(DOC. VP 512.0827.3361.4214) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. COBRANÇA REGULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios no caso em que inexiste omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso rediscutir matéria já apreciada. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, a teor do preconizado pelo CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLH

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