(DOC. VP 157.5101.3005.1800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Abertura de conta corrente para recebimento de aposentadoria. Débito de tarifa de pacote de serviços. Dano moral. Configuração. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência de danos morais na espécie, na forma propugnada, encontra óbice no teor do enunciado 7 da Súmula do STJ 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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