(DOC. VP 565.6856.1052.6566)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE TEM A FACULDADE DE RESCINDIR O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE UNILATERALMENTE, DESDE QUE SIGA AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93 DO BANCO CENTRAL (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM ALVEJADO QUE DEVE SER MANTIDO, POIS NÃO É TERATOLÓGICO E NEM CONTRÁRIO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote