(DOC. VP 150.4705.2024.7800)

TJPE. Agravo em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Débito não contraído pelo agravado, que não celebrou contrato de abertura de conta corrente com o banco agravante. Negativação indevida. Responsabilidade civil da instituição financeira, por negligência e em virtude da caracterização de fortuito interno, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ a respeito. Configuração do ato ilícito e do dano moral. Ausência de argumentos capazes de alterar a fundamentaçao do decisum vergastado. Decisão recorrida mantida integralmente. Improvimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote