(DOC. VP 524.3742.6131.9703)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO RÉU. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE PRECE A COBRANÇAS DE TARIFAS AUTORIZADAS PELO BACEN. COBRANÇAS LEGITIMADAS PELA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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