(DOC. VP 851.4025.6236.6210)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória por danos morais - Abertura de conta corrente em nome do autor efetivada por terceiros - Ausência de prova da regular contratação - Procedência do feito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos questionados - Irresignação - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, não se justificando a minoração da verba fixada - Apelação desprovida - Sentença mantida

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