(DOC. VP 103.2110.5053.9300)

STJ. Contratos bancários. Abertura de crédito e nota de crédito comercial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente: limitação dos juros em 12% ao ano. Inadmissibilidade. Súmula 596/STF e Lei 4.595/64, art 4º, IX.

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