(DOC. VP 782.5931.9488.5637)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada pelo Banco apelado, sem impugnação específica quanto ao contrato de empréstimo inadimplido, assinado pelo autor - Indicação de «prejuízo» que configura exercício regular do direito - Ademais, ausência de comprovação quanto à alegada negativa de benefícios por ocasião da abertura de

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