(DOC. VP 240.9130.5232.6869)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Taxa de juros. Abusividade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prova da pactuação da taxa de juros no contrato de abertura de crédito em conta-corrente, vulgarmente chamado de cheque- especial, por si só não enseja o reconhecimento da abusividade. 2 - O revolvimento das conclusões da Corte local acerca da ausência de abusividade enseja nova análise das circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimentos incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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