(DOC. VP 210.8181.1680.1227)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de conta-corrente. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Matéria objeto da controvérsia. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, consoante dispõe a Súmula 518/STJ. 2 - De acordo com esta Corte de Justiça, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial invocada atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 3 - Agravo interno improvido.

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