(DOC. VP 924.8628.1242.0623)

TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Proposta de abertura de conta corrente - Referência expressa quanto ao objeto pactuado - Reconhecimento - Contratação de conta salário não demonstrada, e tampouco a existência de vício de consentimento - Cobrança de tarifas - Pacote de serviços - Possibilidade - Previsão em contrato, e incontroversa prestação dos serviços remunerados - art. 1º, caput, da Resolução 3.919/2010 do BACEN - Regularidade das cobranças - Improcedência dos pedidos - Reconhecimento - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Recurso não provido

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