Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente
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201 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de abertura de conta corrente. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Orientação firmada no Resp. 1.061.530/RS. Tarifas. Serviços contratados efetivamente prestados. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A eventual redução da taxa de juros -, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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202 - TJSP. Apelação. CDC. Ação indenizatória. Parcial procedência. Apelo da autora. Golpe do robô do PIX. Falha bancária com relação à conta pagadora e recebedora da operação. Contato estabelecido entre a demandante e a primeira instituição financeira para reaver o valor da operação para a sua conta. Inobservância do art. 41-D da Resolução BCB 01/2020 pela primeira requerida para viabilizar a devolução do dinheiro. Falha na prestação do serviço evidenciada. Abertura de conta corrente digital perante a segunda corré para recebimento da operação. Inobservância de medidas de segurança para a abertura da conta. Responsabilidade solidária das casas bancárias por danos materiais. Arts. 14, 17 e 18 do CDC. Danos morais, no entanto, devidos à autora apenas pela primeira ré, detentora da conta pagadora do PIX. Ação ora julgada procedente, nos termos do CPC, art. 1.013. Recurso da autora provido
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203 - TJSP. Declaratória. Contrato de abertura de conta corrente bancária. Andradina. Vedado o anatocismo (juros de juros), exceto em débito em conta corrente (art. 4º, Decreto nº. 22626, 07.04.1933), mas anual e não mensal e diário. CF/88, art. 192, § 3º revogado pela emenda constitucional nº. 40/2003. Continua em vigor o verbete da Súmula nº. 596 do STF. Na ausência de contratação, os juros remuneratórios serão na base de 12% ao ano. Os juros moratórios serão os legais, tanto na vigência do Código Civil revogado como do vigente. Indevida a multa contratual, na medida em que não houve prova de sua pactuação. A repetição do indébito deverá ser de forma simples e não em dobro. Recurso parcialmente provido
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204 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Golpe do boleto falso. Ação indenizatória movida contra o réu com quem a autora firmou o financiamento e contra a instituição que autorizou a abertura de conta corrente para execução de ato ilícito. Legitimidade passiva ratificada. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Sentença ora parcialmente procedente. Recursos, dos réus parcialmente providos
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205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de conta-corrente. 1. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. 2. Matéria objeto da controvérsia. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, consoante dispõe a Súmula 518/STJ. ... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA ESPÉCIE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E ADESÕES A SEGUROS - INSTRUMENTOS - ASSINATURAS INAUTÊNTICAS - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA.
- Ointeresse de agir se vincula à existência do binômio «utilidade e «necessidade do pronunciamento judicial. ... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E TOMADA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA EXPRESSAMENTE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO É DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. CONTUDO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR EM SUA CONTA CORRENTE E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVEM AS RESPECTIVAS QUANTIAS SEREM ABATIDAS DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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208 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. A instituição financeira demandada ré não vendeu o produto, não se comprometeu a entregá-lo, tampouco intermediou a venda. Não se pode atribuir à instituição financeira recebedora de valores a responsabilidade ao comprar produto de fornecedor desconhecido. Ausência de evidências de que a instituição tenha faltado com os cuidados devidos na abertura de conta corrente do beneficiário e assim concorrido para a fraude. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.
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209 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Abertura de conta corrente para recebimento de salário. Contrato de trabalho rescindindo após curto período de contratação. Ausência de movimentação financeira na referida conta. Continuidade, entretanto, de débitos de tarifas de manutenção e outros encargos. Abusividade reconhecida. Eventual cláusula autorizando a cobrança desses encargos, independentemente da movimentação da conta, que é nula de pleno direito, em virtude de apresentar vantagem exagerada ao fornecedor. Inexistência de causa que justifique os débitos efetuados pelo banco réu. Ressarcimento devido, limitado ao valor despendido pela autora para quitação do suposto débito, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Recurso parcialmente provido.
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210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Realizado o contrato de abertura de conta corrente de forma escrita, o distrato da mesma forma deve sê-lo de modo que somente a prova escrita e eficaz é apta a comprovar o regular encerramento da conta, que ainda deve ser sofrer certificação por parte do interessado que não mais deseja os serviços. Aplicação do CCB, art. 472. Prévia existência de saldo devedor e obrigatoriedade de pagamento de taxas e tarifas por parte do correntista. Hipótese. Anotação no cadastro de inadimplentes que não se mostra abusiva. Pedido de indenização inadmissível. Recurso não provido.
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211 - TJSP. Ação de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Requerido alega que os contratos foram firmados de forma regular - Desinteresse do réu em se manifestar sobre o incidente de falsidade de documento - Não foi juntado pelo requerido o contrato de abertura de conta corrente do autor para demonstrar o vínculo com a Instituição Financeira - Fraude constatada - Responsabilidade Objetiva - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário.
Dano moral configurado, porém reduzido para R$ 5.000,00 Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contrato bancário - Abertura de conta corrente - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Impossibilidade - Requisito não preenchido - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Autor que afirma expressamente a solicitação de abertura/transferência de conta bancária perante agência do réu na região de seu domicílio - Prova documental suficiente e adequada a comprovar a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço solicitado - art. 373, II do CPC - Atendimento - Inexistência de vício de consentimento - Observância ao disposto na Resolução BACEN 4.753/2019 - Reconhecimento - Inexistência de falha na prestação de serviço ou violação ao dever de informação - Regularidade da contratação e adesão à conta bancária - Danos morais - Indenização descabida - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Concessão. Serviço público de tratamento e destinação final de esgotos sanitários. Município de matão. Não recebimento dos valores pactuados (parte das tarifas pagas pelos usuários do serviço prestado) auferidas pela companhia municipal de água e esgoto. Abertura de conta bancária conjunta por este último ente público, destinada ao recebimento, não providenciada. Descabimento. Avença firmada em 2002, sendo que até 2004 a situação não estava regularizada. Inaplicabilidade do Lei 9311/1996, art. 8º, § 16 com a redação dada pela Lei 10892/04. Determinação para que os repasses sejam efetuados, devendo a administração pública cumprir o contratado na forma e condição previstas, com abertura de conta corrente vinculada. Recurso adesivo da autora provido, desprovido o apelo das rés.
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214 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Abertura de conta corrente e empréstimo com fraude. Vazamento de dados do consumidor. Falta de cuidados e falha no sistema de segurança da instituição financeira. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência da relação contratual com o encerramento da conta bancária e cancelamento do empréstimo questionado. Dano moral configurado. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao recurso do réu e dado provimento parcial ao recurso da autora
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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216 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Perda do objeto. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão do autor à exibição pelo réu de contrato de abertura de conta-corrente e de todos os extratos de movimentação desde a contratação. Liminar que constrange o réu à exibição do contrato e extratos dos últimos cinco anos. Falta de fundamentação sobre o porquê da limitação temporal. Decisão impugnada anulada por acórdão, em recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, em razão da fundamentação carente. Perda do objeto do agravo de instrumento interposto pelo réu. Recurso não conhecido.
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217 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autora que teve sua carteira furtada, com todos os seus documentos pessoais, os quais foram utilizados por terceiro desconhecido para a celebração de contrato de abertura de conta-corrente, com o banco-réu. Emissão de vários cheques, sem a provisão de fundos, em nome da autora. Inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Negligência do Banco-réu, na prestação do serviço configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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218 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Comerciante que recebe a visita de funcionário do banco que lhe oferece abertura de conta corrente com limite de crédito atraente e outras vantagens, sendo posteriormente informado de que a mesma encontrava-se negativa. Constatação de que funcionário do banco desviara determinada importância que foi inteiramente ressarcida. Análise dos extratos que demonstra que as operações que geraram os débitos foram efetuadas pelo correntista, que obteve empréstimo de capital de giro, ampliando dívida anterior. Dano material não verificado. Eventual indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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219 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.... ()
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220 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória por dano moral em razão de indevida abertura de conta corrente digital. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Causa de pedir que flerta com a inépcia, não tendo o autor sequer apontado o substrato fático ensejador de dano moral. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Inexistência de negativação, porque ausente qualquer débito imputado ao autor. Litigância de má-fé bem demonstrada, em razão da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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221 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0800603-44.2022.8.19.0073 E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0802023-84.2022.8.19.0073.
I. CASO EM EXAME 1.O Processo 0800603-44.2022.8.19.0073 trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco PAN, por meio da qual o autor alega ter sido surpreendido com a contratação de empréstimo consignado que desconhece, pretendendo a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO SOLICITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0800603-44.2022.8.19.0073 E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NO PROCESSO 0802023-84.2022.8.19.0073.
I. CASO EM EXAME 1.O Processo 0800603-44.2022.8.19.0073 trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco PAN, por meio da qual o autor alega ter sido surpreendido com a contratação de empréstimo consignado que desconhece, pretendendo a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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223 - TJSP. Preliminar Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Apelação. Ação Monitória. Contrato de crédito com encargos remuneratórios. Inadimplência. Documentação Indispensável apresentada nos autos, como contratos de abertura de conta corrente e linhas de crédito, extrato bancário das operações e evolução do débito. Súmula 247/STJ. Pretensão de limitação da taxa de juros, com a vedação de sua capitalização. Impossibilidade. Abusividade não demonstrada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial. Sentença integralmente mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.
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225 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS OU RELAÇÃO NEGOCIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSTITUIÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM DESFAVOR DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DO DÉBITO - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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226 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória por danos morais - Abertura de conta corrente em nome do autor efetivada por terceiros - Ausência de prova da regular contratação - Procedência do feito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos questionados - Irresignação - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, não se justificando a minoração da verba fixada - Apelação desprovida - Sentença mantida
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227 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Irregular abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude em nome da autora, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Recurso do Banco réu defendendo exclusivamente o afastamento dos danos morais reconhecidos na r. sentença apelada - Descabimento - Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor sucedida de irregular contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Embora sustente o Banco réu procedeu ao cancelamento do cartão de crédito consignado antes da propositura da ação, não diligenciou de forma célere e eficaz para encerrar a conta corrente fraudulentamente aberta em nome da autora, deixando de restituir os valores comprovadamente descontados em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço a evidenciar danos morais - Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu, não comportando modificação - Recurso negado.
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228 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - AVAL - FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À AUTORA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a perícia grafotécnica, revelou que a assinatura de avalista lançada em contrato de abertura de conta corrente não partiu do punho da autora, sendo falsificada. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada - Dano moral «in re ipsa, decorrente da anotação do nome da vítima em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, que guarda correlação com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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229 - TJSP. Apelação. Negativação de nome. Débito não reconhecido. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Instituição financeira que deixou de apresentar o contrato de adesão. Ônus da prova que incumbia ao réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral. A abertura de conta corrente por estelionatário gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. «Quantum indenizatório. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto (R$ 8.000,00). RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
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230 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Pretensão do Banco réu de que seja reformada a sentença, para que seja reconhecida a licitude da inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores. Descabimento. Hipótese em que há um liame a conectar os contratos de mútuo e de abertura de conta corrente, especialmente no tocante à causa que inspirou a celebração desse segundo ajuste, de forma que, extinto o primeiro contrato por descumprimento do Banco réu, resolve-se a obrigação da autora. Lançamentos na conta corrente da autora declarados inexigíveis. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes que se mostra indevida e que configura dano moral «in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Precedentes do STJ. Recurso do Banco réu improvido e adesivo da autora provido.
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. BANCO RÉU INDICADO EM PORTARIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo réu com vistas à improcedência do pleito de obrigação de fazer, consistente na abertura de conta corrente para a autora. ... ()
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232 - TJSP. Produção antecipada de provas - Pretensão à exibição de documentos utilizados por estelionatário para abertura de conta corrente junto ao banco requerido - Ausentes os pressupostos da ação, tais como o interesse de agir, pois já lavrado boletim de ocorrência para apuração de ocorrência do crime de estelionato e inadequação da via processual eleita pelo autor, porque a pretensão é de exibição de documentos relativos a conta corrente de terceiro que não integra a lide, para o fim de apuração de fraude - Inadmissibilidade - Informações resguardadas pelo sigilo bancário - Lei complementar 105/2001 - Precedentes.
Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE da E. CGJ - Providência que não implica em juízo de valor, mas consiste em boas práticas recomendadas aos Magistrados com o fim de mapear a existência de ações abusivas - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de abertura de conta corrente, cheque especial e cartão de crédito. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Licitude do negócio constatada. Fraude bancária não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava ao bloqueio da conta bancária objeto da ação, bem como à juntada de dados e documentos relativos à sua abertura. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.
Tutela de urgência. Requerente que alega abertura de conta corrente em seu nome, sem sua autorização. Impossibilidade de imputar à autora a produção de uma prova negativa (diabólica), no sentido de não ter contratado com a ré. Probabilidade do direito alegado. Reversibilidade da ordem de bloqueio pretendida. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso sejam realizadas operações não autorizadas pela requerente em referida conta bancária. Porém, não há risco pelo não fornecimento, neste momento processual, de dados e documentos relativos à sobredita abertura de conta, motivo pelo qual não pode ser acolhida essa parte do pedido liminar. Caracterizados parcialmente os requisitos cumulativos do art. 300, «caput, do CPC, é de rigor o deferimento parcial da medida pleiteada. Precedente desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte, para deferir parcialmente a tutela de urgência, determinando à ré apenas o bloqueio da conta corrente da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta-corrente de forma fraudulenta, mediante assinatura falsa aposta no contrato por pessoa diversa do autor. Responsabilidade objetiva do banco réu que decorre de sua própria atividade, advindo do risco de seu negócio. Inexistência de caso fortuito ou força maior, não se podendo cogitar ainda de fato exclusivo de terceiro, dada a imperícia e negligência da instituição financeira. Indenização bem fixada, em valor razoável e compatível com a extensão do dano. Recursos improvidos.
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236 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES REALIZADAS POR CORRESPONDENTE CADASTRADO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATUAÇÃO DO PREPOSTO DO CORRESPONDENTE PARA CAPTAÇÃO DE SELFIE E CÓPIAS DO DOCUMENTOS PESSOAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DO CONSUMIDOR. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERÁVEL. EMPRÉSTIMO DESCONSTITUÍDO. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU DA CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO PELO CONSUMIDOR AO BANCO DO MONTANTE EFETIVAMENTE CREDITADO EM SEU FAVOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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237 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro do BACEN, como emitente de cheques sem fundos. Abertura de conta corrente por terceiros, se valendo de documentos do autor. Demonstração de que os débitos apontados pelo recorrente se deram em razão desta ação fraudulenta. Casa bancária que foi descuidada na comprovação dos dados do «correntista. Desídia do banco configurada, não caracterizada a excludente de força maior. Pedido de indenização deferido, reduzido, todavia seu valor em razão do binômio necessidade/possibilidade. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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238 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - LIMITES DA SENTENÇA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS- RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. -
-Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A retirada do sócio da empresa devedora não extingue, por si só, a condição de devedor solidário. - Tendo a sentença limitado a responsabilidade do ex-sócio há dois anos após a sua retirada da sociedade, nos termos do art. 1003 do CC e, inexistindo recurso do credor, pertinente a manutenção da sentença, diante do princípio da reformatio in pejus. - Segundo o STJ não cabe o ressarcimento a título de honorários advocatícios contatuais, porque inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça.... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO.
1.Trata-se de ação monitória ajuizada com substrato no instrumento particular colacionado às fls. 08/14. Após a realização de tentativas de citação pessoal, a decisão de fl. 56, datada de 04/06/2013, determinou que o autor complementasse custas processuais. ... ()
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240 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Restrição indevida em cadastro de inadimplentes - Abertura de conta corrente e cartão de crédito não reconhecidos pela consumidora, que tomou conhecimento do débito de R$ 1.038,64, inscrito em 26/12/2022 (fl. 6), ao realizar uma compra - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/9, que, embora se trate de declaração unilateral, Ementa: INDENIZAÇÃO - Restrição indevida em cadastro de inadimplentes - Abertura de conta corrente e cartão de crédito não reconhecidos pela consumidora, que tomou conhecimento do débito de R$ 1.038,64, inscrito em 26/12/2022 (fl. 6), ao realizar uma compra - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/9, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Utilização de e-mail, telefone e endereço que não pertencem à autora - Indícios veementes de fraude - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização por DANOS MORAIS arbitrado (R$5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$1.038,64) e tempo de permanência (quase 1 ano), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Recurso a que se nega provimento.
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241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a regularização da inicial por não considerar o contrato apresentado como título exequível ante a ausência de assinatura digital verificada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Irresignação do Exequente. Cabimento. Contrato de empréstimo para capital de giro autorizado por senha pessoal acompanhado de contrato de abertura de conta corrente que prevê a contratação de empréstimo por via eletrônica. Inteligência do art. 784, §4º do CPC e art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Prematura declaração de inexequibilidade do título. Possibilidade de futura impugnação pelo executado. RECURSO PROVID
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO PELA INSTITUIÇÃO RÉ NOS CADASTROS RESTRITIVOS, INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR, EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recursos conhecidos e não providos.... ()
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243 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito em virtude de abertura de conta corrente, por estelionatário, com uso de documentos falsos e emissão de cheque sem fundos. Nexo de causalidade verificado na instância de origem. Impossibilidade de reexame nesta corte. Súmula STJ/07. Agravo regimental improvido.
I - Reconhecendo o Tribunal de origem o nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e o resultado lesivo sofrido pelo Recorrido, a exclusão da responsabilidade civil necessitaria de incursão no conjunto probatório processual, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante a Súmula STJ/07.... ()
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244 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente por terceiro mediante fraude (utilização de documento falso) ocasionando a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Culpa exclusiva da instituição bancária evidenciada em razão da sua negligência ao não diligenciar adequadamente a verificação dos documentos apresentados. Ônus da apelante, pelo risco de sua atividade. Aplicação do disposto no CDC, art. 14, ««caput. Verba devida, elevado, todavia, seu valor para o equivalente a trinta salários mínimos em face das circunstâncias do caso concreto. Recurso adesivo do autor provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.
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245 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA AO LONGO DE TODO O PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO DE SEGURO «RIO GRANDENSE". INSTITUIÇÃO RÉ QUE DEVERIA TER NOTIFICADO O AUTOR, APÓS O DECURSO DE 90 DIAS. ENCERRAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO FEITO PELO BANCO, DIANTE DA INATIVIDADE DA CONTA POR MAIS DE SEIS MESES. INOBSERVÂNCIA DO NORMATIVO SARB 002/2008, DA QUAL A PARTE RÉ É SIGNATÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA INATIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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246 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil.
Mandado de Segurança - Insurgência contra ato da autoridade impetrada que exige a abertura de conta corrente mantida no Banco do Brasil para seu credenciamento de tradutora de libras no âmbito do ensino público municipal - Exigência prevista no Edital de Credenciamento de Intérpretes e Guia-Intérpretes de Libras 09 de 29 de novembro de 2022, conforme cláusula 9.1.5 - Decadência - Impetração após 120 dias da ciência da previsão editalícia - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ordem denegada, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009, combinado com o CPC, art. 485, VI - Efeito translativo. Denega-se a ordem, prejudicado o recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência apenas para declarar rescindidos os contratos de abertura de conta corrente e de adesão ao cartão de crédito. Insurgência da autora para integral procedência dos pedidos, alegando falha na prestação do serviço. Golpe da falsa central de atendimento. Operação que destoa do perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança do banco. Aplicável a Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito realizado de forma fraudulenta deve ser declarado como inexistente. Dano moral configurado. Dado parcial provimento ao recurso da autora
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248 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório de danos morais. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes. Vazamento de dados do consumidor. Abertura de conta corrente e respectivos lançamentos com negativação no SERASA. Falta de cuidados e falha no sistema de segurança da instituição financeira. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Inexigibilidade das transações bancárias impugnadas. Dano moral configurado. Valor arbitrado de R$ 6.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso da autora e ao recurso do corréu
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249 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Não acolhimento. «Golpe do emprego de meio período". Pedido de exibição dos documentos relacionados à abertura de conta corrente pelos supostos fraudadores, com o objetivo de apurar eventual falha nos serviços da instituição financeira requerida. Ausência de comprovação dos requisitos essenciais para a propositura da ação de exibição de documento. Incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no REsp. Acórdão/STJ. Exibição dos documentos pleiteados que implicaria em indevida quebra de sigilo bancário de terceiros estranhos à lide. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido
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250 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Parcial procedência - Consumidor - Fraude - Golpe - Anúncio de venda de veículo pela rede social «Facebook - Pretendida responsabilização objetiva dos requeridos - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do banco em que o autor mantém sua conta corrente (Nubank) com os danos por este sofridos - Instituição financeira detentora da conta corrente do beneficiário do crédito - Falha na prestação do serviço configurada - Fato do serviço - Abertura de conta corrente por estelionatários sem as devidas cautelas, o que viabilizou a concretização e sucesso do golpe via PIX - Mecanismo que trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança - Violação, ainda, do regulamento do PIX (arts. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações - Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ - Nexo causal reconhecido - Devolução da quantia transferida pelo autor - Indenização moral - Indícios de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Recursos desprovidos - Decisão mantida
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