(DOC. VP 663.6426.7618.4037)

TJSP. VOTO 40295 DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cláusula de exclusividade de domicílio bancário, que impede a portabilidade do benefício previdenciário da autora para recebimento por outro banco. Contrato de abertura de conta corrente não exibido pelo réu, que, contudo, não nega a existência da cláusula questionada. Ilegalidade. Violação à Resolução 3.402/2006 do Bacen (art. 2º, II). Direito do correntista à portabilidade do salário. Abusividade caracterizada. Admite-se, contudo, a dedução de eventuais descontos destinados

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