Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente
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51 - TJSP. JUROS. Compostos. Monitória. Contrato bancário de abertura de conta corrente e empréstimo. Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano, diante ausência de demonstração, quer implícita, quer explicita, de sua contratação. Contrato de conta corrente (cheque especial) que não consta expressa contratação. Contrato de empréstimo bancário não juntado pela instituição financeira. Precedentes, inclusive, desta 14ª Câmara de Direito Privado. Embargos infringentes rejeitados.
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA CONTA - DEFERIMENTO.
-Determinação de imediato bloqueio da conta corrente não reconhecida pelo autor - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Suficiência do prazo fixado, tendo em vista que se trata de providência administrativa interna do banco - Valor da multa bem fixado: - De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de bloquear a conta corrente não reconhecida pelo autor, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Prazo de 5 dias suficiente para o cumprimento da determinação, que depende apenas do comando interno do banco - Ausência de excesso na fixação da multa, dado o porte da instituição financeira. ... ()
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53 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente entre outras operações de crédito. Pedido genérico e indeterminado. Inviabilidade da prestação. Inépcia da inicial reconhecida. Processo julgado extinto sem julgamento do mérito. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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54 - TJSP. Abertura de conta corrente - Documento falso - Terceira pessoa que se utilizou de dados da autora e abriu uma conta na instituição recorrente, tendo sido realizadas transferências de valores de conta legítima mantida pela autora junto à primeira requerida para a conta falsa aberta junto à segunda requerida - Falha no dever de segurança - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula Ementa: Abertura de conta corrente - Documento falso - Terceira pessoa que se utilizou de dados da autora e abriu uma conta na instituição recorrente, tendo sido realizadas transferências de valores de conta legítima mantida pela autora junto à primeira requerida para a conta falsa aberta junto à segunda requerida - Falha no dever de segurança - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Prejuízo caracterizado - Devolução dos valores devida - Dano moral caracterizado - Quantia de R$ 5.000,00 condizente com os fatos narrados e a situação das partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente em banco por pessoa que se utiliza de documentos furtados de terceiro. Indenização ao verdadeiro titular da documentação, por ter seu nome negativado ante a devolução de cheques sem fundos emitidos pelo fraudador. Necessidade. Negligência da instituição bancária consubstanciada em não adotar as cautelas exigíveis ao realizar abertura de conta. Ocorrência. Recurso do banco não provido.
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56 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta corrente. Extratos e contratos. Viabilidade de exibição. Documentos comuns às partes litigantes. Apresentação após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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57 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão de estorno de valores lançados, sem lastro, em conta corrente. Processo julgado extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV sob o fundamento de que a petição inicial não estava acompanhada de documento indispensável à propositura da ação (o contrato de abertura de conta corrente). Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que as verbas impugnadas pelo autor não se referem ao contrato de abertura de conta corrente, são verbas que normalmente decorrem de autorização própria em contrato diverso daquele. O réu apresentou defesa, sem contrariar de modo específico os lançamentos impugnados pelo autor. De notar que os títulos apontados pelo autor deveriam ser todos decorrentes de autorizações escritas, em poder do réu, para que pudesse efetuar os lançamentos a débito na conta corrente. Então, além de não contestar especificamente o alegado pelo autor, o réu deixou de trazer aos autos os documentos que o autorizariam a efetuar os lançamentos daqueles títulos naconta do autor. Recurso provido, para afastar a extinção e, desde logo, julgar procedente o pedido.
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58 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abertura de conta corrente bancária. Recusa da instituição financeira em celebrar contrato com pessoa jurídica cujo representante legal figura no cadastro de inadimplentes. Incidência da Resolução 1631/89 do Banco Central do Brasil que autoriza a casa bancária a impor critérios para abertura de contas. Princípio da liberdade de contratar não revogado pelo CDC. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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59 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Repetição do indébito. Incidência de correção monetária a partir de cada pagamento indevido e juros de mora a partir da citação. Montante a ser apurado em liquidação. Recurso provido em parte.
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60 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual. Ação de indenização. Abertura de conta corrente com documentos falsos. Responsabilidade da instituição bancária. Dano moral. Valor do ressarcimento arbitrado com razoabilidade. Recurso improvido.
1 - Conforme se pode atestar a partir dos precedentes desta Corte, a condenação em valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos não se mostra exagerada.... ()
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61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta corrente e crédito pré-aprovado. Pessoa física interveniente garantidor da pessoa jurídica. Regularidade da inscrição. Réplica não apresentada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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62 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Abertura de conta corrente por falsários em nome da autora com documentos pessoais extraviados. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Incidência da Súmula 479, do STJ. Dever de reparação dos danos materiais caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE OBJETIVA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL A FIM DE SE REPARAR O DANO EXPERIMENTADO E SE ADEQUAR A JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ QUE ALEGA CULPA DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Abertura de conta corrente de forma irregular. Relação de consumo. Movimentação bancária. Débito constituído em desfavor da autora. ... ()
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64 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta corrente, de abertura e renovação de limites de crédito e negociações de dívida. Fornecimento por instituição financeira, possibilitando ao interessado embasar eventual futura demanda. Necessidade. Medida expressamente prevista na processualística civil. Observância. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Decreto de procedência mantido. Recurso do banco não provido.
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65 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Abertura de conta corrente e abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Imputação do pagamento. Reexame de provas. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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66 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO PESSOAL E ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES.
Alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de produção de prova pericial contábil. Desacolhimento. Julgamento imediato que se justifica. Admitida a capitalização de juros desde que, como ocorre, expressamente prevista em contrato, nos termos da legislação aplicável. Juros estipulados nas operações de crédito que se alinham claramente à média de mercado, longe de excederem uma vez a meia essa média. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes... ()
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67 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Banco de dados. Abertura de conta-corrente por terceira pessoa que se valeu dos dados da parte. Emissão de diversos cheques. Inscrição irregular nos cadastros de proteção ao crédito. Negligência do banco caracterizada. Aplicabilidade da Teoria do Risco. Indenização devida. Recurso improvido.
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68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NEGADA PELA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DESCONHECIDO. DÚVIDA INTRANSPONÍVEL QUANTO À EFETIVA CONTRATAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abertura de conta corrente. Fraude. Inscrição no spc e serasa indevidamente. Dano moral. Indenização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Abertura de conta corrente em nome da autora, realizada por terceiro, mediante fraude. Verba indenizatória arbitrada em R$2.000,00, que não está adequada a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido.
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71 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CORRÉ - REJEIÇÃO -
Falta de interesse recursal quanto à repetição do indébito em dobro. Inovação recursal. Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores e abertura de conta em nome da consumidora. Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude. Resolução 4.753/19, do BACEN. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade. Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas. Dano material configurado. - Sentença mantida - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Segunda fase. Decisão anterior transitada em julgado. Alteração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
«1 - A matéria relativa à apuração da regularidade dos encargos exigidos no contrato foi apreciada e julgada em acórdão transitado em julgado, não sendo possível a alteração posterior, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
Para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o CPC, art. 700. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ. Autor trouxe aos autos o contrato de abertura de conta corrente, os extratos da conta demonstrando o débito, bem como planilha com a evolução da dívida indicando os juros e encargos aplicados. Apelante que não apresentou qualquer comprovante de pagamento que pudesse elidir a pretensão creditória. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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74 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou o réu à reparação do dano moral. Recurso do réu pretendendo a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos. Abertura de conta corrente e contratação de Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou o réu à reparação do dano moral. Recurso do réu pretendendo a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Regularidade das contratações não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Reparação arbitrada com modicidade em R$4.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.
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75 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Contrato de conta corrente - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Inépcia da inicial - Inocorrência - Inicial devidamente instruída com o contrato de abertura de conta corrente, extrato da conta e planilha atualizada do débito - Carência de ação - Inexistência - Alegação de ausência de título certo, líquido e exigível - Requisitos necessários para o ajuizamento da execução - Apelante que não nega o crédito e nem impugna especificamente o valor cobrado - Sentença mantida - Recurso desprovid
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS ATINENTES A CONTRATO DE MÚTUO E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AO FIM DA PRIMEIRA FASE, RESTOU O INTERESSE DE AGIR SOMENTE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SENTENÇA DA SEGUNDA FASE DECIDIU SOBRE O CONTRATO DE MÚTUO, EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO DA PRIMEIRA FASE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. 1.
Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas em que a sentença rejeitou as contas prestadas pelo réu e o condenou a devolver os valores comprovadamente descontados, a maior, do autor, no que se refere ao contrato de mútuo. 2. A sentença, ao apreciar a matéria relacionada ao contrato de mútuo, julgou em desacordo com o que já havia siso decidido no agravo de instrumento interposto em face da sentença prolatada na primeira fase. 3. Deixou de ser apreciada a matéria que se fazia necessária, qual seja, a relacionada ao contrato de abertura de conta corrente, sobre o lançamento de taxas, encargos e tarifas diversas. 4. Restou configurado o descompasso da sentença com o acórdão da primeira fase. 5. Anulação da sentença, de ofício, prejudicado o recurso.... ()
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77 - TJSP. *Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente não reconhecidos pela autora - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrando a contratação do empréstimo consignado e abertura da conta corrente por meio eletrônico com os réus, acompanhado de documento de identificação da autora e foto selfie tirada no ato da contratação - Prova do valor do crédito do empréstimo em conta corrente da autora - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.*
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78 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Contrato de abertura de conta corrente. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente. Impossibilidade. Autor que não deixou de promover o regular andamento do processo, efetuando as diligências necessárias no intuito de localizar o devedor. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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79 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de prestação de contas. Contrato bancário de abertura de conta corrente e concessão de crédito. Perícia contábil. Pretensão deduzida pela parte autora, cliente do banco. Incumbência processual imposta pelo CPC/1973, art. 333. Imposição do recolhimento das custas por parte do peticionário que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.
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80 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Abertura de conta corrente fraudulenta. Danos morais. Cabimento. Violação aos direitos da personalidade (nome, intimidade) configurada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado e suficiente para as finalidades da indenização. Sentença reformada. Recurso provido.
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81 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO JUNTADO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especialação de indenização. Abertura de conta corrente comum para recebimento de proventos. Cobrança indevida de tarifas. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Citação.
1 - A jurisprudência dominante desta Corte entende que, no caso de responsabilidade contratual, em que existe um negócio jurídico prévio entre as partes, os juros de mora incidem desde a citação.... ()
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83 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Período de inadimplência. Cabível, somente a exigência de juros remuneratórios na taxa média de mercado, juros de mora e multa contratual, desde que pactuada. Descabimento da exigência de outros encargos, inclusive correção monetária. Recurso provido em parte.
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84 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Cobrança de encargos abusivos durante a normalidade do contrato. Fato que afasta a caracterização da mora. Manutenção do nome do autor fora dos cadastros de inadimplentes. Necessidade, até adequação do valor da dívida. Recurso provido em parte.
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85 - STJ. Conflito de competência. Ação penal. Tentativa de estelionato e uso de documento falso. Abertura de conta corrente com documento falso em agência dos correios e telégrafos que funcionava como banco postal (banco do Brasil s/a). Prejuízo econômico eventual suportado pelo banco do Brasil. Inexistência de ofensa direta a interesse, bem ou serviço típico prestado pela ebct. Competência da Justiça Estadual.
«1. Se cabe à instituição financeira contratante dos serviços do Banco Postal (in casu o Banco do Brasil S/A) a responsabilidade pelos serviços bancários disponibilizados pela EBCT a seus clientes e usuários, ressalta nítido que eventual lesão decorrente da abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços do Banco do Brasil S/A e não da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT ou dos serviços típicos de sua atividade fim. Tanto é assim que, caso a empreitada delituosa tivesse tido êxito, os prejuízos decorrentes da abertura de conta corrente na agência do Banco Postal seriam suportados pelo Banco do Brasil S/A. Precedente desta Corte: HC 96.684/BA, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 5/8/2010. ... ()
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86 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Abertura de conta corrente não reconhecida pelo autor - Parcial procedência - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Inocorrência - Apesar da ilícita abertura de conta corrente em nome do autor, não se evidencia abalo à honra e imagem - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por equidade - Pretensão ao arbitramento com base no valor da causa - Descabimento - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente os advogados das partes - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJRJ. Apelações. Ação Monitória. Contrato de abertura de conta corrente. Saldo devedor. Sentença que desproveu os embargos monitórios, convertendo o título em executivo. Apelos dos réus.
Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada. Ao Juízo, como destinatário da prova, compete analisar a sua pertinência, indeferindo as que reputar inoportunas e desnecessárias para o deslinde da controvérsia, na forma do CPC, art. 370. Prova pericial desnecessária para o deslinde da controvérsia, bastando analisar o contrato de abertura de conta corrente firmado entre as partes. A renúncia ao benefício de ordem pelo fiador é plenamente válida, nos termos do CCB, art. 828, sendo a cláusula contratual de fiança firmada pelo segundo réu, legítima Nos contratos firmados com as instituições financeiras os juros não estão limitados a 12% ao ano, conforme estabelece o verbete sumular 596 do Supremo Tribunal Federal. Cláusulas contratuais claras quanto ao percentual de juros aplicados no caso de inadimplemento. Desprovimento das Apelações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Contrato de abertura de conta corrente. Alegação pelo correntista de indevida inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes posto que relativa a conta encerrada. Existência de débito em aberto. Hipótese. Ausência de comprovação do requerimento de encerramento. Regularidade das anotações reconhecida. Dano não configurado. Recurso não provido.
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Contrato de abertura de conta corrente. Cheque especial. Edição das Súmulas 233 de 08.02.09 e 258 de 24.09.01 editadas muitos anos após o julgamento dos embargos em 27.09.96, inaplicando-se-lhe, portanto. Nulidade. Ademais, não argüida anteriormente. Falta de interesse. Recurso nesta parte, não conhecido.
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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Abertura de Conta Corrente em nome da Autora e posterior saque de valores decorrente de benefício de aposentadoria, realizados por terceiro. Banco que reconheceu a falha e adotou as providências cabíveis. Numerário que não havia sido sacado pela Autora, em razão da pretensão de revisão do benefício mensal. Saque que culminou na exoneração da Autora que precisou diligenciar para Ementa: RECURSO INOMINADO. Abertura de Conta Corrente em nome da Autora e posterior saque de valores decorrente de benefício de aposentadoria, realizados por terceiro. Banco que reconheceu a falha e adotou as providências cabíveis. Numerário que não havia sido sacado pela Autora, em razão da pretensão de revisão do benefício mensal. Saque que culminou na exoneração da Autora que precisou diligenciar para reverter a situação junto ao empregador. Danos morais caracterizados. Fixação do quantum indenizatório com razoabilidade e moderação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia) - RECURSO IMPROVIDO.
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91 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Abertura de conta corrente e empréstimo consignado em nome do autor - Fortes indícios de ocorrência de fraude - Responsabilidade das requeridas - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que não comporta redução - Recurso a que se nega provimento.
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92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil e extratos bancários. Documentos suficientes.
«1. Consoante a dicção do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. ... ()
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93 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Golpe. Falsa Leilão. Abertura de conta corrente. Fraude. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva reconhecida. Danos morais afastados. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência danos morais indenizáveis na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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94 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de conta corrente. Alegação, em exceção de pré-executividade, de nulidade do título. Insubsistência. Necessidade, na hipótese, de embargos do devedor. Ocorrência, no entanto, de preclusão do direito de embargar, pelo exaurimento do prazo de defesa. Prosseguimento da execução. Determinação. Recurso não provido.
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95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que deixa de atender a pedido de empregado no sentido de abrir conta salário promovendo a abertura de conta corrente comum, com incidência de tarifas. Inexistência de comprovação de que o procedimento impossibilitou o recebimento dos vencimentos e de que havia avença entre o empregador e o banco no sentido de autorizar as providências para a abertura da conta salário. Resoluções 3402/06 e 3424/06, ambas do Banco Central do Brasil. Indenização incabível. Recurso do banco provido.
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96 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Abertura de conta corrente para recebimento do benefício da aposentadoria. Cobrança de pacote de serviços. Sentença de improcedência. Alega o autor que a cobrança do pacote de serviços é indevida, pois apenas faz uso da conta para recebimento de seu benefício. Réu comprovou a contratação do pacote de serviços quando da abertura da conta corrente. Serviços que foram disponibilizados para o correntista. Cobrança devida. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de conta corrente. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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98 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS INCIDENTES SOB CONTA SALÁRIO. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. NÃO COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, NEM A SUA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA, ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE RATIFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrega de documentos pessoais a terceiros para abertura de conta-corrente de modo irregular. Ganhos insuficientes para tal. Posterior utilização indevida de cheques entregues a terceiros. Culpa exclusiva do autor. Responsabilidade do estabelecimento pelo recebimento de cheques emitidos por terceiros. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. -
Nas demandas em que a parte busca a declaração de inexistência de débito, cabe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar a legítima contratação dos serviços bancários questionados. - O indeferimento do pedido de depoimento pessoal da parte autora configura cerceamento de defesa quando há controvérsia da matéria fática.... ()
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