(DOC. VP 210.8061.0533.4126)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de conta-corrente. 1. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. 2. Matéria objeto da controvérsia. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, consoante dispõe a Súmula 518/STJ. 2 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Sú

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