(DOC. VP 715.0763.2170.8540)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA E CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO AGRAVADO. TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA PARA A REFERIDA CONTA, BEM COMO CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO DE QUALQUER ABATIMENTO REALIZADO NA CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DA AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ, REFERENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E SEGURO NÃO RECONHECIDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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