Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente
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151 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de abertura de conta corrente, no bancoréu, por terceiro desconhecido, em nome do autor, mediante a utilização de seus dados pessoais. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negligência do banco-réu configurada. Indenização devida. Fixação em valor excessivo. Redução determinada. Recurso do banco-réu parcialmente provido e prejudicado o do autor.
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU E NAS CÁRTULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS CHEQUES E FIXOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00, ESTA ÚLTIMA DEVIDA APENAS PELO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, BEM COMO PARA CONDENAR O BANCO RÉU, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.
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153 - TJSP. Apelação. Reparação por dano moral. Abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário com a indevida utilização de dados pessoais do requerente/apelante e com a utilização de assinatura e documentos falsos. Ausência de impugnação específica. Cessação dos pagamentos do benefício previdenciário e disponibilização de reembolso ao INSS. Reconhecimento tácito da irregularidade na abertura da conta. Indeferimento do pedido de desistência do requerimento de aposentadoria pelo indevido recebimento de benefícios previdenciários por terceiro. Frustração e abalo emocional. Perda de tempo útil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais).
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação civel. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prestação de serviço bancário. Abertura de conta corrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada viol ação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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155 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Pedido de não inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, necessidade de verificar as peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que a pretensão se funda em bom direito. Parte que entende não possuir débito com a instituição financeira, não havendo que se falar em depósito de valor incontroverso. Recurso provido.
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156 - TJRJ. Estelionato. Uso de documento falso. Banco. Abertura de conta corrente com documentos falsos em nome de terceiro. Depósitos feitos na conta por consumidores do Mercado Livre que não receberam as mercadorias anunciadas. Crime caracterizado na hipótese. CP, art. 171 e CP, art. 304.
«Réu que, utilizando-se de documentos falsos em nome de terceiro, abriu conta-corrente universitária junto ao Banco do Brasil S/A, com limite de R$ 500,00, logo sacados, e efetuou diversas negociações pelo sítio virtual Mercado Livre, que geraram vários depósitos na conta fraudulenta, por parte de adquirentes de mercadorias que nunca foram entregues, em numerário também inteiramente sacado pelo Apelante. Identificação do denunciado que se deu pelo rastreamento de transferências dos valores da conta fraudulenta por ele aberta para outra, de que é titular, no Banco Real. Prova da autoria que se mostra inconteste pelo exame da fotografia do Apelante no falso documento de identidade do Ministério da Marinha apresentado quando da abertura da conta, o qual ostentava o nome de terceiro que, além de nunca ter tido vínculo com aquela instituição, nem mesmo era correntista do Banco do Brasil, sendo óbvio e cediço que é feita uma conferência pelo funcionário do banco entre os dados constantes dos documentos e o pretenso correntista quando da assinatura de novo contrato de conta-corrente.... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA- VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS- DANO MORAL
-Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Abertura de conta corrente por criminosos, seguida da portabilidade do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado- Indisponibilidade da verba alimentar- Solução administrativa- Danos morais- Ocorrência: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo corréu, que, por falha na segurança, permitiu a abertura de conta corrente em nome do autor por criminosos, seguida da portabilidade do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado. Indisponibilidade da verba alimentar suficiente para ocasionar violação dos direitos de personalidade, por meio do comprometimento da subsistência própria e familiar. Solução administrativa do imbróglio que não infirma a caracterização de abalo extrapatrimonial indenizável. Inclusão do nome do autor no rol de maus pagadores, sem prévio apontamento legítimo. ... ()
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158 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento particular. Contrato de abertura de conta-corrente. Condenação do agente pelo posterior uso de documento falso. Irrelevância. Utilização de um mesmo documento adulterado que não afasta a possibilidade da anterior prática do crime do CP, art. 299. Aplicação do critério da consunção quanto ao crime de falsidade ideológica que não autoriza o uso do mesmo documento ilícito em outras práticas delituosas sem a correspondente responsabilização. Alegação de litispendência afastada. Recurso improvido.
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159 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Abertura de conta corrente - Ausência de juntada do contrato - Irrelevância - Ação suficientemente instruída com extrato de movimentação da conta com realização de diversas operações de saques e transferências, além de recebimento de verba de natureza salarial na conta - arts. 373, II, e 434, ambos do CPC - Atendimento - Reconhecimento - Regularidade e validade da relação contratual comprovadas - Danos morais - Indenização descabida - Improcedência da ação - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente em agência do banco réu por terceiro mediante fraude. Cheques devolvidos por falta de fundos. Falha na prestação do serviço bancário configurada. Dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados que, em princípio, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade. Fatos relatados que não tiveram qualquer repercussão externa que pudesse macular o nome dos autores. Indenização afastada
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161 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de conta-corrente. Cliente que busca, em ação de prestação de contas, detalhamento e individualização das operações efetuadas na instituição bancária, sem arrazoar adequadamente o pedido. Ausência de indicação precisa dos lançamentos tidos como duvidosos ou incorretos, do período de tempo relativo a eles e a natureza dos lançamentos. Pedido genérico que não pode ser admitido. Recurso provido, extinto o processo com base no CPC/1973, art. 267, VI.
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162 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinada a instituição financeira abertura de conta-corrente em nome do tutelado, fixado prazo e pena de multa diária, inadmissível revogação pelo acolhimento das alegações por parte do banco no sentido de que o tutelado já fora titular de conta naquela instituição mas que por não justificar a movimentação financeira que promovia teve encerrado o contrato, razão pela qual não pode ser acolhido novamente com cliente. Decisão antecipatória mantida. Recurso do banco não provido.
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163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Abertura de conta-corrente e crédito rotativo. Capitalização mensal de juros. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade da capitalização mensal de juros. Assim, para reverter os fundamentos do acórdão estadual e acolher a tese do agravante, seria necessário o reexame do acervo fático e contratual dos autos, impróprio pela via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora ré.
1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Autora que, voluntariamente, transferiu dinheiro a terceiro (golpista), após arrematação em site de leilão. Alegação de falha de prestação de serviços pelas instituições financeiras ao permitirem a abertura de conta corrente por golpistas. Ausência de nexo causal. Falha de prestação de serviços não constatada. Parte ré que apenas administra conta corrente de terceiros, não tendo envolvimento na fraude perpetrada contra o autor (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida de nome em serviço de proteção ao crédito. Abertura de conta corrente com dados falsos e documentos falsificados. Fraude praticada por terceiro. Relação típica de consumo. Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional, não se aplicando a exclusão prevista no CDC, art. 14, § 3º, II. Abalo ao crédito e às relações comerciais. Reconhecimento. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade. Recurso improvido.
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167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa no SISBAJUD para obtenção de informações e cópias de documentos da executada e dos seus sócios, a saber, contratos de abertura de conta corrente, de investimento e respectivos extratos, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, extratos do PIS e do FGTS. Insurgência. Entendimento desta C. Câmara pelo não cabimento de tal pesquisa. Agravo não provido
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168 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Abertura de conta corrente por terceiro que se utilizou dos documentos do autor. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da conta administrada pelo réu. Afastada a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Recurso do autor pretendendo a fixação de indenização. Impossibilidade de acolhimento. De fato, no caso em tela, pelo que se extrai da prova produzida nos autos, foi aberta uma conta corrente em nome do autor, por terceiro que se utilizou de seus documentos sem autorização. Tal fato, embora grave, não trouxe outras consequências que maculassem a honra do autor, tal como negativações, protestos ou cobranças abusivas, sendo de rigor a manutenção da decisão recorrida que declarou a nulidade do contrato de conta corrente e deixou de condenar o réu em indenização por danos morais. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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169 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de cliente bancário no sentido da apresentação, por parte de instituição financeira, de cópias de contrato de abertura de conta corrente e dos respectivos extratos, documentos comuns às partes, independentemente do pagamento de tarifas. Admissibilidade. Impossibilidade de recusa de exibição por quem tem o dever de conservá-los até eventual prescrição dos direitos deles decorrentes. Observância. Condenação de rigor. Recurso do banco não provido.
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170 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de conta corrente depósito utilizada para fomento de atividade empresarial. Código de Defesa do Consumidor não incidente na hipótese, não caracterizada a relação de consumo, inexistente destinatário final. Contratante ciente de todos os elementos e características da avença desautorizando alegações de abusividades ou excessos de cobranças de juros e capitalização, previamente explicitados. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.
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171 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Capitalização. Ilícita a exigência em periodicidade inferior à anual dado que não pactuada no contrato de abertura de conta corrente objeto da ação, sendo, pois, descabida, na espécie, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ante a ausência de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autorizasse. Admissível, no entanto, a capitalização anual, independentemente de expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido.
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de indenização. Abertura de conta-corrente sem a documentação necessária. Responsabilidade civil. 1. Dano e nexo causal não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, de que, embora tenha sido comprovado o ato ilícito, não há provas dos danos alegados pela parte, nem do nexo de causalidade, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR APLICATIVO. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POIS NÃO O RECONHECE. ALEGA QUE NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DA REFERIDA ABERTURA DE CONTA NO BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RÉU QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO HÁ PROVA, OU MERO INDÍCIO, DE QUE O AUTOR TENHA SIDO VÍTIMA DE GOLPE. AO RELIZAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE FORNECEU AS FOTOS DE SUA IDENTIDADE VÁLIDA, COMO TAMBÉM 2 (DUAS) ¿SELFIES¿, UMA DE FRENTE E OUTRA DE PERFIL PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO TITULAR DA CONTA. AO ANALISAR AS FATURAS DE QUASE DOIS ANOS, A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA É COMPATÍVEL COM AS INFOMAÇÕES FORNECIDAS AO BANCO E NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. COMPRAS, SAQUES NO BANCO RÉU E PIX DE ATIVIDADE CONTIDIANA E BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ EM TODA A SUA EXPRESSÃO E EXTENSÃO. AUTOR NÃO TROUXE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e cancelamento de restrição indevida c/c indenização por danos morais. Abertura de conta corrente com documentos falsos. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Súmula 385/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano. Agravo regimental desprovido.
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175 - STJ. Mútuo bancário. Contrato de abertura de crédito. Cheque especial. Taxa de juros. Limitação.
«No caso de mútuo bancário vinculado ao contrato de abertura de conta-corrente, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) .... ()
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176 - TJSP. 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da Ementa: 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da contratação reconhecido, já que o contexto evidencia que o autor não pretendia esse tipo de avença, não tendo sido suficientemente esclarecido dos termos da contratação pelo recorrente - vício por quebra do dever de informação; 3) Nulidade da contratação, porém que deve conduzir as partes ao status quo, com a devolução do valor disponibilizado, descontado os valores debitados na conta do autor; 4) Dano moral caracterizado dada a evidência do Desvio produtivo pelos inúmeros contratempos provocados ao recorrido - valor bem arbitrado; 5) Recurso parcialmente provido.
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177 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais c.c danos morais e declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade do depoimento pessoal do consumidor. art. 370, parágrafo único do CPC. Abertura de conta-corrente em nome do demandante. Endereço físico e eletrônico, além do número do celular que não pertencem ao consumidor. Instituição financeira que não se desincumbe do ônus de provar (art. 14, §3º do CDC) que a conta-corrente foi aberta pelo demandante. Dano moral que se dá in re ipsa considerando a fraude envolvendo o nome do consumidor, que foi negativado. Valor fixado pelo juízo (R$ 4.000,00) que se mostra razoável. Sentença que deu correta solução à lide. Desprovimento dos recursos.
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EM SALDO DE CONTA CORRENTE, SOB AS DENOMINAÇÕES DE SAQUE CARTÃO CB, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, TARIFA CESTA B. EXPRESSA04. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE CONSÓRCIO NÃO APRESENTADOS. PREVISÃO DE COBRANÇAS A TÍTULO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E TARIFA CESTA B. EXPRESSA04. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO A TÍTULO DE SAQUE CARTÃO CB. RETIRADA DE VALORES, COM USO DE SENHA E TARJETA PESSOAL. MERA OPERAÇÃO PRÓPRIA DA CONTA CORRENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DECLARADA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora e os descontos na conta corrente dela, devendo fazê-lo notadamente pela exibição dos instrumentos contratuais. ... ()
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179 - TJSP. Ação monitória. Cobrança de dívida oriunda de contrato de «abertura de conta corrente com contratação de produtos e serviços - pessoa jurídica". Sentença de procedência. Irresignação da demandada, alegando cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de prova pericial contábil. Inocorrência. Alegação de abusividade dos juros passível de apreciação por meio dos documentos acostados aos autos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Precedentes jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida
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180 - TJPE. Apelação cível. Contrato bancário de abertura de conta corrente. Roubo do talão de cheques do autor. Compensação de títulos pertencentes ao aludido talão. Negligência da instituição financeira na conferência das assinaturas apostas nos cheques. Responsabilidade civil do banco configurada. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Culpa concorrente do consumidor não comprovada, inexistindo razão para a minoração do quantum da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais configurados. Sentença recorrida mantida integralmente. Improvimento.
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181 - TJRJ. Direito do Consumidor. Fraude bancária. Conta bancária que não foi aberta pelo consumidor. Fortuito interno. Danos morais configurados. Apelação desprovida.
1. O apelado foi vítima da ação de estelionatários, que lograram proceder à abertura de conta corrente em seu nome junto ao apelante e com ele contrair dívidas. 2. Há evidente falha nos serviços prestados pelo apelante, porquanto ou não tomou as cautelas de praxe durante a abertura da conta ou seus sistemas de segurança foram ineficientes. 3. Lembre-se que, em se tratando se fornecedor bancário, o dever de segurança integra o próprio rol de serviços ofertados ao consumidor. 4. Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade. Incidência da Súmula 479/STJ. 5. Danos morais configurados. Valor indenizatório que não merece redução. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE O AUTOR DESCONHECE - FRAUDE BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
Ausência de danos morais a indenizar. Hipótese narrada que não ultrapassa o mero dissabor. Não comprovação de perda do tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Violação a direitos de personalidade da recorrente não evidenciada. Danos morais incabíveis «in re ipsa, quando existentes outras inscrições preexistentes contra o consumidor, a afastar a presunção de restrição creditícia. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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183 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegada fraude na abertura de conta corrente e na contração de empréstimo consignado - Indeferimento de denunciação da lide à terceiro beneficiários das transações objeto da ação - Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 125, I e II, do CPC - Deferimento que implicaria indevida dilação probatória, prejudicial à defesa do consumidor - Direito de regresso, ademais, assegurado em ação autônoma - Litigância de má-fé não evidenciada - Decisão mantida - Recurso não provido.
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185 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA E UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Alegação de não abertura de conta corrente e uso de limite. Contratação fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Dívida inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização corretamente arbitrada. Redução. Descabimento. JUROS. Alteração de ofício. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença mantida, com determinação. Recurso não provido... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO BANCO PAN. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I-Caso em Exame ... ()
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187 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Procedência, com condenação arbitrada em valor equivalente a quinze salários-mínimos. Inconformismo das partes. Pretensão decorrente de contratação (abertura de conta corrente) sem lastro jurídico. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão indenizatória. Demanda ajuizada após o decurso do prazo (três anos) prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Responsabilização extracontratual pelo risco da atividade. Confirmação da declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e prejudicado o do autor.
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188 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais - Abertura de conta corrente e transferência indevida de valores de FGTS - Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO AUTOR objetivando a restituição integral dos valores indevidamente transferidos do FGTS para conta corrente fraudada - Indenização por danos morais - Majoração dos honorários - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falta de diligência no ato de contratação - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Danos morais e materiais configurados - Fixação - Danos materiais devem ser integralmente satisfeitos, uma vez que a conta corrente foi indevidamente aberta, devendo os valores de FGTS para ela vertidos serem reparados integralmente - Falha da instituição financeira evidenciada - Incidência do dano moral, atento aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$10.000,00 - Manutenção dos honorários arbitrados - Modificação da sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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189 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de irregularidade de representação, de falta de interesse de agir e de violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recusa de abertura de conta corrente em nome da associação-autora. Admissibilidade. Contrato bilateral. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios reduzido. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.
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190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de conta-corrente. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Matéria objeto da controvérsia. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, consoante dispõe a Súmula 518/STJ. ... ()
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191 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Abertura de conta corrente mediante documentos fraudulentos. Proteção ao crédito. Registro indevido em cadastro de inadimplentes. Responsabilização do agente pelo simples fato da violação. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Verba fixada em R$ 6.757,49, equivalente à remuneração bruta do autor. CF/88, art. 5º, V e X.
«A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. O valor arbitrado a título de danos morais não se revela exagerado ou desproporcional, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte.... ()
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192 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Proposta de abertura de conta corrente - Referência expressa quanto ao objeto pactuado - Reconhecimento - Contratação de conta salário não demonstrada, e tampouco a existência de vício de consentimento - Cobrança de tarifas - Pacote de serviços - Possibilidade - Previsão em contrato, e incontroversa prestação dos serviços remunerados - art. 1º, caput, da Resolução 3.919/2010 do BACEN - Regularidade das cobranças - Improcedência dos pedidos - Reconhecimento - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Recurso não provido
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193 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de conta corrente a falsário, com cobrança e inscrição indevidas do nome do autor em bancos de dados de proteção ao crédito. Banco que não foi, diligente na análise da documentação que lhe foi exibida e, menos ainda, na perfeita identificação de quem atendia. Responsabilidade objetiva, dado o risco da atividade profissional. Indenização fixada em R$7.500,00. Adequação e razoabilidade. Majoração ou diminuição inadmissíveis. Recursos desprovidos.
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194 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abertura de conta-corrente e emissão de cheques sem fundos por terceiro que se passou pelo apelante. Comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente. Dano caracterizado, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Indenização devida e fixada em patamar condizente com os danos causados. Valor que não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Sentença reformada. Recurso provido.
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo. Contrato de abertura de conta corrente. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Conta não movimentada ou utilizada, com a ciência do gerente bancário. Desconto indevido de tarifas bancárias. Descabimento. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Configuração. Valor bem fixado. Possibilidade de indenização da pessoa jurídica que teve seu nome empresarial negativado. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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196 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Instituição financeira. Contrato de abertura de conta corrente, com a utilização dos dados do autor, por terceiro fraudador. Fraudador que, da posse dos dados do autor, abriu conta corrente junto à instituição financeira ré a fim de realizar movimentações financeiras oriundas de recebimento e transferência de valores provenientes de golpes aplicados contra diversos consumidores, dentre eles o próprio autor. Movimentações financeiras de valores elevados durante um ano aproximado. Terceiro fraudador que ao receber o valor do empréstimo contraído junto ao Banco C6, causando prejuízo ao autor, diante dos descontos em seu benefício previdenciário, realizou a transferência do crédito para a conta aberta junto ao banco réu, o que, evidentemente, contribuiu para a perpetuação da fraude praticada contra o consumidor. Dano moral configurado. Quantum fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo provido.
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197 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Abertura de conta corrente bancária por suposto fraudador. Falta de zelo do banco. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Indevida inscrição no spc/SErasa. Dano moral. Valor indenizatório.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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198 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autora que, voluntariamente, transferiu dinheiro a terceiro (golpista), pensando tratar-se de indicação de sua suposta amiga, para fins de realização de investimento financeiro, após conversa mantida em rede social, com falsário. Alegação de falha de prestação de serviços pelas instituições financeiras ao permitirem o envio do dinheiro a golpista (PicPay) e a abertura de conta corrente por ele (Bradesco). Ausência de nexo causal. Falha de prestação de serviços não constatada. Rés que apenas administram conta corrente e meios de pagamentos da autora e de terceiro, não tendo envolvimento na fraude perpetrada contra a primeira (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido
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199 - TJPE. Agravo em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Débito não contraído pelo agravado, que não celebrou contrato de abertura de conta corrente com o banco agravante. Negativação indevida. Responsabilidade civil da instituição financeira, por negligência e em virtude da caracterização de fortuito interno, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ a respeito. Configuração do ato ilícito e do dano moral. Ausência de argumentos capazes de alterar a fundamentaçao do decisum vergastado. Decisão recorrida mantida integralmente. Improvimento.
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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM A FACULDADE DE RESCINDIR O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE UNILATERALMENTE, DESDE QUE SIGA AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93 DO BANCO CENTRAL (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM ALVEJADO QUE DEVE SER MANTIDO, POIS NÃO É TERATOLÓGICO E NEM CONTRÁRIO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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