Jurisprudência sobre
abertura de conta corrente

551 - TJSP. 1:-

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e respectivos débitos com pedidos cumulados de indenização por danos material e moral - Contratos bancários - Abertura de conta corrente com liberação de cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de fraude perpetrada na abertura de conta digital ... (Continua)

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552 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Recurso provido nessa parte.

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553 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO RESTRITIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO NÃO COMPROVADO.

Controvérsia quanto à existência de conduta ilícita consubstanciada na negativação efetuada pelo banco réu do nome do recorrente, por contrato que ele alega desconhecer. ... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Contrato de abertura de conta corrente e outros produtos para pessoa jurídica - Tentativas frustradas de citação exclusivamente postal - Pedido de citação por edital - Indeferimento - Insurgência da instituição financeira autora - Não acolhimento - Há endereço nos autos que não foi diligenciado e que demanda tentativa de citação - Necessária realização de pesquisa de endereços dos agravados, além dos sistemas InfoJud, RenaJud e BacenJud, também através das plataformas SIEL e SerasaJud - Endereço cujo AR foi devolvido com a informação equivocada de número inexistente que demanda reiteração da diligência através de Oficial de Justiça - CPC, art. 249 - Citação editalícia que somente se admite quando esgotadas as buscas pelo réu - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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555 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Inexistência de título executivo. Necessidade de reexame de prova.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª Turma do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de extrato bancário, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os extratos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor. ... (Continua)

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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA E CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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557 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora em face do Banco Itaú Unibanco S/A. e procedente em relação ao corréu Lourival Quaresma dos Santos Filho, determinando o encerramento de conta corrente aberta fraudulentamente e condenando o corréu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora pleiteia a responsabilização do banco e a majoração da indenização, enquanto o corréu busca a reforma da sentença para afastar sua condenação. ... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pretensão de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo nunca contratado, recebido pelo autor apenas em razão da abertura de conta corrente. Inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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559 - TJSP. *COBRANÇA -

Saldo devedor oriundo de empréstimo bancário creditado em conta-corrente, com amortização parcelada, sendo quitada apenas as quatro primeiras parcelas - Contestação por negativa geral por curador especial - Pretensão julgada antecipadamente e procedente porque o banco autor comprovou a existência do crédito - Irresignação recursal da parte ré por negativa geral - PROVA - Necessidade da juntada de documentos que explicitem a dívida e sua evolução, além da efetiva disponibilização ao correntista - Exibição de contrato de abertura de conta-corrente, acompanhado de extrato no qual apontando lançamento do crédito sem qualquer estorno, bem como demonstrativo de evolução no qual indicada a quitação de algumas parcelas - Suficiência como prova escrita da do crédito, inclusive para instrumentalizar ação monitória de rito mais simples, suprindo o requisito do art. 373 do C.P.C. - Cobrança procedente - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude praticada por terceiros. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Precedentes. Não provimento.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). ... (Continua)

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561 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Luiz Gustavo Pereira contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando que não contratou cartão de crédito com a apelada, Nubank S/A. Requer a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir. Comprovada a validade da contratação digital. Documentos trazidos pelo demandado consistente em selfie, abertura de conta corrente, entrega do cartão no endereço residencial do demandante, em 14/03/2022. Faturas pagas até junho/2023.Ação proposta apenas em agosto/2023. Sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno. III Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados... (Continua)

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562 - TJSP. Ação monitória - Proposta de abertura de conta corrente com a concessão de limite de crédito, cédula de crédito bancário e empréstimo - Julgamento de improcedência dos embargos monitórios.

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563 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Improcedência da ação revisional. Recurso improvido.

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564 - STJ. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF e Decreto 22.626, art. 4º. Precedentes.

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565 - STJ. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º. Precedentes.

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566 - TJPR. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade, ante a falta de expressa previsão legal. Súmula 121/STF.

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567 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude praticada por terceiro. Saques indevidos em conta corrente. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falha na prestação do serviço. Revisão. Dano moral. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de indicação do art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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569 - TJSP. BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. «Golpe da Leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falha na prestação de serviços do réu. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu decisivamente para aumento de risco ou insegurança da atividade empresarial para terceiros usuários do sistema financeiro, como é o caso do autor. Riscos agravados pela abertura descuidada ou não controlada da conta corrente. Culpas concorrentes do consumidor (por equiparação) e de terceiro que não excluem a responsabilidade objetiva do réu. Adequado nexo de causalidade. Aplicação de CC, art. 927, par. ún. CDC e Súmula STJ 479. Ressarcimento impositivo dos danos materiais. Danos morais não configurados. Ação procedente em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

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570 - TJSP. BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. «Golpe da Leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falha na prestação de serviços da ré. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu decisivamente para aumento de risco ou insegurança da atividade empresarial para terceiros usuários do sistema financeiro, como é o caso do autor. Riscos agravados pela abertura descuidada ou não controlada da conta corrente. Culpas concorrentes do consumidor (por equiparação) e de terceiro que não excluem a responsabilidade objetiva da ré. Adequado nexo de causalidade. Aplicação de CC, art. 927, par. ún. CDC e Súmula STJ 479. Ressarcimento impositivo dos danos materiais. Danos morais não configurados. Ação procedente em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

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571 - TJSP. BANCÁRIO. MONITÓRIA. CRÉDITO ROTATIVO.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. Alegação de que a ação monitória se baseia em uma proposta de abertura de conta corrente em que não há informação clara sobre o tipo de operação, limite concedido, taxas de juros e encargos contratados, sendo insuficiente o demonstrativo de débito acostado. Acolhimento. O contrato de abertura de crédito em conta corrente e o demonstrativo de débito apresentados pelo banco não permitem a compreensão da origem da dívida, visto que não discriminam a natureza da operação e os respectivos juros e encargos. Ausência de prova escrita da dívida hábil ao ajuizamento da ação monitória (art. 700, caput e, I, do CPC). Sentença reformada. Ação extinta, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida.... (Continua)

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572 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Taxa de juros. Abusividade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prova da pactuação da taxa de juros no contrato de abertura de crédito em conta-corrente, vulgarmente chamado de cheque- especial, por si só não enseja o reconhecimento da abusividade.... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS.

Trata-se de embargos à execução, em cuja peça inicial objetivam as autoras o reconhecimento da ausência de liquidez do título executado e a consequente extinção do processo de execução. ... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Abertura de conta corrente com emissão de cheques sem provisão de fundos. Autora inscrita em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, do Banco Central. Fraude incontroversa. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que levou à negativação do nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados, inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inexigibilidade dos títulos reconhecida, ressalvados direitos de terceiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Alteração dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de obrigação de fazer - Autora que pretende a exclusão de seu nome de contrato de abertura de conta corrente de pessoa jurídica, sob o argumento de ser sócia retirada da sociedade - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Contrato de abertura de conta que foi celebrado entre instituição bancária e a pessoa jurídica da qual a apelante figurava como sócia à época, e não com a própria pessoa natural - Posterior retirada da pessoa natural do quadro societário que não isenta sua responsabilidade por atos porventura praticados quando sócia e relacionados ao contrato de abertura da conta - Eventual responsabilidade pessoal da apelante por dívida da pessoa jurídica da qual anteriormente era sócia deve ser analisada caso a caso, sendo inviável análise em abstrato - Inteligência do art. 1.023, do Código Civil - R. sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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576 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Abusividade da cobrança. Admissibilidade da capitalização anual dos juros. Recursos providos parcialmente.

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577 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA NÃO IMPUGNADOS. DÉBITO COMPROVADO POR MEIO DE EXTRATOS.

Se as partes firmaram contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e se os documentos constantes dos autos estão a demonstrar que o correntista se utilizou do limite de crédito que lhe foi colocado à disposição, não tendo ele impugnado os lançamentos feitos em sua conta, resta comprovada a dívida com instituições financeiras ou cooperativas de crédito a elas equiparadas.... (Continua)

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578 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Fraude em contrato bancário e portabilidade do benefício previdenciário do autor - Prova dos autos que dá lastro probatório à tese autoral - Demandado revel - Ausência de documentos demonstrando a expressa autorização do requerente para a contratação eletrônica, respectivos descontos e transferências pix - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Retorno das partes ao «status quo ante - Declaração da rescisão do contrato de abertura de conta corrente, inexistência do empréstimo e inexigíveis os débitos decorrentes - Danos morais não configurados - Situação que não se amolda à efetiva lesão da esfera psíquica do consumidor - Desfalque patrimonial inexistente, eis que as parcelas empréstimo é inferior ao valor creditado em conta do autor, que sequer aventou devolver - Recurso parcialmente para decotar a indenização por danos morais, mantida a sucumbência integral do réu... (Continua)

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579 - TJSP. CONTRATO. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade, eis que ausente demonstração de pacto nesse sentido. Recurso não provido.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO RÉU. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE PRECE A COBRANÇAS DE TARIFAS AUTORIZADAS PELO BACEN. COBRANÇAS LEGITIMADAS PELA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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581 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Demandante vítima do golpe do falsa Leilão. Determinação ao requerido para apresentação de documentos solicitados na inicial. Cumprimento parcial da ordem. Alegação de inexistência de documento de identificação pessoal do titular da conta beneficiária. Sentença que julgou prejudicada a produção antecipada, por inviabilidade do seu objeto. Descabimento. Inverossímil o argumento de abertura de conta corrente, ainda que de forma digital, sem documento de identificação. Possibilidade de determinação de busca e apreensão do documento ou outra medida coercitiva prévia ao arbitramento de multa cominatória. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1000). Litigância de má-fé. Não configuração de qualquer conduta tipificada no CPC, art. 80. Honorários advocatícios. Cabimento, diante da pretensão resistida e princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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582 - TJSP. VOTO 40295

Cláusula de exclusividade de domicílio bancário, que impede a portabilidade do benefício previdenciário da autora para recebimento por outro banco. Contrato de abertura de conta corrente não exibido pelo réu, que, contudo, não nega a existência da cláusula questionada. Ilegalidade. Violação à Resolução 3.402/2006 do Bacen (art. 2º, II). Direito do correntista à portabilidade do salário. Abusividade caracterizada. Admite-se, contudo, a dedução de eventuais descontos destinados ao pagamento de empréstimos (art. 2º, § 1º, II, da Resolução 3.402/2006 do Bacen). Sentença reformada nesse ponto. Pretensão de «cancelamento do tratamento dos dados pessoais da autora. Pedido desprovido de fundamentação, requisito da apelação. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto. ... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Abertura de conta corrente e emissão de cartão de crédito em nome da demandante - Sentença de procedência - Recurso do réu - Admissão quanto à ocorrência de fraude - Preliminar de perda de interesse recursal afastada - Baixa das contratações após o ajuizamento da demanda - Interesse em relação ao pedido de compensação por danos morais - Mérito - Instituição ré que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Ilicitude confirmada - Responsabilidade objetiva da instituição configurada - Dano moral caracterizado - Indenização mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conta-corrente. Abertura. Contrato. Juros remuneratórios. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que o tema objeto da lide necessita de prova documental e não oral - Pretensão de que a instituição financeira apresente cópia do contrato de abertura de conta corrente - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação - Não comprovada solicitação administrativa prévia - Ônus do qual a autora não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Descumprimento de obrigação assentada na tese firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 648, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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586 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Inocorrência. Ação cautelar de obrigação de fazer. Nulidade não verificada. Órgão judicial que para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Proposta de abertura de conta poupança vinculada com a de conta corrente (Conta Universal Itaú). Recusa da instituição financeira. Obrigação de abertura de conta que não se impõe ao apelado. Recurso improvido.

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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Alegação de carência da ação, por falta de interesse de agir,. Desacolhimento, neste aspecto. Possibilidade da prestação de contas pelo banco quanto aos encargos e valores lançados na conta corrente do autor. CPC/1973, art. 914, I e II. Súmula 259/STJ. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Tema 466. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

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589 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Abertura de conta corrente e alteração do domicílio bancário para recebimento dos proventos de aposentadoria sem anuência da autora. Contratação fraudulenta de empréstimo e utilização do montante para pagamento de boleto desconhecido. Aplicação das disposições do CDC. Instituição financeira não comprovou, como lhe competia, a regularidade das transações impugnadas. Incidência da inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Reconhecida a nulidade do empréstimo. Banco responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dever de devolução em dobro dos valores debitados da conta corrente da apelante. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. Sentença reformada. ... (Continua)

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590 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.... (Continua)

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591 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. COBRANÇA REGULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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592 - STJ. Contratos bancários. Abertura de crédito e nota de crédito comercial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente: limitação dos juros em 12% ao ano. Inadmissibilidade. Súmula 596/STF e Lei 4.595/64, art 4º, IX.

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593 - TAMG. Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Banco. Abertura de crédito. Conta corrente. Cláusula contratual. Mandato. Súmula 60/STJ. Condição potestativa. Nulidade. CCB, art. 115.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.... (Continua)

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594 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, BEM COMO PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - CABIMENTO -

Restando incontroverso nos autos que o banco réu não cumpriu a oferta de portabilidade na forma prometida ao autor, bem como realizou abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário à revelia dele, inexpugnável o reconhecimento da falha na prestação dos serviços bancários ensejadores do reconhecimento do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, a qual se mostra apta ao ressarcimento dos danos sofridos em razão dos fatos descritos nos autos. Determinação de devolução de quantia que deve ser afastada, pois, nos autos, não há comprovação mínima de que o autor tenha recebido qualquer valor do banco réu. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Abertura de conta corrente mediante fraude que resultou em processo criminal contra o autor. Sentença que julgou o pedido procedente para condenar os réus ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais e à integralidade da sucumbência. Apelo dos demandados. Sem razão. Ausência de documentos comprobatórios da licitude da abertura da conta. Não se pode perder de vista que além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. A situação vivenciada pelo autor traz clara angústia e intranquilidade. E tudo em razão da falha na prestação do serviço. Tais circunstâncias merecem a devida compensação. Quantia que não se mostra abusiva no caso concreto. Sucumbência a cargo integral do banco. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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596 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inexistência, dado o próprio sistema de uso do crédito. Obrigação de cobertura mensal do saldo devedor. Recurso improvido.

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597 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroversa a abertura de conta corrente e a realização de operações financeiras em nome do autor, não contratadas por ele. Inexistência de relação jurídica e dever de indenizar reconhecidos na r. sentença. Insurgência recursal que se limita à majoração da indenização por danos morais. Cabimento, ante a peculiaridade do caso concreto. Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. Quantia pretendida pelo autor (R$ 20.000,00) que se mostra exorbitante frente a tais critérios e à míngua de circunstância mais grave. Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência em desfavor do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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598 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Admissibilidade, em se tratando de contratos de conta corrente, tanto anteriores quanto posteriores à Medida Provisória 1963-17/2000. Iterativa jurisprudência do STJ e desta Corte. Decisão de improvimento da apelação mantida. Recurso improvido.

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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - DIALETICIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA CRÉDITO CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO.

Indeferido o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo apelante, tendo este recolhido regularmente o preparo, não há que se falar em deserção. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Tratando-se de cédula de crédito bancário/cheque especial, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória é de cinco anos, contados da última movimentação.... (Continua)

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600 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada pelo Banco apelado, sem impugnação específica quanto ao contrato de empréstimo inadimplido, assinado pelo autor - Indicação de «prejuízo que configura exercício regular do direito - Ademais, ausência de comprovação quanto à alegada negativa de benefícios por ocasião da abertura de conta corrente - Ausência de prévia notificação do autor - Inexistente qualquer ilegalidade - Não configurado ato ilícito praticado pelo apelado a justificar a indenização por dano moral pretendida pelo apelante - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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