(DOC. VP 410.5243.5480.5105)

TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Abertura de conta corrente não reconhecida pelo autor - Parcial procedência - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Inocorrência - Apesar da ilícita abertura de conta corrente em nome do autor, não se evidencia abalo à honra e imagem - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por equidade - Pretensão ao arbitramento com base no valor da causa - Descabimento - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente os advogados das partes - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Recurso negado. Recurso negado.

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