(DOC. VP 534.7205.1414.7228)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Abertura de conta corrente por terceiro que se utilizou dos documentos do autor. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da conta administrada pelo réu. Afastada a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Recurso do autor pretendendo a fixação de indenização. Impossibilidade de acolhimento. De fato, no caso em tela, pelo que se extrai da prova produzida nos autos, foi aberta uma conta corrente em nome do autor, por terceiro que se utilizou de seus documentos sem autorização. Tal fato, embora grave, não trouxe outras consequências que maculassem a honra do autor, tal como negativações, protestos ou cobranças abusivas, sendo de rigor a manutenção da decisão recorrida que declarou a nulidade do contrato de conta corrente e deixou de condenar o réu em indenização por danos morais. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote