de conta corrente, declaração de inexistência da relação contratual e reparação moral. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência do empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Desta forma, correta a sentença ao condenar o Banco a devolver à autora os valores descontados a título de empréstimo, devidamente compensados com os valores recebidos pela autora. Reparação moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Desprovimento do recurso Unânime.... ()
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122 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente, abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos bancários. Ação julgada procedente declarando cumprida a obrigação do Banco réu em exibir os contratos celebrados entre as partes, determinando, todavia, a exibição dos documentos restantes, o que foi atendido pelo requerido. Pretensão da autora, no recurso, no sentido de que o Banco apelado exiba os extratos relativos ao período de 27 de janeiro de 2009 até a data atual. Impossibilidade. Pedido que se encontra em conformidade com a sentença e já cumprido pelo Banco réu. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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123 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contratos bancários de abertura de conta corrente, cheque especial e empréstimo. Ação de revisão contratual. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência.
A violação do CPC, art. 1.022, II não se configura quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara e fundamentada. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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124 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente dentre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Pretensão que, na verdade, se resume em verdadeira revisão contratual, visando discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Inicial indeferida. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.
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125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques. Títulos que foram emitidos pelo pai do autor antes da inclusão deste no contrato de abertura de conta corrente. Cheques devolvidos em conta conjunta que não autorizam a inclusão do co-titular no cadastro de maus pagadores. Restrição ao nome do autor que se mostrou indevida. Cabimento da indenização. Fixação. Redução. Necessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor.
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126 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta-corrente e extratos de movimentação financeira. Exibição parcial da documentação pretendida, por parte do banco. Reconhecimento do pedido do autor. Ação totalmente procedente. Responsabilização do réu pelo pagamento da verba de sucumbência. Recurso provido para julgar a ação totalmente procedente, com majoração da verba honorária de sucumbência.
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127 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade da instituição financeira na abertura de conta corrente com base em documentos furtados e utilizados por terceiros. Emissão de cheques sem fundo. Inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Dever de diligência. Indenização devida. Verba reparatória condizente com as peculiaridades da demanda. Precedentes do STJ. Recurso improvido
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128 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização por danos morais. Alegação, pelo autor, de abertura de conta corrente, no banco-réu, por terceiro desconhecido, em seu nome, mediante a utilização de seus dados pessoais. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria pertencente a uma das câmaras da Seção de Direito Privado I. Redistribuição a uma das câmaras competentes. Recurso não conhecido.
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129 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Abertura de conta corrente por terceiro em nome do autor. Emissão de cheques pelo estelionatário sem previsão de fundos. Dano moral caracterizado. Desídia do estabelecimento bancário. Reconhecimento. Verba indenizatória devida. Redução do «quantum arbitrado. Admissibiidade. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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130 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Abertura de conta corrente e empréstimos fraudulentos contraídos por suposto homônimo ou estelionatário. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Perícia grafotécnica que comprovou a assinatura falsa nos contratos. Aplicação da teoria do risco profissional. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso do autor provido e não provido o do banco réu.
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DA DÍVIDA SOB A ALEGAÇÃO DE TER SE RETIRADO DA SOCIEDADE. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. AUTORA DEVEDORA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GARANTIA EM NOME PRÓPRIO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de abertura de conta corrente e poupança por fraudador. Fraude perpetrada por terceiro, que concretizou a abertura das contas em nome do autor. Banco que deu ordem para inscrever em banco de dados de proteção ao crédito informação de «suspeita de fraude. Responsabilidade do banco firmada na teoria do risco profissional. Fato que levou a recusa de operação com outra instituição financeira. Dano moral evidenciado. Arbitramento do valor com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTENCIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CONFIRMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MANTÉM. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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134 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Abertura de conta corrente sem autorização do consumidor. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso provido
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135 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -
Autora que ficou privada por dois meses do recebimento de seu benefício previdenciário em virtude de transferência dos respectivos valores para conta aberta em seu nome junto ao banco réu sem a sua autorização. Subtração de parte da verba alimentar da requerente, pessoa idosa e que recebe parcos proventos de aposentadoria, o que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 8.000,00 que se apresenta adequado para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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136 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Ajuizamento de ação anterior, com reconhecimento de contratação de RMC e utilização do plástico e negativa de contratação de abertura de conta-corrente. Ré que afirma a regularidade das contratações. Contrato RMC. Regularidade da contratação e utilização do cartão que foram confessados em outro feito. Impugnação de descontos de RMC, ao argumento de ausência de contratação e uso do cartão que não podem ser acolhidas, então. Cartão Multi BMG. Alegação de adesão quando da abertura de conta-corrente. Abertura da conta que foi reconhecida inexistente à falta de prova da idoneidade da operação em outro feito. Adesão a cartão que, por consequência, não se sustenta. Cartão final 4663. Compras impugnadas. Faturas contestadas. Ônus da prova da regularidade das operações que incumbe à ré. Mera alegação de pagamento em conta-corrente. Contratação com débito automático. Pagamento voluntário inexistente. Compras contestadas que devem ser retiradas das faturas, com acertamento de parcelamento. Repetição do que foi efetivamente pago por débito em conta e não por parcelamentos. Pagamentos que devem ser repetidos, em dobro, à autora. Dano moral. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade, com atenção às peculiaridades do caso concreto. Critério de correção e juros mantido, por ausência de impugnação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em 10% do valor do benefício econômico, para o patrono de cada parte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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137 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO E DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTORIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO SEM VERIFICAR A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A EVIDENCIAR MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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138 - TJSP. Responsabilidade civil - Contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo não celebrados pelo autor junto à instituição bancária - Fraude cometida por terceiro pelo banco - Inversão do ônus da prova - Réu não se desincumbiu de comprovar que os citados contratos foram celebrados pelo autor - Declaração de inexistência dos citados contratos e consequente inexigibilidade de todos os Ementa: Responsabilidade civil - Contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo não celebrados pelo autor junto à instituição bancária - Fraude cometida por terceiro pelo banco - Inversão do ônus da prova - Réu não se desincumbiu de comprovar que os citados contratos foram celebrados pelo autor - Declaração de inexistência dos citados contratos e consequente inexigibilidade de todos os valores deles decorrentes - Condenação na devolução em dobro em razão da conduta culposa do recorrente especialmente resistência oferecida na cessação dos descontos - Determinação de cessação dos descontos das parcelas vincendas do empréstimo mencionado na vestibular e condenação do banco réu na abstenção de novas cobranças contra o autor sob pena de multa dobrada Dano moral configurado nos autos - Quantum indenizatório fixado com prudência e moderação em R$ 5.000,00 - Recurso improvido.
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139 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Furto de documentos do autor. Abertura de conta corrente em seu nome por terceiro pelo banco réu. Emissão de cheques sem fundos que provocaram o protesto bem como a indevida negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Negligência do banco que agiu sem a devida cautela na conferência da documentação apresentada. Indenização devida. Recurso provido
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140 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional cominada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Apresentação, por parte da instituição bancária, do contrato de abertura de conta corrente firmado entre as partes, documento comum aos litigantes. Recusa da apresentação injustificada que pode acarretar as consequências do CPC/1973, art. 359. Decisão que determinou a juntada mantida. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Registro indevido de inadimplência em associação de proteção ao crédito, em razão de abertura de conta corrente por terceiro em nome do autor. Fraude. Cheque devolvido. Prova desconstitutiva não produzida. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de seu sistema de segurança. Dano moral configurado. Avaliação do «quantum' indenitário. Dogma de RIPERT. Recurso desprovido.
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142 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Abertura de conta corrente bancária sem solicitação, com emissão de talonários de cheques e cartão, entregues à própria correntista. Caso resolvido de imediato, sem quaisquer outros desdobramentos, com restituição ao banco. Sentença, ademais, que assegura a tutela do direito, determinando, como obrigação de fazer, cancelamento efetivo da conta e respectivos documentos. Multa diária cabível e adequada ao caso. Pretensão da autora ao dano moral, não configurado. Apelações improvidas.
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Contrato de abertura de conta corrente e de crédito em conta corrente. Pedido de novo cálculo pericial indeferido. Preclusão verificada. Ausência de juntada dos contratos que especificam os lançamentos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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144 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Recusa injustificada na abertura de conta corrente - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Aplicação do princípio da autonomia de vontade - Discricionariedade da instituição financeira - Inexistência de conduta ilícita - Desnecessidade da publicidade do ato de recusa com justificativas - Provimento ao recurso do Réu.
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145 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.
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146 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta-corrente, cheque especial e confissão de dívida. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Determinação ao banco réu, ora agravante, que exiba os extratos bancários, sob pena de eventual caracterização de litigância de má-fé, sem prejuízo de requisição direta ao Banco Central ou de considerar verdadeiros os fatos que a parte pretende provar, nos termos do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Agravo de instrumento improvido.
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE PARA DEPÓSITO DE NUMERÁRIO RELATIVO A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR.
Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela antecipada e condenar os réus solidariamente: 1) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), referente aos danos morais, devidamente corrigida de juros legais de 1% ao mês desde a citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual, e correção desde a data da sentença; ... ()
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148 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta-salário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Conduta negligente do Banco. Dano evidenciado. Necessidade do réu, na qualidade de fornecedor, comprovar a efetiva contratação do serviço, abertura de conta corrente e não conta-salário, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora, porém, que devem ser contados da citação válida. Recursos improvidos, com observação.
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta pelo banco Autor em face da sentença de procedência dos embargos monitórios opostos pelo devedor. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO QUE DISPONIBILIZA, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, EMPRÉSTIMO PESSOAL, ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PORTABILIDADE DE SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA A FORMA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE E CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE DO SALÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE MAJORAÇÃO (R$ 7.000,00), ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, ALINHANDO-SE, INCLUSIVE, A PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
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