(DOC. VP 867.7287.5623.5220)

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a regularização da inicial por não considerar o contrato apresentado como título exequível ante a ausência de assinatura digital verificada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Irresignação do Exequente. Cabimento. Contrato de empréstimo para capital de giro autorizado por senha pessoal acompanhado de contrato de abertura de conta corrente que prevê a contratação de empréstimo por via eletrônica. Inteligência do art. 784, §4º do CPC e art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Prematura declaração de inexequibilidade do título. Possibilidade de futura impugnação pelo executado. RECURSO PROVID

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