(DOC. VP 165.2472.9007.4100)

TJSP. Execução fiscal. Embargos. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON, com base no Lei 8078/1980, art. 39, por considerar como prática abusiva do embargante a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques. Possibilidade. Prerrogativa do comerciante de se acautelar. Ilegalidade da multa aplicada. Embargos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

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