(DOC. VP 287.7715.8952.1173)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Abertura de conta corrente e emissão de cartão de crédito em nome da demandante - Sentença de procedência - Recurso do réu - Admissão quanto à ocorrência de fraude - Preliminar de perda de interesse recursal afastada - Baixa das contratações após o ajuizamento da demanda - Int

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