(DOC. VP 867.7287.5623.5220)
TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a regularização da inicial por não considerar o contrato apresentado como título exequível ante a ausência de assinatura digital verificada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Irresignação do Exequente. Cabimento. Contrato de empréstimo para capital de giro autorizado por senha pessoal acompanhado de contrato de abertura de conta corrente que prevê a contratação de empréstimo por via eletrônica. Inteligência do art. 784, §4º do CPC e art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Prematura declaração de inexequibilidade do título. Possibilidade de futura impugnação pelo executado. RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote