(DOC. VP 406.1961.4413.4167) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pretensão de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo nunca contratado, recebido pelo autor apenas em razão da abertura de conta corrente. Inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. 2. Instituição financeira que não comprovou a contratação do empréstimo, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. 3. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação por danos morais, ante a existência de outra inscrição legítim

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